norma nº 30/2001

PREFEITURA MUNICIPAL VIANNA cap,
DE IGARAPAVA
LEI Nº 030-DE:05.06.2001 ET RUNCEAT
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
PARA O PERÍODO DE 2002/2005
ENGº AGR*º* ANTONIO AUGUSTO GOBBI, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, etc...
FAZ SABER quea Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Artigo 1º) — Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2002/2005,em
cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 1º da Constituição Federal, estabelecendo
para o período os programas com seus respectivos objetivos, indicadores de custo e
metas da Administração Pública Municipal, para as despesas de capital e outras
delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na
forma do anexo que faz parte integrante desta Lei.
Artigo 2º) — Os programas a que se refere o artigo anterior definidos a partir das
diretrizes gerais fixadas pela Portaria nº 42, do Ministério do Planejamento,
Orçamento Gestão, de 14 de abril de 1999, constitui o elo básico de integração entre
os objetivos do Plano Plurianual, as prioridades e metas fixadas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a programação estabelecida no Orçamento Anual, correspondentes
aos exercícios abrangidos pelo período do Plano.
Artigo 3º) —- O Poder Executivo realizará atualização dos programas e metas
constantes desta Lei ou de suas alterações, quando da elaboração de suas
propostas de diretrizes orçamentárias, orientando o estabelecimento de prioridades e
metas para o exercício subsequente.
Artigo 4º) — Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as metas e atualizar os
valores dos programas quando da elaboração dos orçamentos anuais.
Artigo 5º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
REGISTRADA. Publicada e registrada no livro próprio, nesta data.
Igarapava-SP., 05 de junho de 2.001.
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PREFEITURA MUNICIPAL
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DE IGARAPAVA
LEI Nº
030-DE:05.06.2001
ANEXO
PLANO PLURIANUAL
PERÍODO 2002 a 2005
PROGRAMAS
OBJETIVOS E METAS
01 - CÂMARA MUNICIPAL
010 — PROCESSO LEGISLATIVO
Garantir o exercício da função Legislativa da Câmara
Municipal
Efetuar os pagamentos mensais dos subsídios dos
Vereadores
011
LEGISLATIVA
ADMINISTRAÇÃO
Garantir suporte material e. técnico ao adequado
funcionamento dos trabalhos Legislativos
Manter o regular funcionamento das
administrativas da Câmara Municipal
Reforma do prédio da Câmara Municipal
unidades
02 —- CHEFIA DO EXECUTIVO
021 — DEFESA DO CONSUMIDOR
Desenvolver atividades de Defesa do Consumidor
Instalar e manter postos de atendimentos do PROCON
041 PLANEJAMENTO
GOVERNAMENTAL
Estabelecer os programas govemamentais visando
atender os anseios da população
Manter em funcionamento as unidades de planejamento
e de orçamento.
045 GESTÃO POLÍTICO
ADMINISTRATIVA
Desenvolver ações político administrativas a nível de
Gabinete
Aquisição de equipamentos e materiais permanente
Manter as atividades desenvolvidas pelo Gabinete do
Prefeito
046 — SUPORTE ADMINISTRATIVO
Realizar reformas estruturais nos Próprios do Município
Reforma e Ampliação do Paço Municipal
Desapropriação de áreas de Interesse Público
Reforma e ampliação do Cemitério e Velório Municipal
Aquisição de Imóveis
Reforma e ampliação do Almoxarifado Municipal
047 ORGANIZAÇÃO E
MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Reestruturação e reorganização administrativa
Informatização de serviços administrativos e ampliação
de equipamentos e materiais permanentes
056 - GESTÃO FINANCEIRA
Gerenciamento da arrecadação e da aplicação dos
recursos financeiros
Manter unidades da administração fazendária e
ampliação de equipamentos e materiais permanentes
060 OPERAÇÕES
CONTROLE INTERNO
DO
Promover a gestão integrada do controle da execução
orçamentária e elaborar as devidas prestações de contas
Manter as unidades de contabilidade, pessoal, material e
patrimônio e ampliação de equipamentos e materiais
permanentes
061 — CONTROLE DE CUSTO E
AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
Estabelecer o custo das unidades de serviços prestados
e avaliar os resultados obtidos em cada programa
Desenvolver e implantar sistema de controle de custos
nas diversas unidades da administração pública
075
PESSOAL
TREINAMENTO DE
Realizar cursos de aperfeiçoamento do pessoal
administrativo
Treinamento de 20 servidores municipais
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PREFEITO MUNICIPAL
PROGRAMAS
OBJETIVOS E METAS
085 — INTEGRAÇÃO SOCIAL DO
IDOSO
Melhorar a qualidade de vida do idoso inativo
Atender a 800 idosos em atividades esportivas e de lazer
e aquisição de equipamentos e materiais permanentes
090 — INTEGRAÇÃO SÓCIAL DO
DEFICIENTE FÍSICO
Promoção de oportunidades aos deficientes físicos de
integrarem ao mercado de trabalho
Atender a 85 pessoas em cursos profissionalizantes
091 — ASSISTÊNCIA SOCIAL AO
DEFICIENTE MENTAL
Oferecer os meios necessários à família e ao doente
mental para sua integração social
Atender a 120 doentes mentais em unidades
especializadas, aquisição de equipamentos e materiais
permanentes.
