norma nº 1/2014

PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 — 3172-5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
E-MAIL: camaraigarapavaQterra.com.br
RESOLUÇÃO PRIVATIVA Nº 001/2014
DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE AUTORIZA E CONCEDE O PAGAMENTO DE 10 DIAS
DAS FÉRIAS REGULAMENTARES DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
EM PECÚNIA, CONFORME O QUE ESTABELECE ABAIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA,
ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO PRIVATIVA (ARTIGO 28, IV, DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICIPIO DE IGARAPAVA).
ARTIGO 1º - Fica autorizada a concessão do pagamento em pecúnia de 10 (dez) dias, das
férias regulamentares dos servidores da Câmara Municipai de Igarapava.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O servidor caso queira, receberá em pecúnia, 10
(dez) dias de suas férias regulamentares a que tem direito anualmente; somente 01 (uma)
vez a cada ano.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Para o recebimento do primeiro pedido relativo
aos 10 (dez) dias transformados em pecúnia, será exigido o período de 12 (doze) meses
trabalhados. ,
CÂMARA MUN ICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 — 3172-5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
E-MAIL: camaraigarapavaQterra.com.br
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução Privativa,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, já inseridas no orçamento vigente.
ARTIGO 3º - Esta Resolução Privativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Igarapava, 29 de Abril de 2.014.
LUIS ANTONIO DE SOUZA
PRESIDENTE
Cla
CLAUDIO ANTONIO SOARES
1º SECRETÁRIO
JOÃO GABRIEL SILVEIR
2º SECRETÁRIO