norma nº 1044/2022

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LEI Nº 1.044 DE 4 DE MAIO DE 2022 PREFEITO MUNICIPAL
“DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO
DE INFRAESTRUTURAS DE SUPORTE DE TELECOMUNICAÇÕES”.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica regulado, no âmbito do Município de Igarapava/SP, o
licenciamento das infraestruturas de suporte e das Estações transmissoras de
Radiocomunicação para Telecomunicações (ETR´s) pelas Detentoras, observada a
competência municipal em matéria urbanística e ambiental e ainda o disposto na
legislação federal pertinente.
Parágrafo único. Não estão sujeitos às prescrições previstas nesta Lei os
radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, bem
como as infraestruturas de rádio navegação aeronáutica e as de telecomunicações
aeronáuticas, fixas e móveis, destinadas a garantir a segurança das operações
aéreas, cujos funcionamentos deverão obedecer à regulamentação própria.
Art. 2º Para os fins de aplicação desta Lei, e em conformidade com a
regulamentação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL,
considera-se:
I - Antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas no
espaço
II - Detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla,
direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte;
III - Estação transmissora de radiocomunicação (ETR): conjunto de
equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização
de comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem
radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações;
IV - Estação transmissora de radiocomunicação móvel (ETR Móvel): ETR
implantada para permanência temporária com a finalidade de cobrir demandas
emergenciais e/ou específicas, tais como eventos, situações calamitosas ou de
interesse público;
V - Estação transmissora de radiocomunicação de pequeno porte (ETR de
Pequeno Porte): conjunto de equipamentos de radiofrequência destinado a prover ou
aumentar a cobertura ou capacidade de tráfego de transmissão de sinais de
telecomunicações para a cobertura de determinada área, apresentando dimensões
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físicas reduzidas e que seja apto a atender aos critérios de baixo impacto visual,
assim considerados aqueles que observam os requisitos definidos no art. 15 do
Decreto Federal nº 10.480, de 1º de setembro de 2020;
VI - Instalação externa: instalação em locais não confinados, tais como torres,
postes, totens, topo de edificações, fachadas, caixas d'água etc.;
VII - Instalação interna: instalação em locais internos, tais como no interior de
edificações, centros comerciais, centros de convenção, etc;
VIII - Infraestrutura de suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte
a redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários,
estruturas de superfície e estruturas suspensas;
IX - Poste: infraestrutura vertical cônica e autosuportada, de concreto ou
constituída por chapas de aço, instalada para suportar as ETRs;
X - Poste de energia ou poste de iluminação pública: infraestrutura de
madeira, cimento, ferro ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão e/ou
distribuição de energia elétrica e iluminação pública, que pode suportar ETRs;
XI - Prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou
autorização para exploração de serviços de telecomunicações;
XII - Torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada,
que pode ser do tipo autosuportada ou estaiada; e
XIII - Radiocomunicação: telecomunicação que utiliza frequências
radioelétricas não confinadas a fios, cabos ou outros meios físicos.
Art. 3º As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, ficam enquadradas
na categoria de equipamento urbano e são considerados bens de utilidade pública e
relevante interesse social, conforme disposto na Lei Federal nº 13.116/2015 – Lei
Geral de Antenas, podendo ser implantadas em todas as zonas ou categorias de
uso, desde que atendam exclusivamente ao disposto nesta Lei, além de observar os
gabaritos de altura estabelecidos na Portarias do DECEA nº 145, nº146 e
147/DGCEA de 3 de agosto de 2020, do Comando Aeronáutica, ou outra que vier a
substituí-la.
§1º Em bens privados, é permitida a instalação de Infraestrutura de Suporte
para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de
pequeno porte, mediante a devida autorização do proprietário do imóvel ou, quando
não for possível, do possuidor do imóvel, observados os procedimentos previstos
nas regras urbanísticas
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§2º Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a instalação de
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR,
ETR móvel e ETR de pequeno porte, mediante Permissão de Uso ou Concessão de
Direito Real de Uso, que será outorgada pelo órgão competente, da qual deverão
constar as cláusulas convencionais e o atendimento aos parâmetros de ocupação
dos bens públicos.
§3º Nos bens públicos de uso comum do povo, a Permissão de Uso ou
Concessão de Direito Real de Uso para implantação da Infraestrutura de Suporte
para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de
pequeno porte, será outorgada pelo órgão competente a título não oneroso, nos
termos da legislação federal.
§4º Os equipamentos que compõem a Infraestrutura de Suporte e Estação
Transmissora de Radiocomunicação – ETR, a ETR móvel e a ETR de pequeno
porte, não são considerados áreas construídas ou edificadas para fins de aplicação
do disposto na legislação de uso e ocupação do solo.
