| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1043 / 2022 |
| Date | 2022-04-19 |
| Ementa | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MESÁRIO DA JUSTIÇA ELEITORAL, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 03 DE OUTUBRO.” - PROJETO DE LEI Nº 008/2022, DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, DE AUTORIA DO EDIL RINALDO GROU GOBBI. |
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Prefeitura Municipal FLS: 34 de Igarapava LEI Nº 1.043 DE 19 DE ABRIL DE 2022 PREFEITO MUNICIPAL “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MESÁRIO DA JUSTIÇA ELEITORAL, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 03 DE OUTUBRO.” - PROJETO DE LEI Nº 08/2022, DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, DE AUTORIA DO EDIL RINALDO GROU GOBBI. DR. JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Igarapava, o Dia Municipal do Mesário da Justiça Eleitoral, a ser comemorado, anualmente, todo dia 03 de outubro. Art. 2º - As despeas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessárias. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA Aos dezenove de abril de 2022. JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro prórpio, na forma da Lei. GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES CHEFE DE GABINETE Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/0302-B31B-04B0-FDA3 e informe o código 0302-B31B-04B0-FDA3 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 0302-B31B-04B0-FDA3 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR (CPF 162.XXX.XXX-60) em 20/04/2022 16:15:49 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) GILCELIO DE SOUZA SIMÕES (CPF 098.XXX.XXX-42) em 20/04/2022 16:20:47 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/0302-B31B-04B0-FDA3