| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2022 |
| Date | 2022-04-19 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO FECHADO E CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1153 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13
P r e f e i t u r a M u n i c i p a l F L S: 1 6 5 d e I g a r a p a v a L E I C O M P L E M E N T A R N º 0 7 6 – D E : 1 9 . 0 4 . 2 0 2 2 P R E F E I T O M U N I C I P A L “ A C A M Â RA M U N I C I PA L D E I G A RA PAVA R E J E I T O U O V E T O PA R C I A L A O § 5 º D O A RT . 1 7 D O P R O J E T O D E L E I C O M P L E M E N TA R N º 0 0 8 D E 2 0 2 1 , Q U E E S TA B E L E C E N O R M A S PA RA I M P L A N TA Ç Ã O D E L O T E A M E N T O F E C H A D O E C O N D O M Í N I O H O R I Z O N TA L D E L O T E S N O M U N I C Í P I O D E I G A RA PAVA , E D Á O U T RA S P R O V I D Ê N C I A S ” . D R . J O S É R I C A R D O R O D R I G U E S M A T T A R , P r e fe i t o M u n i c i p a l d e I g a r a p a v a , E s t a d o d e S ã o P a u l o , n o u s o d e s u a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s . FA Z S A B E R q u e a C â m a r a M u n i c i p a l r ej e i t o u o V E T O PA R C I A L o p o s t o a o § 5 º d o a r t . 1 7 , d o p r o ej t o d e l e i c o m p l e m e n t a r n º 0 0 8 d e 2 0 2 1 e e l e s a n c i o n a e p r o m u l g a a s e g u i n t e L e i : T Í T U L O I D O S L O T E A M E N T O S F E C H A D O S E C O N D O M Í N I O S H O R I Z O N TA I S D E L O T E S A r t . 1 º . E s t a L e i C o m p l e m e n t a r d i s p õ e s o b r e a i n s t i tu i ç ã o , i m p l a n t a ç ã o e r e g u l a m e n t a ç ã o d e l o t e a m e n t o s fe c h a d o s e c o n d o m í n i o s h o r i z o n t a i s d e l o t e s n o M u n i c í p i o d e I g a r a p a v a , r e s p e i t a n d o - s e o s p a r â m e t r o s u rb a n í s t i c o s e c r i t é r i o s p r e v i s t o s n e s t a l e i , n a L e i C o m p l e m e n t a r n º 0 5 6 / 2 0 1 8 ( L e i d o P l a n o D i r e t o r d e D e s e n v o l v i m e n t o P a r t i c i p a t i v o ) , n o C ó d i g o d e P o s tu r a s d o M u n i c í p i o e d e m a i s n o r m a s e s t a b e l e c i d a s n a l e g i s l a ç ã o c o m p e t e n t e e m v i g o r , n o â m b i t o m u n i c i p a l , e s t a du a l e fe d e r a l , e d á o u t r a s p r o v i d ê n c i a s . C A P Í T U L O I D O S L O T E A M E N T O S F E C H A D O S A r t . 2 º . P a r a fi n s d e s t a L e i C o m p l e m e n t a r , c o n c e i tu a - s e l o t e a m e n t o fe c h a d o , c o m o s e n d o o l o t e a m e n t o c e r c a d o o u m u r a d o , n o t o d o o u e m p a r t e d o s e u p e r í m e t r o , d i s c i p l i n a d o n o s t e r m o s d a l e i F e d e r a l n º 6 . 7 6 6 / 7 9 , c o m p o n d o - s e e m u n i d a d e s a u t ô n o m a s e p r i v a t i v a s o r g a n i z a d a s s o b a fo r m a d e l o t e s d e t e rr a d e s t i n a d o s à e d i fi c a ç ã o . § 1 º . O s l o t e a m e n t o s fe c h a d o s s e r ã o d e s t i n a d o s a o s u s o s c o n fo r m e o s i n c i s o s I I , I I I , V e V I d o a r t i g o 1 2 6 d a L e i C o m p l e m e n t a r n º 0 5 6 / 2 0 1 8 , L e i d o P l a n o D i r e t o r d e D e s e n v o l v i m e n t o P a r t i c i p a t i v o , d e s d e q u e a p r o v a d o p e l a i n s t i tu i ç ã o r e s p o n s á v e l p e l a a d m i n i s t r a ç ã o d o l o t e a m e n t o , r e s p e i t a n d o - s e e v e n tu a i s r e s t r i ç õ e s d e z o n e a m e n t o , b e m c o m o t o d a s a s l e g i s l a ç õ e s m u n i c i p a i s p a r a s e u fu n c i o n a m e n t o . § 2 º . O c o n t r o l e d e a c e s s o s e r á r e g u l a m e n t a d o p o r a t o d o P o d e r P ú b l i c o M u n i c i p a l , s e n d o v e d a d o o i m p e d i m e n t o d e a c e s s o a o s p e d e s t r e s o u a o s c o n du t o r e s d e v e í c u l o s , n ã o r e s i d e n t e s , d e v i d a m e n t e i d e n t i fi c a d o s e c a d a s t r a d o s . § 3 º . E v e n tu a i s fa i x a s v e g e t a d a s p a r a c o m p o r a s m e d i d a s d e r e du ç ã o d e i m p a c t o u rb a n o n e g a t i v o ( fa c h a d a s a t i v a s ) , c a u s a d a s p e l o i s o l a m e n t o d o e m p r e e n d i m e n t o p o r m u r o s , p o d e r ã o s e r c o m p u t a d a s p a r a c o m p o r o s 1 0 % ( d e z p o r c e n t o ) d o s i s t e m a d e l a z e r i n t e rn o , a t é o l i m i t e d e 2 0 % ( v i n t e p o r c e n t o ) d o t o t a l . A r t . 3 º A m o d a l i d a d e d e l o t e a m e n t o fe c h a d o s o m e n t e s e r á a c e i t a n a s á r e a s c o m p r e e n d i d a s p e l a s Z o n a E s p e c i a l d e I n t e r e s s e Tu r í s t i c o , Z o n a d e E x p a n s ã o U rb a n a G e r a l , Z o n a R e s i d e n c i a l , Á r e a E s p e c i a l d e I n t e r e s s e Tu r í s t i c o e Z o n a d e E x p a n s ã o U rb a n a d e I n t e r e s s e A m b i e n t a l e Tu r í s t i c o e Z o n a d e U rb a n i z a ç ã o E s p e c í fi c a . C A P Í T U L O I I D O C O N D O M Í N I O H O R I Z O N TA L D E L O T E S Assinado por 1 pessoa: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/CF45-21A2-DBBB-040A e informe o código CF45-21A2-DBBB-040A P r e f e i t u r a M u n i c i p a l F L S: 1 6 6 d e I g a r a p a v a L E I C O M P L E M E N T A R N º 0 7 6 – D E : 1 9 . 0 4 . 2 0 2 2 P R E F E I T O M U N I C I P A L A r t . 4 º . C o n s i d e r a - s e c o n d o m í n i o d e l o t e s o e m p r e e n d i m e n t o p r oj e t a d o n o s m o l d e s d e fi n i d o s n o a r t . 1 . 3 5 8 A d o L e i F e d e r a l n º 1 0 . 4 0 6 / 2 0 0 2 ( C ó d i g o C i v i l ) , n o q u a l c a d a l o t e s e r á c o n s i d e r a d o c o m o u n i d a d e a u t ô n o m a , a e l a a t r i b u i n d o - s e fr a ç ã o i d e a l d o t o d o e p a r t e s q u e s ã o c o m u n s d o s c o n d ô m i n o s . § 1 º . O s c o n d o m í n i o s h o r i z o n t a i s d e l o t e s s e r ã o d e s t i n a d o s a o s u s o s c o n fo r m e o s a r t i g o s 2 0 1 , 2 0 2 e 2 0 4 d a L e i C o m p l e m e n t a r n º 0 5 6 / 2 0 1 8 , L e i d o P l a n o D i r e t o r d e D e s e n v o l v i m e n t o P a r t i c i p a t i v o , d e s d e q u e a p r o v a d o p e l a i n s t i tu i ç ã o r e s p o n s á v e l p e l a a d m i n i s t r a ç ã o d o c o n d o m í n i o , r e s p e i t a n d o - s e e v e n tu a i s r e s t r i ç õ e s d e z o n e a m e n t o , b e m c o m o t o d a s a s l e g i s l a ç õ e s m u n i c i p a i s p a r a s e u fu n c i o n a m e n t o . § 2 º . O s c o n d o m í n i o s h o r i z o n t a i s d e l o t e s d e v e r ã o d i s p o r d e p e r c e n tu a l d e á r e a s p ú b l i c a s c o n fo r m e o a r t i g o 1 7 4 d a L e i C o m p l e m e n t a r n º 0 5 6 / 2 0 1 8 , L e i d o P l a n o D i r e t o r d e D e s e n v o l v i m e n t o P a r t i c i p a t i v o . A r t . 5 º . O C o n d o m í n i o d e l o t e s p o d e r á s e r i m p l a n t a d o e m l o t e o r i g i n á r i o d e p a r c e l a m e n t o d e s o l o r e g u l a r , n o s t e r m o s d a L e i F e d e r a l n º 6 . 7 6 6 / 7 9 e n o P l a n o D i r e t o r d e D e s e n v o l v i m e n t o P a r t i c i p a t i v o d o M u n i c í p i o , e m g l e b a r e m a n e s c e n t e d e p a r c e l a m e n t o d e s o l o o u e m g l e b a a i n d a n ã o p a r c e l a d a . § 1 º . N o c a s o d e s e r i m p l a n t a d o e m l o t e o r i g i n á r i o d e p a r c e l a m e n t o d e s o l o r e g u l a r , e m q u e j á o c o rr e r a m a s d o a ç õ e s d e á r e a s p ú b l i c a s e s t a b e l e c i d a s n a L e i F e d e r a l n º 6 . 