norma nº 915/2020

FLS: 110 
Prefeitura Municipal 
de Igarapava 
LEI Nº 915 — DE: 21 DE OUTUBRO DE 2020 
I 
PREFEITO MUNICIPAL 
QUE APROVOU 0 PROJETO DE LEI N°011/2020, DE AUTORIA DO 
EDIL FREDERICK REQUI MENDONÇA QUE "PREVE ATENDIMENTO 
PRIORITÁRIO A PACIENTES COM CANCER, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
A Câmara Municipal de Igarapava APROVOU, em Sessão Ordinária no dia 19 de 
outubro de 2.020, com a redação proposta, o Projeto de Lei n. 011/2.020, do 
Vereador Frederick Requi Mendonça, QUE PREVE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A 
PACIENTES COM CÂNCER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, nos seguintes termos: 
FAZ SABER ETC: 
Art. 12 - É segurado a pacientes com diagnóstico de cãncer, atendimento 
prioritário para realização de consultas e exames na rede municipal e nos 
estabelecimentos privados de saúde. 
PARÁGRAFO ÚNICO: No caso dos estabelecimentos privados, a consulta ou 
exames realizar-se-á em até 72 (setenta e duas) horas após o respectivo 
encaminhamento médico 
Art. 2 9 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA 
Aos vinte e um de outubro de 2020. 
SÉ RICARDO ROD VUES MATTAR 
PREFEITO MUNICIPAL 
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra. 
TALES GABR ITTAR 
CHEFIA DE TO E METAS