400 — — ATIVIDADES DO
CONSELHO TUTELAR
Dar proteção à criança e ao adolescente em situação de
risco
Atender a menores em atividades esportivas e de
preparação para o trabalho
105 — ATIVIDADES DO FUNDO
SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
Prestar assistência a pessoas em crise econômica e
social
Atender 1.500 famílias com fomecimento de cestas
básicas e outros meios de subsistência
Instalação de Farmácia de Manipulação
106 ”—” DESENVÓLVIMENTO
ECONÔMICO SOCIAL
Criar condições de emprego e melhoria da renda familiar
Construção de Centro Comunitário
Construção de Casa do Trabalhador Rural
Atender a 50 pessoas em trabalho coletivo para produção
de bens e serviços
110 -
CONTRIBUIÇÃO
PATRONAL DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL
Contribuir com a Previdência Social dos Servidores
Públicos
Efetuar os pagamentos mensais
120 — ATENDIMENTO INTEGRAL
À SAUDE - SUS
Oferecer pronto atendimento em saúde pública através
das Unidades Básicas de Saúde
Aquisição de equipamentos hospitalares
Aquisição de veículo equipado para atendimento na zona
rural
Construção de Pronto Socorro Municipal
Construção de Unidade Básica de Saúde
Obras de reformas dos Postos de Atendimentos e outros
Aquisição de ambulância (Equipada com U.T.1.)
Instalação de Unidade de Fisioterapia
Atender 121.000 consuitas em 04 Unidades Básicas de
Saúde
121 —
ODONTOLÓGICO
ATENDIMENTO
Oferecer serviço odontológico de emergência através das ]
Unidades Básicas de Saúde
Construção de Centro Odontológico e Policlínica
Aquisição de Raio X odontológico
Atender a 1.374 pacientes através de programas de
saúde bucal
122 — ATENDIMENTO EM SAÚDE
MENTAL
Oferecer atendimento psicológico em Unidades Básicas
de Saúde
Criar núcleo de Saúde Mental
Atender 100 pacientes em terapia de grupo e individual
123 — ASSISTÊNCIA MATERNO
INFANTIL
Oferecer proteção médica e alimentar a mulheres
grávidas e a crianças até seis meses de vida
Atender a 380 mulheres grávidas com assistência médica
e alimentar
LEI Nº
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PREFEITO MUNICIPAL
PROGRAMAS OBJETIVOS E METAS
130 — ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E Prestar assistência hospitalar a pessoas carentes através
ALTA COMPLEXIDADE da rede privada
Atender pacientes em tratamento especializado através
de serviços contratados
135 — ATIVIDADES
DESENVOLVIDAS PELA SUCEM
Controle e erradicação de endemias em conjunto com o
Estado
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes
Realizar operações de combate a vetores de moléstias
transmissíveis
140 - COMBATE Â
DESNUTRIÇÃO INFANTIL
Reduzir a mortalidade infantil por carência alimentar
Atender 800 crianças de zero a sete anos, com
fomecimento de leite e alimentação especial
141 — ATENDIMENTO À FAMÍLIA
DE BAIXA RENDA
Diminuir o número de doentes por desnutrição alimentar
Atender 1.200 famílias em situação de extrema pobreza
142 — MERENDA ESCOLAR
Alimentar os alunos da rede pública durante o período
escolar
Adquirir equipamentos de copa e cozinha e outros
Fornecer 300.000 refeições para os alunos do ensino
infantil e fundamental
150 — ENSINO REGULAR DA 1º A
8º SERIE
Garantir ensino fundamental obrigatório a 100% das
crianças na faixa etária de sete a quatorze anos
Construção de Unidades Escolares
Treinamento professores — FUNDEF
Construção Escola Profissionalizante
Aquisição de ônibus e ampliação do material permanente
Atender 3.800 crianças da rede pública
155 — BOLSAS DE ESTUDO
Dar oportunidade de ingresso no ensino superior a
educandos carentes com bom aproveitamento escolar
Oferecer 200 bolsas para o ensino superior
156 — TRANSPORTE ESCOLAR
Transportar com segurança crianças e jovens que
frequentam escolas distantes da residência
Aquisição de veículos para transporte de alunos
Transportar 213 crianças do ensino infantil, 978 crianças