7 6 6 / 7 9 e n o P l a n o D i r e t o r d e D e s e n v o l v i m e n t o P a r t i c i p a t i v o d o M u n i c í p i o , o e m p r e e n d e d o r fi c a r á i s e n t o d e d o a ç ã o d e á r e a s d e e q u i p a m e n t o s p ú b l i c o s u rb a n o s e c o m u n i t á r i o s . § 2 º . S e a i m p l a n t a ç ã o d o e m p r e e n d i m e n t o o c o rr e r s o b r e g l e b a a i n d a n ã o p a r c e l a d a , o e m p r e e n d e d o r d e v e r á p r o v i d e n c i a r a c o m p e n s a ç ã o p o r m e i o d e c o n t r a p a r t i d a s c o n fo r m e o a r t . 1 7 d e s t a L e i . A r t . 6 º . O s e m p r e e n d i m e n t o s j á a p r o v a d o s n o s t e r m o s d a l e i fe d e r a l n . 6 7 6 6 / 7 6 e d o p l a n o d i r e t o r d e d e s e n v o l v i m e n t o p a r t i c i p a t i v o , p o d e r ã o r e q u e r e r j u n t o a p r e fe i tu r a m u n i c i p a l a t r a n s fo r m a ç ã o e m c o n d o m í n i o d e l o t e s , a t e n d i d o s o s r e q u i s i t o s l e g a i s , b e m c o m o e x p r e s s a a u t o r i z a ç ã o l e g i s l a t i v a p a r a fi n s d e d e s a fe t a ç ã o d o s b e n s e p o s t e r i o r c o n c e s s ã o r e a l d e u s o p a r a a a s s o c i a ç ã o d e m o r a d o r e s /p r o p r i e t á r i o s . A r t . 7 º . A m o d a l i d a d e d e c o n d o m í n i o h o r i z o n t a l d e l o t e s fe c h a d o s o m e n t e s e r á a c e i t a n a s á r e a s c o m p r e e n d i d a s p e l a s Z o n a E s p e c i a l d e I n t e r e s s e Tu r í s t i c o , Z o n a d e E x p a n s ã o U rb a n a G e r a l , Á r e a E s p e c i a l d e I n t e r e s s e Tu r í s t i c o e Z o n a d e U rb a n i z a ç ã o E s p e c í fi c a . C A P Í T U L O I I I D A C E RT I D Ã O D E E S T U D O E V I A B I L I D A D E A r t . 8 º . A n t e s d a e l a b o r a ç ã o d o p r oj e t o d e l o t e a m e n t o fe c h a d o e c o n d o m í n i o h o r i z o n t a l d e l o t e s , o i n t e r e s s a d o d e v e r á s o l i c i t a r a o M u n i c í p i o a e x p e d i ç ã o d e C e r t i d ã o d e E s tu d o d e Vi a b i l i d a d e d o e m p r e e n d i m e n t o ( C E V ) , a p r e s e n t a n d o p a r a e s t e fi m , r e q u e r i m e n t o a c o m p a n h a d o d o s s e g u i n t e s d o c u m e n t o s : I . C o m p r o v a n t e d e p r o p r i e d a d e d a g l e b a , a c o m p a n h a d o d e a u t o r i z a ç ã o d o p r o p r i e t á r i o p a r a e x e c u ç ã o d o e m p r e e n d i m e n t o . I I . P l a n t a d o i m ó v e l e m a r q u i v o d i g i t a l g e o rr e fe r e n c i a d o c o m a d e t e r m i n a ç ã o e x a t a d e : a ) d i v i s a s d o i m ó v e l , c o m s e u s ru m o s , â n g u l o s i n t e rn o s e d i s t â n c i a s , a l é m d a p l a n t a d e s i tu a ç ã o ; Assinado por 1 pessoa: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/CF45-21A2-DBBB-040A e informe o código CF45-21A2-DBBB-040A P r e f e i t u r a M u n i c i p a l F L S: 1 6 7 d e I g a r a p a v a L E I C O M P L E M E N T A R N º 0 7 6 – D E : 1 9 . 0 4 . 2 0 2 2 P R E F E I T O M U N I C I P A L b ) c u r v a s d e n í v e l c o m 1 , 0 0 m ( u m m e t r o ) d e e q u i d i s t â n c i a ; c ) á r v o r e s fr o n d o s a s , b o s q u e s , fl o r e s t a s e á r e a s d e p r e s e r v a ç ã o ; d ) n a s c e n t e s , c u r s o s d'á g u a e l o c a i s s uj e i t o s à e r o s ã o ; e ) l o c a i s a l a g a d i ç o s o u s uj e i t o s a i n u n d a ç õ e s ; f) b e n fe i t o r i a s e x i s t e n t e s ; g ) s e r v i d õ e s e x i s t e n t e s , fa i x a s d e d o m í n i o d e fe rr o v i a s e r o d o v i a s e fa i x a s d e s e g u r a n ç a d e l i n h a s d e t r a n s m i s s ã o d e e n e r g i a e l é t r i c a n o l o c a l e a dj a c ê n c i a s , c o m a s d i s t â n c i a s d a á r e a a s e r u t i l i z a d a ;h ) a rru a m e n t o s a dj a c e n t e s o u p r ó x i m o s e m t o d o o p e r í m e t r o , c o m a l o c a ç ã o e x a t a d o s e i x o s , l a r g u r a s e ru m o s d a s v i a s d e c i r c u l a ç ã o e a s r e s p e c t i v a s d i s t â n c i a s d a á r e a a s e r u t i l i z a d a ; i ) c á l c u l o d a á r e a t o t a l d a g l e b a ; j ) i d e n t i fi c a ç ã o d o z o n e a m e n t o e x i s t e n t e n o p l a n o d i r e t o r . § 1 º . A P r e fe i tu r a M u n i c i p a l e x p e d i r á c e r t i d ã o i n fo r m a n d o a v i a b i l i d a d e o u n ã o d o e m p r e e n d i m e n t o . § 2 º . A p ó s p r e e n c h i d o s o s r e q u i s i t o s l e g a i s e fo r m a i s e e x p e d i ç ã o d a C e r t i d ã o d e E s tu d o d e Vi a b i l i d a d e , s e r á e m i t i d o a s d i r e t r i z e s a s e r e m s e g u i d a s p e l o L o t e a d o r ( e s ) / E m p r e e n d e d o r ( e s ) . C A P Í T U L O I V D A S D I R E T R I Z E S PA RA A P R O VA Ç Ã O D O P R O J E T O A r t . 9 º . O s r e q u i s i t o s u rb a n í s t i c o s r e l a t i v o s à e d i fi c a ç ã o n o l o t e a m e n t o fe c h a d o e c o n d o m í n i o h o r i z o n t a l d e l o t e d e v e r ã o o b e d e c e r à s d i s p o s i ç õ e s d a L e i d o P l a n o D i r e t o r d e D e s e n v o l v i m e n t o P a r t i c i p a t i v o d o M u n i c í p i o d e I g a r a p a v a , s e m p r ej u í z o d a s d i s p o s i ç õ e s c o n s t a n t e s d e s t a L e i C o m p l e m e n t a r e d a L e i F e d e r a l n ° 6 . 7 6 6 , d e 1 9 d e d e z e m b r o d e 1 9 7 9 . A r t . 1 0 . O l o t e a m e n t o fe c h a d o s o m e n t e p o d e r á t e r a c e s s o c o n t r o l a d o m e d i a n t e a p r e s e n t a ç ã o d o C E V e a p r o v a ç ã o p e l a P r e fe i tu r a M u n i c i p a l , s e n d o v e d a d a a a p r o v a ç ã o s e o c o rr e r i m p e d i m e n t o o u t o rn a r d i fí c i l o a c e s s o a o u t r o s l o t e a m e n t o s o u b a i rr o s a dj a c e n t e s , p r ej u d i c a n d o a m a l h a v i á r i a o u a p r e s t a ç ã o d e a l g u m s e r v i ç o p ú b l i c o . A r t . 1 1 . A i m p l a n t a ç ã o d e c o n t r o l e d e a c e s s o d o s e m p r e e n d i m e n t o s d e v e r á a d e q u a r - s e e i n t e g r a r - s e a o S i s t e m a Vi á r i o e x i s t e n t e o u p r oj e t a d o , n ã o i n t e rr o m p e n d o a c o n t i n u i d a d e v i á r i a p ú b l i c a , p r i n c i p a l m e n t e n o q u e s e r e fe r e à s v i a s a r t e r i a i s e c o l e t o r a s d e i n t e r l i g a ç ã o e n t r e b a i rr o s o u z o n a s d o M u n i c í p i o , e , e m n e n h u m c a s o , p o d e r ã o p r ej u d i c a r o e s c o a m e n t o n o r m a l d a s á g u a s e / o u a s o b r a s n e c e s s á r i a s d e i n fr a e s t ru tu r a d o m u n i c í p i o . § 1 º . N o c a s o d e l o t e a m e n t o j á e x i s t e n t e , o q u a l p r e t e n d a a i m p l a n t a ç ã o d e a c e s s o c o n t r o l a d o , d e v e r á s e r fi r m a d o o r e q u e r i m e n t o p e l a A s s o c i a ç ã o d o s M o r a d o r e s / P r o p r i e t á r i o s c o m a c o n c o r d â n c i a e x p r e s s a d e t o d o s o s p r o p r i e t á r i o s d e l o t e s . § 2 º . O c o n t r o l e d e a c e s s o s e fa r á p o r m e i o d e c a d a s t r o m a n t i d o p e l a a s s o c i a ç ã o o u e m p r e e n d e d o r/ l o t e a d o r o u , a i n d a , m e d i a n t e a a p r e s e n t a ç ã o d e d o c u m e n t o d e i d e n t i fi c a ç ã o , c o m fo t o , d o v i s i t a n t e . § 3 º . A A s s o c i a ç ã o d e M o r a d o r e s / P r o p r i e t á r i o s o u l o t e a d o r ( e s ) / E m p r e e n d e d o r ( e s ) d e v e r á a fi x a r , n a p o r t a r i a d e v i s i t a n t e s , u m a p l a c a c o m d i m e n s õ e s d e 0 , 5 0 m x 0 , 5 0 m , i n fo r m a n d o s o b r e o c o n t r o l e d e a c e s s o e a n e c e s s i d a d e d e a p r e s e n t a ç ã o d e d o c u m e n t o d e i d e n t i fi c a ç ã o c o m fo t o , c o n fo r m e o e s t a b e l e c i d o n o p a r á g r a fo a n t e r i o r . Assinado por 1 pessoa: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/CF45-21A2-DBBB-040A e informe o código CF45-21A2-DBBB-040A P r e f e i t u r a M u n i c i p a l F L S: 1 6 8 d e I g a r a p a v a L E I C O M P L E M E N T A R N º 0 7 6 – D E : 1 9 . 