norma nº 1/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça João Gomes da Silva nº 548 — CEP 14540-000
RESOLUÇÃO PRIVATIVA Nº 001/2011
QUE AUTORIZA A MESA DIRETORA A PROCEDER CERTAME LICITATÓRIO PARA
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU ADVOGADO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 07/02/2011,
com a redação proposta e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO
PRIVATIVA
ARTIGO 1º - Fica a Mesa Diretora da Casa, autorizada a proceder abertura de
certame licitatório para a contratação de empresa ou advogado, visando a
elaboração de defesas perante o Tribunal de Contas, bem como na
elaboração de pareceres e defesa judicial da Câmara Municipal de Igarapava,
em ações de alta complexidade e sobre matérias correlatas ao Tribunal de
Contas.
Parágrafo Único — Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, o Poder
Legislativo deverá aplicar as regras contidas na Lei nº 8.666/93 com suas
alterações posteriores.
ARTIGO 2º - Para efeitos de licitação, os serviços descritos no artigo 1º, não se
incluem nas atividades ordinárias dos servidores/advogados da Câmara
Municipal, em razão de sua complexidade e singularidade na forma do artigo
13,V e 25, Il da Lei nº 8.666/93 com suas alterações posteriores.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução
correrão por conta da dotação orçamentária própria, inserida no orçamento
vigente.
ARTIGO 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Igarapava, 08 de td de 2011.
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LEANDRO SILVA
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça João Gomes da Silva nº 548 — CEP 14540-000
VICENTE EA AULA ALBERTÃO//
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DENIÊMATIAR SOUKEF GOBBI Nel
22 SECRETÁRIA