do ensino fundamental e 520 jovens do ensino superi
160 - — ASSISTENCIA
EDUCACIONAL A CRIANÇA DE
ZERO A SEIS ANOS
Garantir assistência educacional, médica e alimentar em
creches e pré-escolas
Construção de Unidades Escolares e Creches e reforma
das Unidades Escolares e Creches
Aquisição de veículos e material permanente de uso
escolar
Atender 1.240 crianças da rede pública
165 —
ADULTOS
ALFABETIZAÇÃO DE
Alfabetizar 100% das pessoas acima de quatorze anos
Alfabetizar 176 pessoas em cursos supletivos
170 — PROMOÇÃO DE EVENTOS
CULTURAIS
Realizar os eventos do calendário cultural em teatro, |
dança e música
Reforma e ampliação da Casa da Cultura
Realizar os seguintes eventos
185 — SISTEMA VIÁRIO URBANO
Ampliar e melhorar as condições de tráfego de veículos e
pedestres nas vias urbanas
Construção de guias, sarjetas, calçadas, muros e outros
Realizar obras de recapeamento e pavimentação em vias
urbanas
EXTENSÃO DE REDE
Oferecer condições de segurança e qualidade de vida na
periferia da cidade
Eviancãn a amnlarães da ra
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PREFEITO MUNICIPAL
OBJETIVOS E METAS
187 — PRAÇAS, PARQUES E
JARDINS
- Estender 5.000 metros de rede de iluminação pública
ruas com mais de 50% de lotes ocupados
- Oferecer à população locais de recreação e lazer
- Construção e reforma de praças, parques e jardins
- Construir novas praças públicas e reformar as existentes
188 LIMPEZA E
CONSERVAÇÃO DE VIAS E
LOGRADOUROS PUBLICOS
202 —- COLETA E DISPOSI
DO LIXO DOMICILIAR
(o)
- Manter a cidade limpa e agradáve!
- Construção de galerias pluviais
- Conservação de ruas e s públicas
- Preservar o meio ambiente através de coleta seletiva de lixo
e construção de aterro sanitário
- Adquirir equipamentos para coleta de lixo domiciliar
- Obras de canalização dos córregos
220 — FEIRAS, MERCADOS,
SACOLÕES E MATADOUROS
240 FESTIVIDADES E
COMEMORAÇÕES
260 - CONSTRUÇÃO,
MELHORAMENTO E
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS
272 - DESENVOLVIMENTO DO
ESPORTE AMADOR
285
RECREATIVAS
296
JUDICIAIS
ATIVIDADES
PRECATÓRIOS
- Facilitar o abastecimento de gêneros alimentícios através
de feiras livres, mercados, sacolões e matadouros
- Reforma e ampliação do matadouro
- Promover eventos tradicionais e comemorativos de
natureza popular
- Comemoração de festejos da cidade
- Realizar eventos conforme programação do calendário
municipal
- Manter condições permanentes de tráfego nas estradas
municipais
- Adquirir equipamentos rodoviários e máquinas e outros
- Reconstruir 10 pontes e aterros e conservar 400
quilômetros de estradas
- Incentivar a formação do atleta esportivo nas diversas
modalidades
- Ginásio de Esportes
- Construção de Quadras Esportivas e Inter-Bairros
- Promover competições de futebol, natação
- Incentivar e promover lazer e recreação
- Construir Praia Artificial
- Efetuar os pagamentos de precatórios incorporados à divida
pública por falta de pagamento nas administrações
anteriores
297 - JUROS E ENCARGOS |- Efetuar os pagamentos dos encargos da divida consolidada
FINANCEIROS
300 — APOIO A INSTITUIÇÕES
FILANTRÓPICAS
303 - TRANSFERÊNCIA DO
Amortização Divida Fundada Intema: INSS, FGTS e
PASEP
Diminuir a dívida pública
Disponibilizar recursos financeiros para a concessão de
subvenções sociais a instituições filantrópicas
Conceder recursos financeiros a instituições filantrópicos
Disponibilizar recursos financeiros para o pagamento das
deduções destinadas ao FUNDEF.
Efetuar os pagamentos mensais das retenções destinadas
ao FUNDEF
DE IGARAPAVA
LEI Nº 030-DE:05.06.2001 “na
PREFEITURA MUNICIPAL usren Ao
OBJETIVOS E METAS
Disponibilizar recursos financeiros para o pagamento de
aposentados e pensionistas
Efetuar os pagamentos relativos a aposentadorias e
pensões
PROGRAMAS
304 — CUSTEIO | DA|-
PREVIDÊNCIA
GOVERNO DO MU
JUNHO DE 2.001
Gº AGRº ANTONIO AUGUSÃO G
Prefeito Municipa