0 4 . 2 0 2 2 P R E F E I T O M U N I C I P A L A r t . 1 2 . A á r e a m á x i m a , c o m a c e s s o c o n t r o l a d o , p e r m i t i d a p a r a a i m p l a n t a ç ã o d e e m p r e e n d i m e n t o s n a m o d a l i d a d e d e l o t e a m e n t o s fe c h a d o s e c o n d o m í n i o s h o r i z o n t a i s d e l o t e s é d e 1 . 0 0 0 . 0 0 0 m ² ( u m m i l h ã o d e m e t r o s q u a d r a d o s ) . A r t . 1 3 . O s l o t e a m e n t o s fe c h a d o s e c o n d o m í n i o s h o r i z o n t a i s d e l o t e d e v e r ã o s e g u i r o s p a r â m e t r o s u rb a n í s t i c o s , c o m o á r e a m í n i m a d e l o t e , v a g a s d e e s t a c i o n a m e n t o , g a b a r i t o , Ta x a d e O c up a ç ã o , C o e fi c i e n t e d e A p r o v e i t a m e n t o e o u t r o s , c o n fo r m e d i s p o s t o n o T í tu l o V I I I , D o s P a r â m e t r o s p a r a o p a r c e l a m e n t o e e d i fi c a ç ã o , d a L e i C o m p l e m e n t a r n º 0 5 6 / 2 0 1 8 ( L e i d o P l a n o D i r e t o r d e D e s e n v o l v i m e n t o P a r t i c i p a t i v o ) . A r t . 1 4 . N o s l o t e a m e n t o s fe c h a d o s e c o n d o m í n i o s h o r i z o n t a i s d e l o t e é v e d a d o o fr a c i o n a m e n t o d e l o t e s , s e n d o p e r m i t i d o , e n t r e t a n t o , a u n i fi c a ç ã o d o s m e s m o s , d e v e n d o s e r o b s e r v a d a s a s r e g r a s e s t a b e l e c i d a s n o p l a n o d i r e t o r . P a r á g r a fo ú n i c o . L o t e s r e s u l t a n t e s d e p r o c e s s o d e u n i fi c a ç ã o p o d e r ã o s e r fr a c i o n a d o s , d e s d e q u e r e s p e i t a d a s à s m e d i d a s o r i g i n á r i a s . A r t . 1 5 . P a r a e fe i t o s t r i b u t á r i o s , c a d a l o t e s e r á t r a t a d o c o m o u n i d a d e i n d e p e n d e n t e . A r t . 1 6 . To d a s a s o b r a s , c o l e t i v a s o u i n d i v i du a i s q u e v i e r e m a s e r e d i fi c a d a s n o l o t e a m e n t o fe c h a d o e n o c o n d o m í n i o h o r i z o n t a l d e l o t e d e v e r ã o s e r p r e v i a m e n t e s u b m e t i d a s à a p r o v a ç ã o p e l o s e t o r c o m p e t e n t e d a P r e fe i tu r a M u n i c i p a l , a p l i c a n d o - s e a e l a s o r e g i m e u rb a n í s t i c o d o e m p r e e n d i m e n t o e a s n o r m a s v á l i d a s p a r a c o n s t ru ç õ e s n a q u e l a r e g i ã o , s e g u i n d o o q u e d e t e r m i n a a L e i d o P l a n o D i r e t o r e l e g i s l a ç õ e s p e r t i n e n t e s . § 1 º . N a i m p l a n t a ç ã o d e s t e s e m p r e e n d i m e n t o s , é o b r i g a t ó r i a a i n s t a l a ç ã o d e r e d e e e q u i p a m e n t o s p a r a o a b a s t e c i m e n t o d e á g u a p o t á v e l , e n e r g i a e l é t r i c a , i l u m i n a ç ã o d a s v i a s c o m u n s , r e d e d e d r e n a g e m p l u v i a l , e s g o t o s s a n i t á r i o s , s e g u n d o l e g i s l a ç ã o e s p e c í fi c a , o b r a s d e p a v i m e n t a ç ã o , r a m p a s d e a c e s s i b i l i d a d e , g u i a s , s a rj e t a s , c a l ç a d a s i n t e rn a s e e x t e rn a s e t r a t a m e n t o p a i s a g í s t i c o d e á r e a s c o m u n s , fi c a n d o s o b e x c l u s i v a r e s p o n s a b i l i d a d e d a A s s o c i a ç ã o d o s M o r a d o r e s / P r o p r i e t á r i o s o u e m p r e e n d e d o r ( e s ) / l o t e a d o r ( e s ) a m a n u t e n ç ã o d a s r e d e s e e q u i p a m e n t o s u rb a n o s q u e e s t i v e r e m n o i n t e r i o r d a á r e a d o l o t e a m e n t o . § 2 º . O s s i s t e m a s d e a b a s t e c i m e n t o d e á g u a e d e e s g o t a m e n t o s a n i t á r i o p o d e r ã o , t ã o l o g o c o n c l u í d a s u a c o n s t ru ç ã o , s e r d o a d o s à S a b e s p ( C o m p a n h i a d e S a n e a m e n t o B á s i c o d e S ã o P a u l o ) , c a b e n d o a e s t a , d e n t r o d e s u a s a t r i b u i ç õ e s , e x e c u t a r a s i n t e r l i g a ç õ e s d a s r e d e s d o e m p r e e n d i m e n t o à s d o s s i s t e m a s e x i s t e n t e s . § 3 º . O s p o n t o s d e l a n ç a m e n t o d a r e d e d e d r e n a g e m p l u v i a l , c o n s t a r á e m p r oj e t o a p r e s e n t a d o n a P r e fe i tu r a M u n i c i p a l , q u e d e v e r á s e r a v a l i a d o p e l o s e t o r t é c n i c o , e m i t i n d o - s e p a r e c e r e a p r o v a ç ã o . § 4 º . O s e m p r e e n d i m e n t o s c i t a d o s n o c a p u t p o d e r ã o s e r c e r c a d o s c o m m u r o s n o a l i n h a m e n t o a t é a a l tu r a m á x i m a d e 3 , 0 0 m ( t r ê s m e t r o s ) d e a l tu r a , d e v e n d o s e r a d o t a d a m e d i d a d e r e du ç ã o d o i m p a c t o v i s u a l , c a u s a d o p e l a c o n s t ru ç ã o d o m u r o , u t i l i z a n d o - s e , p r e fe r e n c i a l m e n t e , u n i d a d e s a rb ó r e a s c a r a c t e r í s t i c a s d a r e g i ã o ( fa c h a d a a t i v a ) n o l a d o e x t e rn o d o e m p r e e n d i m e n t o . C A P Í T U L O V D A C O N T RA PA RT I D A S O C I A L A r t . 1 7 . O s l o t e a d o r e s / e m p r e e n d e d o r e s o u a s s o c i a ç ã o d e m o r a d o r e s /p r o p r i e t á r i o s d e v e r ã o a p r e s e n t a r u m a c o n t r a p a r t i d a s o c i a l a o m u n i c í p i o r e fe r e n t e à c o n c e s s ã o d e d i r e i t o r e a l d e u s o d a s á r e a s Assinado por 1 pessoa: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/CF45-21A2-DBBB-040A e informe o código CF45-21A2-DBBB-040A P r e f e i t u r a M u n i c i p a l F L S: 1 6 9 d e I g a r a p a v a L E I C O M P L E M E N T A R N º 0 7 6 – D E : 1 9 . 0 4 . 2 0 2 2 P R E F E I T O M U N I C I P A L d e e q u i p a m e n t o s p ú b l i c o s u rb a n o s e c o m u n i t á r i o s , b e m c o m o m i t i g a r e v e n tu a i s i m p a c t o s d e c o rr e n t e s d a c o n s t ru ç ã o o u i m p l a n t a ç ã o d o s e m p r e e n d i m e n t o s . O v a l o r d a c o n t r a p a r t i d a s o c i a l a o m u n i c í p i o s e r á m e n s u r a d o d a s e g u i n t e fo r m a : I . D o a ç ã o d e á r e a o u t e rr e n o n a á r e a u rb a n a d o m u n i c í p i o ; I I . C o n s t ru ç ã o o u r e fo r m a d e e q u i p a m e n t o s p ú b l i c o s e m á r e a p r ó p r i a , c o n fo r m e p r oj e t o e d i r e t r i z e s d e fi n i d a s p e l o d e p a r t a m e n t o d e e n g e n h a r i a ; I I I . C o n s t ru ç ã o o u r e fo r m a d e e q u i p a m e n t o s p ú b l i c o s e m á r e a p ú b l i c a o u e x e c u ç ã o d e o b r a s e s e r v i ç o s d e i n fr a e s t ru tu r a , c o n fo r m e p r oj e t o e d i r e t r i z e s d e fi n i d a s p e l o d e p a r t a m e n t o d e e n g e n h a r i a . § 1 º . A s á r e a s d e e q u i p a m e n t o s p ú b l i c o s u rb a n o s e c o m u n i t á r i o s d e v e r ã o o b e d e c e r a o p e r c e n tu a l d i s p o s t o n a S e ç ã o I , d o C a p í tu l o I , T í tu l o V I I I D o s P a r â m e t r o s p a r a P a r c e l a m e n t o e E d i fi c a ç ã o , c o n s t a n t e s n a L e i C o m p l e m e n t a r n º 0 5 6 / 2 0 1 8 ( L e i d o P l a n o D i r e t o r d e D e s e n v o l v i m e n t o P a r t i c i p a t i v o ) . § 2 º . A á r e a c o rr e s p o n d e n t e a o p e r c e n tu a l d e á r e a s d e e q u i p a m e n t o s p ú b l i c o s u rb a n o s e c o m u n i t á r i o s p o d e r ã o s e r u t i l i z a d o s p a r a fi n s d e p a r c e l a m e n t o e n ã o s e r ã o o bj e t o s d e c o n s t ru ç ã o d e e q u i p a m e n t o s c o m u n i t á r i o s e / o u u rb a n o s . § 3 º . O v a l o r d a s á r e a s d e e q u i p a m e n t o s p ú b l i c o s u rb a n o s e c o m u n i t á r i o s m e n c i o n a d o n o c a p u t d e s t e a r t i g o s e r á a fe r i d o m e d i a n t e a v a l i a ç ã o a s e r r e a l i z a d a p o r p r o fi s s i o n a l c o m p e t e n t e e d e v e r ã o s e r a p r e s e n t a d a s n o m í n i m o 3 ( t r ê s ) a v a l i a ç õ e s , v i s a n d o s e r a p u r a d o o v a l o r m é d i o r e a l d a s á r e a s , o n d e : I . 1 ( u m ) p r o fi s s i o n a l a s e r d e fi n i d o p e l o D e p a r t a m e n t o d e E n g e n h a r i a ; I I . 1 ( u m ) p r o fi s s i o n a l a s e r d e fi n i d o p e l o ( s ) L o t e a d o r ( e s ) / E m p r e e n d e d o r ( e s ) o u a A s s o c i a ç ã o d e M o r a d o r e s / P r o p r i e t á r i o s ; I I I . 1 ( u m ) p r o fi s s i o n a l a s e r d e fi n i d o p o r a m b a s a s p a r t e s , e m c o m u m a c o r d o . § 4 º . N o c a s o d e c o n t r a p a r t i d a s o c i a l d e fi n i d a p e l o s i n c i s o s I d e s t e a r t i g o , a á r e a o u t e rr e n o d o a d o s e r á c a r a c t e r i z a d o c o m o b e m d o m i n i a l d o M u n i c í p i o , c o n fo r m e o C ó d i g o C i v i l B r a s i l e i r o . § 5 º . A P r e fe i tu r a M u n i c i p a l p o d e r á p e r m u t a r a t é 5 % ( c i n c o p o r c e n t o ) d a á r e a i n s t i tu c i o n a l d o e m p r e e n d i m e n t o , i m p o n d o a o e m p r e e n d e d o r : I - a d o a ç ã o d e i m ó v e l n a á r e a u rb a n a d o m u n i c í p i o ; I I - a c o n s t ru ç ã o o u r e fo r m a d e e q u i p a m e n t o s p ú b l i c o s e m á r e a p ú b l i c a ; I I I - a e x e c u ç ã o d e o b r a s e s e r v i ç o s d e i n fr a e s t ru tu r a , c o n fo r m e p r oj e t o e d i r e t r i z e s d e fi n i d a s p e l o d e p a r t a m e n t o d e e n g e n h a r i a . § 6 º . F i c a fa c u l t a d o a o l o t e a d o r/ e m p r e e n d e d o r p r o p o r a o e x e c u t i v o m u n i c i p a l a r e a l i z a ç ã o d e p e r m u t a d e a t é 1 0 % ( d e z p o r c e n t o ) d a á r e a d o s i s t e m a d e l a z e r . A r t . 1 8 . N o c a s o d e c o n t r a p a r t i d a s o c i a l d e fi n i d a p e l o i n c i s o I V d o a r t i g o 1 7 p o d e r á s e r p a g a p a r c e l a d o c o m 5 0 % ( c i n q u e n t a p o r c e n t o ) , n o m í n i m o , n o m o m e n t o d a a p r o v a ç ã o d o p r oj e t o e o r e s t a n t e e m p a r c e l a s i g u a i s a n u a l m e n t e a t é a e n t r e g a d o Te r m o d e Ve r i fi c a ç ã o d e E x e c u ç ã o d e O b r a s , a p l i c a n d o - s e c o rr e ç õ e s m o n e t á r i a s d e v i d a s , o u a i n d a , e m u m a ú n i c a p a r c e l a n o a t o d a a p r o v a ç ã o d o p r oj e t o . C A P Í T U L O V I Assinado por 1 pessoa: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/CF45-21A2-DBBB-040A e informe o código CF45-21A2-DBBB-040A P r e f e i t u r a M u n i c i p a l F L S: 1 7 0 d e I g a r a p a v a L E I C O M P L E M E N T A R N º 0 7 6 – D E : 1 9 . 0 4 . 2 0 2 2 P R E F E I T O M U N I C I P A L D A C O N C E S S Ã O D O D I R E I T O R E A L D E U S O A r t . 1 9 . O P o d e r E x e c u t i v o m u n i c i p a l c o n c e d e r á v i a C o n c e s s ã o d o D i r e i t o R e a l d e U s o , m e d i a n t e L e i e s p e c í fi c a , o u s o d a s á r e a s v e r d e s , e s p a ç o s l i v r e s d e u s o p ú b l i c o e v i a s p ú b l i c a s d e c i r c u l a ç ã o d o e m p r e e n d i m e n t o d e l o t e a m e n t o , q u e p a s s a r e m d o d o m í n i o p ú b l i c o p o r fo r ç a d o a r t i g o 2 2 , d a L e i F e d e r a l n ° 6 . 7 6 6 / 7 9 . A r t . 2 0 . A s á r e a s v e r d e s , e s p a ç o s l i v r e s d e u s o p ú b l i c o e v i a s p ú b l i c a s d e c i r c u l a ç ã o d o s e m p r e e n d i m e n t o s q u e s e r ã o o bj e t o s d e C o n c e s s ã o d o D i r e i t o R e a l d e U s o , d e v e r ã o s e r d e fi n i d a s p o r o c a s i ã o d a a p r o v a ç ã o d e s t e s , d e a c o r d o c o m a s e x i g ê n c i a s d a L e i F e d e r a l 6 . 7 6 6 / 7 9 , e d e m a i s e x i g ê n c i a s d a L e g i s l a ç ã o E s t a du a l e M u n i c i p a l . P a r á g r a fo ú n i c o . N a a p r o v a ç ã o d o l o t e a m e n t o fe c h a d o , a s á r e a s p ú b l i c a s , p a s s a r ã o p a r a o d o m í n i o d o M u n i c í p i o , d e v e n d o o u s o e m fa v o r d o ( s ) e m p r e e n d e d o r ( e s ) / l o t e a d o r ( e s ) o u A s s o c i a ç ã o d e P r o p r i e t á r i o s d e v i d a m e n t e i n s t i tu í d a , s e r o u t o r g a d o p o r c o n c e s s ã o d e d i r e i t o r e a l d e u s o . A r t . 2 1 . A C o n c e s s ã o d o D i r e i t o R e a l d e U s o d a s á r e a s p ú b l i c a s ( á r e a s v e r d e s , e s p a ç o s l i v r e s d e u s o p ú b l i c o e v i a s p ú b l i c a s d e c i r c u l a ç ã o ) d o e m p r e e n d i m e n t o s e r á fo r m a l i z a d a p e l o ( s ) e m p r e e n d e d o r ( e s ) / l o t e a d o r ( e s ) o u A s s o c i a ç ã o d e M o r a d o r e s / P r o p r i e t á r i o s p e r a n t e a a d m i n i s t r a ç ã o p ú b l i c a , d e v e n d o e s p e c i fi c a r q u e o s c u i d a d o s d a s m e s m a s s e r ã o e x e r c i d o s p e l o ( s ) e m p r e e n d e d o r ( e s ) / l o t e a d o r ( e s ) o u A s s o c i a ç ã o d e M o r a d o r e s / P r o p r i e t á r i o s , s e m fi n s l u c r a t i v o s , q u e d e v e r á s e r c o n s t i tu í d a s o b a fo r m a d e p e s s o a j u r í d i c a , c o m e x p l i c i t a d e fi n i ç ã o d e r e s p o n s a b i l i d a d e e m a r c a r c o m t o d a s a s d e s p e s a s d e c o rr e n t e s d a m a n u t e n ç ã o e c o n s e r v a ç ã o d o s e s p a ç o s d o l o t e a m e n t o . § 1 º . F i c a o ( s ) e m p r e e n d e d o r ( e s ) / l o t e a d o r ( e s ) o u A s s o c i a ç ã o d e M o r a d o r e s / P r o p r i e t á r i o s a u t o r i z a d o ( s ) a c o n c e d e r à e m p r e s a s p r i v a d a s , m e d i a n t e c o n t r a t o d e p r e s t a ç ã o d e s e r v i ç o s , a e x p l o r a ç ã o d e s e r v i ç o , a d m i n i s t r a ç ã o , m a n u t e n ç ã o , c o n s e r v a ç ã o e r e q u a l i fi c a ç õ e s , p r e c e d i d a d e p l a n ej a m e n t o , c o n s t ru ç ã o e r e fo r m a s d a s á r e a s p ú b l i c a s d a C o n c e s s ã o . § 2 º . P a r a o c a s o c i t a d o n o p a r á g r a fo a n t e r i o r , t o d o s o s i n v e s t i m e n t o s e d e s p e s a s , d i r e t o s e i n d i r e t o s , r e a l i z a d o s p o r m e i o d a c o n c e s s ã o , d e v e r ã o c o n s t a r e m c o n t r a t o , fi c a n d o a s s i m o E x e c u t i v o i s e n t o d e q u a i s q u e r r e s p o n s a b i l i d a d e s . A r t . 2 2 . N o Te r m o d e C o n c e s s ã o d o D i r e i t o R e a l d e U s o a s e r fi r m a d o e n t r e o M u n i c í p i o d e I g a r a p a v a e a A s s o c i a ç ã o d o s M o r a d o r e s / P r o p r i e t á r i o s o u l o t e a d o r ( e s ) / e m p r e e n d e d o r ( e s ) d e v e r ã o c o n s t a r t o d a s a s r e s p o n s a b i l i d a d e s d a C o n c e s s ã o d o D i r e i t o R e a l d e U s o , r e l a t i v o s à d e s t i n a ç ã o , a o u s o , a o c up a ç ã o , a c o n s e r v a ç ã o e m a n u t e n ç ã o d o s b e n s p ú b l i c o s o bj e t o s d a s c o n c e s s õ e s , b e m c o m o a s p e n a l i d a d e s e m c a s o d e d e s c u m p r i m e n t o , a l é m d a s s e g u i n t e s o b r i g a ç õ e s : I . M a n u t e n ç ã o d e a rb o r i z a ç ã o e j a r d i n a g e m , c o m a r e s p e c t i v a p o d a q u a n d o n e c e s s á r i o ; I I . M a n u t e n ç ã o d a s v i a s d e c i r c u l a ç ã o , á r e a s v e r d e s e d e l a z e r c o rr e s p o n d e n t e s à C o n c e s s ã o ; I I I . M a n u t e n ç ã o d a s r a m p a s d e a c e s s i b i l i d a d e , g u i a s e s a rj e t a s e c a l ç a d a s i n t e rn a s e e x t e rn a s ;I V. P e l a r e m o ç ã o d e l i x o e r e s í du o s s ó l i d o s e m g e r a l a t é a p a r t e e x t e rn a d o fe c h a m e n t o a u t o r i z a d o , e m l o c a l e s t a b e l e c i d o n o p r oj e t o ; V. M a n u t e n ç ã o d a R e d e d e I l u m i n a ç ã o P ú b l i c a a t r a v é s d e e m p r e s a a u t o r i z a d a o u d a c o n c e s s i o n á r i a r e s p o n s á v e l ; V I . E x e c u ç ã o d o s s e r v i ç o s d e s e g u r a n ç a d e n t r o d o s l i m i t e s d o l o t e a m e n t o ; V I I . I m p l a n t a ç ã o e M a n u t e n ç ã o d a s i n a l i z a ç ã o v i á r i a e i n fo r m a t i v a n o s l i m i t e s d o l o t e a m e n t o ; Assinado por 1 pessoa: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/CF45-21A2-DBBB-040A e informe o código CF45-21A2-DBBB-040A P r e f e i t u r a M u n i c i p a l F L S: 1 7 1 d e I g a r a p a v a L E I C O M P L E M E N T A R N º 0 7 6 – D E : 1 9 . 0 4 . 2 0 2 2 P R E F E I T O M U N I C I P A L V I I I . M a n u t e n ç ã o d a r e d e d e á g u a e e s g o t o , q u e p o d e r á s e r r e a l i z a d a p e l a c o n c e s s i o n á r i a , c uj a c o b r a n ç a c o n s t a r á e m b o l e t o e m i t i d o p e l a m e s m a ; I X . A c e s s o l i v r e p a r a o s ó r g ã o s d e fi s c a l i z a ç ã o M u n i c i p a l , E s t a du a l e F e d e r a l ; X . M a n u t e n ç ã o , t r a t a m e n t o e c o l e t a d o e s g o t o d o s s i s t e m a s i n d i v i du a i s d e t r a t a m e n t o , q u a n d o fo r o c a s o ; X I . O u t r o s s e r v i ç o s q u e s e fi z e r e m n e c e s s á r i o s . A r t . 2 3 . A C o n c e s s ã o d o D i r e i t o R e a l d e U s o t e r á u m p r a z o d e v a l i d a d e d e 6 0 ( s e s s e n t a ) a n o s , p o d e n d o s e r r e n o v a d o p o r i g u a l p e r í o d o , m e d i a n t e n o t i fi c a ç ã o a o P o d e r E x e c u t i v o m u n i c i p a l c o m p r a z o d e 3 0 ( t r i n t a ) d i a s d e a n t e c e d ê n c i a . A r t . 2 4 . A e x t i n ç ã o o u d i s s o l u ç ã o d a A s s o c i a ç ã o d e M o r a d o r e s / P r o p r i e t á r i o s o u o d e s c u m p r i m e n t o d e q u a i s q u e r d a s c o n d i ç õ e s fi x a d a s n e s t a L e i C o m p l e m e n t a r e n o s t e r m o s d a C o n c e s s ã o d e U s o s e r á d e i n t e i r a r e s p o n s a b i l i d a d e d a c o n c e s s i o n á r i a . § 1 . N a h i p ó t e s e d e o s d e s c u m p r i m e n t o s m e n c i o n a d o s n o c a p u t c a u s a r e m p r ej u í z o s a o p o d e r p ú b l i c o , a o m e i o a m b i e n t e o u a p o p u l a ç ã o d o M u n i c í p i o , o P o d e r E x e c u t i v o m u n i c i p a l a p l i c a r á m u l t a , n o v a l o r c o rr e s p o n d e n t e a 5 0 ( c i n q u e n t a ) U F M s ( U n i d a d e F i s c a l d o M u n i c í p i o ) m e n s a i s a t é o m o m e n t o d a r e g u l a r i z a ç ã o . § 2 º . A P r e fe i tu r a fi c a i s e n t a d e q u a i s q u e r p r ej u í z o s d e c o rr e n t e s d a e x t i n ç ã o o u d i s s o l u ç ã o d a A s s o c i a ç ã o d e M o r a d o r e s / P r o p r i e t á r i o s . A r t . 2 5 . O u t o r g a d a a C o n c e s s ã o d o D i r e i t o R e a l d e U s o , s e r á d e i n t e i r a r e s p o n s a b i l i d a d e d a a s s o c i a ç ã o d e m o r a d o r e s o u c o n c e s s i o n á r i a : I . O r e g i s t r o d a c o n c e s s ã o d a s á r e a s n o C a r t ó r i o d e R e g i s t r o d e I m ó v e i s n a s r e s p e c t i v a s m a t r í c u l a s , d e s d e q u e c o n c l u í d a s a s o b r a s d e i n fr a e s t ru tu r a , a r c a n d o p a r a t a n t o c o m t o d o s o s c u s t o s d e t a l a t o . I I . C o n s t a r n o s e u e s t a tu t o c l á u s u l a e x p r e s s a d a s o b r i g a ç õ e s p e l a e x e c u ç ã o d a s o b r a s , d o s s e r v i ç o s e o c u s t e i o c o m a m a n u t e n ç ã o d a s á r e a s i n t e rn a s d o l o t e a m e n t o . I I I . O b r i g a ç ã o s o l i d á r i a , n o s l i m i t e s d e s e u s i m ó v e i s n o e m p r e e n d i m e n t o , d o s a s s o c i a d o s d a p e s s o a j u r í d i c a . A r t . 2 6 . To d o s o s i n v e s t i m e n t o s e fe tu a d o s n a s á r e a s o bj e t o d e C o n c e s s ã o d o D i r e i t o R e a l d e U s o d o l o t e a m e n t o , i n t e g r a m o p a t r i m ô n i o p ú b l i c o , n ã o g e r a n d o a o s p r o p r i e t á r i o s q u a l q u e r d i r e i t o i n d e n i z a t ó r i o . C A P Í T U L O V I I D O S L O T E A M E N T O S E X I S T E N T E S A r t . 2 7 . O s l o t e a m e n t o s j á e x i s t e n t e s q u e t e n h a m s i d o i m p l a n t a d o s e m c o n fo r m i d a d e c o m a L e i F e d e r a l 6 . 7 6 6 / 7 9 , p o d e r ã o r e q u e r e r a i m p l a n t a ç ã o d e a c e s s o c o n t r o l a d o e C o n c e s s ã o d o D i r e i t o R e a l d e U s o , d e s d e q u e c u m p r i d a s t o d a s a s d i r e t r i z e s e o s r e q u i s i t o s e s t a b e l e c i d o s e d e t e r m i n a d o s n e s t a L e i C o m p l e m e n t a r e a n u ê n c i a d o s ó r g ã o s p ú b l i c o s m u n i c i p a i s e a u t a r q u i a s . § 1 º . O p r o c e d i m e n t o d e q u e t r a t a o c a p u t s o m e n t e s e r á a c e i t o n a s á r e a s c o m p r e e n d i d a s p e l a s Z o n a E s p e c i a i s d e I n t e r e s s e Tu r í s t i c o , Z o n a d e E x p a n s ã o U rb a n a G e r a l e Z o n a R e s i d e n c i a l . § 2 º . N ã o s e r á a d m i t i d o j u n ç ã o d e l o t e a m e n t o s fe c h a d o s , r e s u l t a n t e s d e i m p l a n t a ç ã o d e a c e s s o c o n t r o l a d o e m l o t e a m e n t o s j á e x i s t e n t e s . Assinado por 1 pessoa: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/CF45-21A2-DBBB-040A e informe o código CF45-21A2-DBBB-040A P r e f e i t u r a M u n i c i p a l F L S: 1 7 2 d e I g a r a p a v a L E I C O M P L E M E N T A R N º 0 7 6 – D E : 1 9 . 0 4 . 2 0 2 2 P R E F E I T O M U N I C I P A L A r t . 2 8 . A v i a b i l i d a d e p a r a a i m p l a n t a ç ã o d e a c e s s o c o n t r o l a d o d e u m l o t e a m e n t o j á e x i s t e n t e , n o s t e r m o s d e s t a L e i C o m p l e m e n t a r , d e v e r á s e r s o l i c i t a d a e m r e q u e r i m e n t o p r ó p r i o à P r e fe i tu r a M u n i c i p a l , q u e d e c i d i r á p e l o P o d e r E x e c u t i v o e a s á r e a s t é c n i c a s . A r t . 2 9 . P a r a q u e o c o rr a a t r a n s fo r m a ç ã o d e l o t e a m e n t o a b e r t o p a r a l o t e a m e n t o fe c h a d o , o p e d i d o d e v e r á s e r fo r m u l a d o p e l a A s s o c i a ç ã o d e M o r a d o r e s / P r o p r i e t á r i o s d e v i d a m e n t e e s t a b e l e c i d a . § 1 º . F i c a a A s s o c i a ç ã o d e M o r a d o r e s / P r o p r i e t á r i o s a u t o r i z a d a a c o n c e d e r a e m p r e s a s p r i v a d a s , m e d i a n t e c o n t r a t o d e p r e s t a ç ã o d e s e r v i ç o s , a e x p l o r a ç ã o d e s e r v i ç o , a d m i n i s t r a ç ã o , m a n u t e n ç ã o , c o n s e r v a ç ã o e r e q u a l i fi c a ç õ e s , p r e c e d i d a d e p l a n ej a m e n t o , c o n s t ru ç ã o e r e fo r m a s d a s á r e a s p ú b l i c a s d a C o n c e s s ã o . § 2 º . P a r a o c a s o c i t a d o n o p a r á g r a fo a n t e r i o r , t o d o s o s i n v e s t i m e n t o s e d e s p e s a s , d i r e t o s e i n d i r e t o s , r e a l i z a d o s p o r m e i o d a c o n c e s s ã o , d e v e r ã o c o n s t a r e m c o n t r a t o , fi c a n d o a s s i m o E x e c u t i v o i s e n t o d e q u a i s q u e r r e s p o n s a b i l i d a d e s . § 3 º . A e x t i n ç ã o o u d i s s o l u ç ã o d a A s s o c i a ç ã o d e M o r a d o r e s / P r o p r i e t á r i o s o u o d e s c u m p r i m e n t o d e q u a i s q u e r d a s c o n d i ç õ e s fi x a d a s n e s t a L e i C o m p l e m e n t a r e n o s t e r m o s d a C o n c e s s ã o d e U s o s e r á d e i n t e i r a r e s p o n s a b i l i d a d e d a c o n c e s s i o n á r i a . § 4 º . N a h i p ó t e s e d e o s d e s c u m p r i m e n t o s m e n c i o n a d o s n o c a p u t c a u s a r e m p r ej u í z o s a o p o d e r p ú b l i c o , a o m e i o a m b i e n t e o u a p o p u l a ç ã o d o M u n i c í p i o , o P o d e r E x e c u t i v o m u n i c i p a l a p l i c a r á m u l t a , n o v a l o r c o rr e s p o n d e n t e a 5 0 ( c i n q u e n t a ) U F M s ( U n i d a d e F i s c a l d o M u n i c í p i o ) m e n s a i s a t é o m o m e n t o d a r e g u l a r i z a ç ã o . § 5 º . A P r e fe i tu r a fi c a i s e n t a d e q u a i s q u e r p r ej u í z o s d e c o rr e n t e s d a e x t i n ç ã o o u d i s s o l u ç ã o d a A s s o c i a ç ã o d e M o r a d o r e s / P r o p r i e t á r i o s . A r t . 3 0 . P a r a v i a b i l i z a r a i m p l a n t a ç ã o d e a c e s s o c o n t r o l a d o d o l o t e a m e n t o e x i s t e n t e , o i n t e r e s s a d o d e v e r á a p r e s e n t a r r e q u e r i m e n t o c o n t e n d o : I . E s t a tu t o d a e n t i d a d e j u r í d i c a i n s t i tu í d a p a r a g e r e n c i a r o fu n c i o n a m e n t o d o l o t e a m e n t o fe c h a d o , o q u a l d e v e r á c o nj u g a r o s p r o p r i e t á r i o s d o s l o t e s c o m e d i fi c a ç õ e s o u n ã o , i n c l u í d o s n o r e fe r i d o l o t e a m e n t o o u b a i rr o ; I I . P l a n t a d o s i s t e m a d e a c e s s o c o n t r o l a d o d o l o t e a m e n t o . I I I . P l a n t a d a p o r t a r i a . I V. E s tu d o d e i m p a c t o s o b r e a i m p l a n t a ç ã o d e v i a s d e a c e s s o c o n t r o l a d o , c o n t e n d o o s i m p a c t o s n a m o b i l i d a d e u rb a n a , s i s t e m a s d e d r e n a g e m e a c e s s o a e q u i p a m e n t o s p ú b l i c o s . C A P Í T U L O V I I I D A G A RA N T I A PA RA E X E C U Ç Ã O D O S L O T E A M E N T O S F E C H A D O S E C O N D O M Í N I O S H O R I Z O N TA I S D E L O T E A r t . 3 1 . C o m o g a r a n t i a a o c u m p r i m e n t o d a e x e c u ç ã o d a s o b r a s e s e r v i ç o s p r e v i s t o s n e s t a l e i , o e m p r e e n d e d o r d e v e r á c a u c i o n a r p a r t e d o s l o t e s d e s t i n a d o s à a l i e n a ç ã o a p a r t i c u l a r e s , o b s e r v a d a s c u m u l a t i v a m e n t e a s s e g u i n t e s c o n d i ç õ e s : I . O v a l o r t o t a l d o s l o t e s c a u c i o n a d o s o u d a g a r a n t i a h i p o t e c á r i a o fe r e c i d a d e v e r s e r , n a é p o c a d a a p r o v a ç ã o d e fi n i t i v a d o p r oj e t o , i g u a l a 1 0 0 % ( c e m p o r c e n t o ) d o c u s t o e s t i m a d o p a r a a r e a l i z a ç ã o d a s o b r a s e s e r v i ç o s d e i n fr a e s t ru tu r a ; I I . A c a u ç ã o d o s l o t e s s e r á r e g i s t r a d a n o R e g i s t r o G e r a l d e I m ó v e i s s i m u l t a n e a m e n t e a o a t o d e r e g i s t r o d o p a r c e l a m e n t o , a n t e s d o i n í c i o d a s o b r a s . Assinado por 1 pessoa: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/CF45-21A2-DBBB-040A e informe o código CF45-21A2-DBBB-040A P r e f e i t u r a M u n i c i p a l F L S: 1 7 3 d e I g a r a p a v a L E I C O M P L E M E N T A R N º 0 7 6 – D E : 1 9 . 0 4 . 2 0 2 2 P R E F E I T O M U N I C I P A L P a r á g r a fo ú n i c o . P o d e r ã o s e r o fe r e c i d o s e m g a r a n t i a o u t r o s b e n s i m ó v e i s , l o c a l i z a d o s fo r a o u n o p r ó p r i o l o t e a m e n t o fe c h a d o o u c o n d o m í n i o h o r i z o n t a l d e l o t e s e q u e t e n h a m v a l o r e q u i v a l e n t e a 1 0 0 % ( c e m p o r c e n t o ) d o c u s t o e s t i m a d o p a r a a r e a l i z a ç ã o d a s o b r a s e s e r v i ç o s d e i n fr a e s t ru tu r a , d e v e n d o s e r o b e d e c i d a a c o n d i ç ã o p r e v i s t a n o i n c i s o I I d e s t e a r t i g o . A r t . 3 2 . P a r a a a p r o v a ç ã o d o e m p r e e n d i m e n t o , o D e p a r t a m e n t o d e E n g e n h a r i a d e v e r á e fe tu a r o s s e g u i n t e s p r o c e d i m e n t o s : I . E n c a m i n h a m e n t o d o p r oj e t o a p r o v a d o a o ó r g ã o o u s e t o r d o M u n i c í p i o r e s p o n s á v e l p e l o c á l c u l o e a v a l i a ç ã o d a s g a r a n t i a s h i p o t e c á r i a s ; I I . E n c a m i n h a m e n t o d o p r oj e t o a p r o v a d o e l a u d o d e a v a l i a ç ã o d a s g a r a n t i a s h i p o t e c á r i a s p a r a a P r o c u r a d o r i a d o M u n i c í p i o , p a r a q u e s ej a m l a v r a d a s a s e s c r i tu r a s p ú b l i c a s q u a n d o a á r e a o fe r e c i d a e m g a r a n t i a e s t i v e r fo r a d o e m p r e e n d i m e n t o . P a r á g r a fo ú n i c o . O ó r g ã o o u s e t o r m u n i c i p a l c o m p e t e n t e fo r m u l a r á p l a n i l h a d e c u s t o d a o b r a d e i n fr a e s t ru tu r a e a v a l i a ç ã o p r é v i a d o v a l o r v e n a l d o s l o t e s o u e x i g i r á d o r e s p o n s á v e l p e l o p a r c e l a m e n t o q u e a p r e s e n t e a s a n á l i s e s p a r a fi n s d e a v e r i g u a ç ã o . A r t . 3 3 . O M u n i c í p i o fi c a a u t o r i z a d o a u t i l i z a r a g a r a n t i a p a r a c o rr i g i r i m p e r fe i ç õ e s n a e x e c u ç ã o d a s o b r a s o u s e r v i ç o s d e i n fr a e s t ru tu r a n o e m p r e e n d i m e n t o o u p a r a r e p a r a r d a n o s d e c o rr e n t e s d a a ç ã o o u o m i s s ã o d o e m p r e e n d e d o r . A r t . 3 4 . N o c a s o d e a t r a s o d a s o b r a s o u d a n ã o r e a l i z a ç ã o d e s t a s , e m d e s c u m p r i m e n t o a o c r o n o g r a m a , o M u n i c í p i o p o d e r á a s s u m i r a r e a l i z a ç ã o p a r c i a l o u i n t e g r a l d a s o b r a s e d o s s e r v i ç o s d e r e s p o n s a b i l i d a d e d o e m p r e e n d e d o r , m e d i a n t e c o b r a n ç a d o p r o p r i e t á r i o , p o r m e i o s a d m i n i s t r a t i v o s o u j u d i c i a i s d o v a l o r c o rr e s p o n d e n t e à s o b r a s e s e r v i ç o s d e i n fr a e s t ru tu r a , a c r e s c i d o d e 5 0 ( c i n q u e n t a ) U F M s a t í tu l o d e a d m i n i s t r a ç ã o . P a r á g r a fo ú n i c o . O s l o t e s o u o i m ó v e l , o u p a r t e d e s t e , r e c e b i d o s n o s t e r m o s p r e v i s t o s n o a r t i g o 3 1 d e s t a l e i , p o d e r ã o s e r v e n d i d o s p a r a c u s t e a r a r e a l i z a ç ã o d a s o b r a s . A r t . 3 5 . A g a r a n t i a p r e s t a d a s e r á r e t i d a d e fi n i t i v a m e n t e n o c a s o d a n ã o e x e c u ç ã o d a s o b r a s p o r fa l t a d o e m p r e e n d e d o r , s e m p r ej u í z o d a s s a n ç õ e s c a b í v e i s . A r t . 3 6 . O s l o t e s c a u c i o n a d o s s e r ã o l i b e r a d o s m e d i a n t e s o l i c i t a ç ã o e x p r e s s a d o e m p r e e n d e d o r a p ó s a a c e i t a ç ã o d o p a r c e l a m e n t o p e l o ó r g ã o o u s e t o r m u n i c i p a l r e s p o n s á v e l p e l o p l a n ej a m e n t o e c o n t r o l e u rb a n o . P a r á g r a fo ú n i c o . O M u n i c í p i o d e I g a r a p a v a p o d e r á a u t o r i z a r a l i b e r a ç ã o p a r c i a l d a g a r a n t i a , n o s c a s o s d e o b r a s e x e c u t a d a s e m e t a p a s , d e s d e q u e s ej a r e s p e i t a d o o c r o n o g r a m a d e o b r a s e a s e n t r e g a s p a r c i a i s , p o d e n d o l i b e r a r p a r t e d o s l o t e s c a u c i o n a d o s , p r o p o r c i o n a l m e n t e à e x e c u ç ã o d o s s e r v i ç o s d e i n fr a e s t ru tu r a e x e c u t a d o s , m e d i a n t e r e q u e r i m e n t o d o e m p r e e n d e d o r , a p ó s a s c o m p e t e n t e s v i s t o r i a s , d e v e n d o e s t a r a s s e g u r a d a a i n d e p e n d ê n c i a e n t r e a s e t a p a s e o p e r fe i t o fu n c i o n a m e n t o d e t o d o s o s s e r v i ç o s p r e v i s t o s . C A P Í T U L O I X D A S D I S P O S I Ç Õ E S F I N A I S A r t . 3 7 . O s C o n t r a t o s - p a d r ã o d e p r o m e s s a d e v e n d a e c o m p r a d e l o t e s d e v e r ã o c o n t e r a l é m d o s r e q u i s i t o s d o a r t . 2 6 d a L e i F e d e r a l 6 . 7 6 6 / 7 9 , c l á u s u l a e s p e c i fi c a d e c i ê n c i a d o c o m p r o m i s s á r i o c o m p r a d o r s o b r e o s d i r e i t o s e o b r i g a ç õ e s d a C o n c e s s ã o d o D i r e i t o R e a l d e U s o d e á r e a s p ú b l i c a s . Assinado por 1 pessoa: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/CF45-21A2-DBBB-040A e informe o código CF45-21A2-DBBB-040A P r e f e i t u r a M u n i c i p a l F L S: 1 7 4 d e I g a r a p a v a L E I C O M P L E M E N T A R N º 0 7 6 – D E : 1 9 . 0 4 . 2 0 2 2 P R E F E I T O M U N I C I P A L A r t . 3 8 . A p ó s a r e a l i z a ç ã o d a s o b r a s c o n s t a n t e s n o p r oj e t o a p r o v a d o p e l a p r e fe i tu r a r e a l i z a r - s e - á v i s t o r i a a fi m d e e m i t i r o t e r m o d e v e r i fi c a ç ã o d e e x e c u ç ã o d e o b r a s e t e r m o d e l i b e r a ç ã o d e h i p o t e c a d o s l o t e s c a u c i o n a d o s , o b s e r v a d o s o p r a z o d e 9 0 d i a s p a r a l i b e r a ç ã o d e 5 0 % ( c i n q u e n t a p o r c e n t o ) e d e 1 8 0 d i a s p a r a l i b e r a ç ã o i n t e g r a l d o s l o t e s c a u c i o n a d o s . § 1 º . O Te r m o d e Ve r i fi c a ç ã o d e E x e c u ç ã o d e O b r a s é o d o c u m e n t o e m i t i d o p e l a P r e fe i tu r a q u e c o n fi r m a a r e a l i z a ç ã o d e t o d a s a s o b r a s c o n s t a n t e s n o p r oj e t o a p r o v a d o , e t e m p o r fi n a l i d a d e a d e c l a r a ç ã o d e h a b i t a b i l i d a d e d o l o c a l d o e m p r e e n d i m e n t o e d e s e u s e q u i p a m e n t o s u rb a n o s . § 2 º . A fa l t a d o d o c u m e n t o c o n s t a n t e n o c a p u t d o a r t i g o , i m p e d i r á a a p r o v a ç ã o e o l i c e n c i a m e n t o d a s h a b i t a ç õ e s i n t e rn a s d o c o n d o m í n i o e o u t r a s s a n ç õ e s c a b í v e i s . A r t . 3 9 . To d o s o s p r oj e t o s d e l o t e a m e n t o fe c h a d o e c o n d o m í n i o h o r i z o n t a l d e l o t e s d e v e r ã o s e g u i r , a l é m d o d i s p o s t o n e s t a l e i c o m p l e m e n t a r , o s p a r â m e t r o s p a r a p a r c e l a m e n t o e e d i fi c a ç ã o e s t a b e l e c i d o s n a L e i d o P l a n o D i r e t o r d e D e s e n v o l v i m e n t o P a r t i c i p a t i v o e l e g i s l a ç õ e s p e r t i n e n t e s . § 1 º . To d a s a s o b r a s , c o l e t i v a s o u i n d i v i du a i s , q u e v i e r e m a s e r e d i fi c a d a s n o c o n d o m í n i o , n o l o t e a m e n t o o u n o s l o t e s d e s t e s , d e v e r ã o s e r p r e v i a m e n t e s u b m e t i d a s à a p r o v a ç ã o p e l o M u n i c í p i o , a p l i c a n d o - s e a e l a s a s m e s m a s n o r m a s d a q u e l a z o n a . § 2 º . O s c o e fi c i e n t e s u rb a n í s t i c o s p r e v i s t o s p a r a a z o n a e m q u e s e s i tu e m o c o n d o m í n i o h o r i z o n t a l d e l o t e s o u l o t e a m e n t o fe c h a d o s e r ã o a p l i c a d o s a p e n a s s o b r e p o r ç ã o d a á r e a d e p r o p r i e d a d e e x c l u s i v a d o l o t e . § 3 º . P a r a c o n d o m í n i o s o u l o t e a m e n t o s fe c h a d o s r e s i d e n c i a i s s e r á a d m i t i d a a p e n a s a c o n s t ru ç ã o d e u m a ú n i c a u n i d a d e h a b i t a c i o n a l p o r l o t e , a d m i t i d a s u a u n i fi c a ç ã o p a r a c o n s t ru ç ã o d e u m a ú n i c a r e s i d ê n c i a n a u n i d a d e fo r m a d a p e l a u n i fi c a ç ã o d a s u n i d a d e s d e l o t e s . A r t . 4 0 . A s i n fr a ç õ e s à p r e s e n t e l e i d a r ã o d i r e i t o a r e v o g a ç ã o d o a t o d e a p r o v a ç ã o , a o e m b a r g o a d m i n i s t r a t i v o , a d e m o l i ç ã o d a o b r a , q u a n d o fo r o c a s o , b e m c o m o a a p l i c a ç ã o d e m u l t a s p e l a P r e fe i tu r a . A r t . 4 1 . N ã o s e r á c o n c e d i d a l i c e n ç a p a r a c o n s t ru ç ã o , r e fo r m a o u d e m o l i ç ã o e m l o t e s r e s u l t a n t e s d e l o t e a m e n t o fe c h a d o e c o n d o m í n i o h o r i z o n t a l d e l o t e s , n ã o a p r o v a d o p e l a P r e fe i tu r a . A r t . 4 2 . N a h i p ó t e s e d o d e s c u m p r i m e n t o d e q u a l q u e r d i s p o s t o d e s t a l e i , o P o d e r E x e c u t i v o m u n i c i p a l a p l i c a r á n o t i fi c a ç ã o p r é v i a a o s r e s p o n s á v e i s p e s s o a l m e n t e , o u p o r e n v i o p o s t a l , c o m a v i s o d e r e c e b i m e n t o . § 1 º . A p ó s n o t i fi c a ç ã o , o s r e s p o n s á v e i s t e r ã o p r a z o m á x i m o d e 3 0 ( t r i n t a ) d i a s ú t e i s , a c o n t a r d o r e c e b i m e n t o d a n o t i fi c a ç ã o , p a r a r e g u l a r i z a ç ã o d a s i tu a ç ã o . § 2 º . S e n d o d e s c o n h e c i d o o u i n c e r t o o e n d e r e ç o d o A u tu a d o , s e r á o m e s m o c o m u n i c a d o p o r m e i o d e e d i t a l p ú b l i c o . § 3 º . A n ã o r e g u l a r i z a ç ã o d e n t r o d o p r a z o m e n c i o n a d o n o c a p u t a c a rr e t a r á n a c o b r a n ç a d e m u l t a c o n fo r m e o s d i s p o s t o s n e s t a l e i . A r t . 4 3 . E m c a s o d e r e i n c i d ê n c i a d e q u a i s q u e r i n fr a ç õ e s c o n s t a n t e s n e s t a l e i c o m p l e m e n t a r , o v a l o r d a s m u l t a s p r e v i s t a s s e r á p r o g r e s s i v a m e n t e a u m e n t a d o , a c r e s c e n t a n d o - s e a o ú l t i m o v a l o r a p l i c a d o o v a l o r b á s i c o r e s p e c t i v o . Assinado por 1 pessoa: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/CF45-21A2-DBBB-040A e informe o código CF45-21A2-DBBB-040A P r e f e i t u r a M u n i c i p a l F L S: 1 7 5 d e I g a r a p a v a L E I C O M P L E M E N T A R N º 0 7 6 – D E : 1 9 . 0 4 . 2 0 2 2 P R E F E I T O M U N I C I P A L § 1 ° . P a r a fi n s d e s t a l e i , c o n s i d e r a - s e r e i n c i d ê n c i a : I . O c o m e t i m e n t o , p e l a m e s m a p e s s o a fí s i c a o u j u r í d i c a , d e n o v a i n fr a ç ã o d a m e s m a n a tu r e z a , e m r e l a ç ã o a o m e s m o e s t a b e l e c i m e n t o o u a t i v i d a d e ; I I . A p e r s i s t ê n c i a n o d e s c u m p r i m e n t o d a l e i , a p e s a r d e j á p u n i d o p e l a m e s m a i n fr a ç ã o . § 2 ° . O p a g a m e n t o d a m u l t a n ã o i m p l i c a r e g u l a r i z a ç ã o d a s i tu a ç ã o n e m i m p e d e n o v a n o t i fi c a ç ã o e m 3 0 ( t r i n t a ) d i a s , c a s o p e r m a n e ç a a i rr e g u l a r i d a d e . § 3 ° . A m u l t a s e r á a u t o m a t i c a m e n t e l a n ç a d a a c a d a 3 0 ( t r i n t a ) d i a s , a t é q u e o i n t e r e s s a d o s o l i c i t e v i s t o r i a p a r a c o m p r o v a r a r e g u l a r i z a ç ã o d a s i tu a ç ã o . A r t . 4 4 . N e n h u m s e r v i ç o o u o b r a p ú b l i c a s e r á p r e s t a d o o u e x e c u t a d o e m t e rr e n o s l o t e a d o s s e m p r e v i a l i c e n ç a d a P r e fe i tu r a . A r t . 4 5 . O s c o n d o m í n i o s d e l o t e s o u l o t e a m e n t o s fe c h a d o s d e v e r ã o e x e c u t a r o a rru a m e n t o d a v i a p r i n c i p a l d e a c e s s o , a t é o e n c o n t r o d a v i a m a i s p r ó x i m a , q u e t e r á l a r g u r a m í n i m a c o n fo r m e d i s p o s t o n o P l a n o D i r e t o r d e D e s e n v o l v i m e n t o P a r t i c i p a t i v o , s a l v o o s c a s o s e m q u e o s i s t e m a v i á r i o n ã o p e r m i t a . P a r á g r a fo ú n i c o . A á r e a r e fe r i d a n o “ c a p u t ” d e s t e a r t i g o c o rr e s p o n d e à v i a fr o n t a l e e x t e rn a a o e m p r e e n d i m e n t o e a p ó s a e x e c u ç ã o d a s o b r a s e s e r v i ç o s d e p a v i m e n t a ç ã o a s fá l t i c a , g u i a e s a rj e t a , d e v e r ã o s e r d o a d a s a o m u n i c í p i o . A r t . 4 6 . O c o n d o m í n i o h o r i z o n t a l d e l o t e s e o l o t e a m e n t o fe c h a d o d e v e r á s a t i s fa z e r , e n t r e o u t r o s r e q u i s i t o s j á m e n c i o n a d o s n e s t a l e i , o s e g u i n t e : I . A s p i s t a s d e r o l a m e n t o d o s a c e s s o s d e v e r ã o t e r , n o m í n i m o , a l a r g u r a e x i g i d a n a L e i d o P l a n o D i r e t o r d e D e s e n v o l v i m e n t o P a r t i c i p a t i v o ; I I . To d o s o s l o t e s d e v e r ã o t e r fr e n t e p a r a o s a c e s s o s ; I I I . P o s s u i r e s t a c i o n a m e n t o p a r a v i s i t a n t e s , n o m í n i m o u m a v a g a p a r a c a d a 0 5 ( c i n c o ) l o t e s . A r t . 4 7 . O s c o n d o m í n i o s d e l o t e s e l o t e a m e n t o s fe c h a d o s , c uj a s á r e a s s ej a m d e a t é 2 0 . 0 0 0 m 2 ( v i n t e m i l m e t r o s q u a d r a d o s ) , e s t a r ã o l i m i t a d o s a o t a m a n h o d a q u a d r a e x i s t e n t e , e m á r e a s j á p a r c e l a d a s , e , e m c a s o d e i m p l a n t a ç ã o e m g l e b a s r e m a n e s c e n t e s n ã o c o n t í g u a s à m a l h a v i á r i a d o m u n i c í p i o , p o d e r á s e r p r e v i s t o u m s i s t e m a v i á r i o e m s e u e n t o rn o , c o n fo r m e d i r e t r i z e s d a d a s p e l a e q u i p e t é c n i c a d a p r e fe i tu r a . § 1 º . A j u n ç ã o d e v á r i o s c o n d o m í n i o s d e l o t e s o u l o t e a m e n t o s fe c h a d o s n ã o p o d e r á u l t r a p a s s a r a m e t r a g e m d e 1 . 0 0 0 . 0 0 0 m 2 ( u m m i l h ã o d e m e t r o s q u a d r a d o s ) . § 2 º . S e r á a d m i t i d o j u n ç ã o d e c o n d o m í n i o s o u l o t e a m e n t o s fe c h a d o s n o s e m p r e e n d i m e n t o s s i tu a d o s n a s Z o n a d e U rb a n i z a ç ã o E s p e c í fi c a . A r t . 4 8 . O M u n i c í p i o , p o r s e u s s e t o r e s c o m p e t e n t e s , fi s c a l i z a r á a i m p l a n t a ç ã o d e o b r a s i n d i v i du a i s o u c o l e t i v a s e , a o fi n a l d a s m e s m a s , c o n c e d e r á o h a b i t e - s e d a o b r a . A r t . 4 9 . To d a s a s o b r a s d e i n fr a e s t ru tu r a e s t a b e l e c i d a s n a s d i r e t r i z e s m u n i c i p a i s , b e m c o m o a s c o n s t ru ç õ e s c o m u n s i n t e rn a s e d e m a i s o b r a s e s e r v i ç o s n e c e s s á r i o s p a r a i m p l a n t a ç ã o d e c o n d o m í n i o d e l o t e s e l o t e a m e n t o fe c h a d o , n a fo r m a d o p r oj e t o a p r o v a d o , i n c l u s i v e a s e x t e rn a s , n e c e s s á r i a s p a r a a c e s s o , i m p l a n t a ç ã o d a s á r e a s e s i s t e m a d e l a z e r , s e r ã o d e r e s p o n s a b i l i d a d e e e x p e n s a s d o e m p r e e n d e d o r . Assinado por 1 pessoa: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/CF45-21A2-DBBB-040A e informe o código CF45-21A2-DBBB-040A P r e f e i t u r a M u n i c i p a l F L S: 1 7 6 d e I g a r a p a v a L E I C O M P L E M E N T A R N º 0 7 6 – D E : 1 9 . 0 4 . 2 0 2 2 P R E F E I T O M U N I C I P A L A r t . 5 0 . To d o s o s p r o c e d i m e n t o s d e a p r o v a ç ã o e d e v i a b i l i d a d e s e r ã o d e c o m p e t ê n c i a d o D e p a r t a m e n t o d e E n g e n h a r i a d a P r e fe i tu r a . T Í T U L O I V D A S D I S P O S I Ç Õ E S F I N A I S E T RA N S I T Ó R I A S A r t . 5 1 . A s d e s p e s a s d e c o rr e n t e s d e s t a L e i C o m p l e m e n t a r c o rr e r ã o p o r c o n t a d e d o t a ç õ e s o r ç a m e n t á r i a s p r ó p r i a s . A r t . 5 2 . E s t a L e i C o m p l e m e n t a r e n t r a e m v i g o r a p a r t i r d a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o , r e v o g a d a s a s d i s p o s i ç õ e s e m c o n t r á r i o .G O V E RN O D O M UN I C Í P I O D E I G A R A PAVA A o s d e z e n o v e d e a b r i l d e 2 0 2 2 . J O S É R I C A R D O R O D R I G U E S M AT TA R P R E F E I T O M U N I C I PA L D E I G A RA PAVA R E G I S T RA D A . P u b l i c a d a e a r q u i v a d a e m l i v r o p r ó p r i o , n a fo r m a d a L e i . G I L C É L I O D E S O U Z A S I M Õ E S C H E F E D E G A B I N E T E * R e p u b l i c a ç ã o d a L e i C o m p l e m e n t a r n º 0 7 6 , d e 1 9 d e a b r i l d e 2 0 2 2 , p o r t e r s i d o r ej e i t a d o o v e t o p a r c i a l a o § 5 º d o a r t . 1 7 , c o n fo r m e p u b l i c a d o n a e d i ç ã o n º 5 7 4 d o D i á r i o O fi c i a l d o M u n i c í p i o , d o d i a 2 0 d e a b r i l d e 2 0 2 2 . Assinado por 1 pessoa: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/CF45-21A2-DBBB-040A e informe o código CF45-21A2-DBBB-040A VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: CF45-21A2-DBBB-040A Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR (CPF 162.XXX.XXX-60) em 12/05/2022 17:43:05 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: AC CONSULTI BRASIL RFB << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/CF45-21A2-DBBB-040A