§5º Será considerada de pequeno porte a infraestrutura de redes de
telecomunicações que atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I - Seja instalada em edificação ou estrutura existente e que não amplie sua
altura em mais de três metros ou em mais de dez por cento, o que for menor;
II - Possuir estrutura irradiante com volume total de até trinta decímetros
cúbicos; e
III - Possuir demais equipamentos associados com volume total de até
trezentos decímetros cúbicos e com altura máxima de um metro.
Art. 4º O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética, considerada
a soma das emissões de radiação de todos os sistemas transmissores em
funcionamento em qualquer localidade do Município, será aquele estabelecido em
legislação e regulamentação federal para exposição humana aos campos elétricos,
magnéticos ou eletromagnéticos.
Parágrafo único. Os órgãos municipais deverão oficiar à ANATEL, órgão
regulador federal de telecomunicações competente para fiscalização, no caso de
eventuais indícios de irregularidades quanto aos limites legais de exposição humana
a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos.
Art. 5º A instalação de novas infraestruturas de suporte levará em conta a
redução do impacto urbanístico, bem como observará as condições de
compartilhamento de infraestruturas previstas nas regulamentações federais
pertinentes.
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§1º A expedição da licença para instalação de nova infraestrutura de suporte
será precedida de avaliação de eventual capacidade excedente nas infraestruturas
existentes no entorno do local da pretendida instalação.
§2º É obrigatório o compartilhamento da capacidade excedente de
infraestruturas de suporte existentes, exceto quando houver justificado motivo
técnico.
§3º A construção e a ocupação de infraestruturas de suporte devem ser
planejadas e executadas com vistas a permitir seu compartilhamento pelo maior
número possível de prestadoras.
CAPÍTULO II - DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 6º Visando à proteção da paisagem urbana, a instalação externa das
infraestruturas de suporte deverá atender às seguintes disposições para viabilizar as
ETR:
I - Em relação à instalação de torres, metragem mínima a ser estabelecida em
regulamento próprio do município, e
II - Os equipamentos volumétricos instalados em postes devem observar a
metragem de altura livre e as medidas superiores a serem estabelecidas em
regulamento próprio do município.
§1º Poderá ser autorizada a implantação de infraestrutura de suporte sem
observância das limitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade
técnica para sua implantação, devidamente justificada junto aos órgãos Municipais
competentes pelo interessado, mediante laudo que justifique a necessidade de sua
instalação e indique os eventuais prejuízos caso não seja realizado.
§2º As restrições estabelecidas nos incisos I e II não se aplicam aos demais
itens da infraestrutura de suporte, tais como: containers, esteiramento, entre outros.
§3º As restrições estabelecidas no inciso II, deste artigo, não se aplicam aos
postes, edificados ou a edificar, em bens públicos de uso comum.
Art. 7º Poderá ser admitida a instalação de abrigos de equipamentos da ETR
nos limites do terreno, desde que:
I – Não exista prejuízo para a ventilação do imóvel vizinho; e
II – Não seja aberta janela voltada para a edificação vizinha.
Art. 8º A instalação dos equipamentos de transmissão, contêineres, antenas,
cabos e mastros no topo e fachadas de edificações é admitida desde que sejam
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garantidas condições de segurança previstas nas normas técnicas e legais
aplicáveis.
Art. 9º Os equipamentos que compõem a ETR deverão receber, se
necessário, tratamento acústico para que o ruído não ultrapasse os limites máximos
permitidos e estabelecidos em legislação pertinente, quando possível
Art. 10° Implantação das infraestruturas de suporte para as ETR’s deverá
observar as seguintes diretrizes:
I - Redução do impacto paisagístico, sempre que tecnicamente possível e
economicamente viável, nos termos da legislação federal;
II - Priorização da utilização de equipamentos de infraestrutura já implantados,
como redes de iluminação pública, sistemas de videomonitoramento público,
distribuição de energia e mobiliário urbano; e
III - priorização do compartilhamento de infraestrutura no caso de implantação
em torres de telecomunicação e sistema rooftop.
CAPÍTULO III – DO LICENCIAMENTO
Art. 11. O licenciamento municipal para a instalação das infraestruturas de
suporte e das ETR´s terá por base as informações prestadas pelos requerentes em
seus projetos, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou
Registro de Responsabilidade Técnica, bem como a autorização expedida pela
Anatel, quando for o caso.
Parágrafo único. O licenciamento de que trata o caput deste artigo refere-se
à autorização do órgão municipal competente para a instalação das infraestruturas
de suporte e ETRs, tendo por base as informações prestadas pelos requerentes e o
disposto na legislação
local aplicável ao caso.
Art. 12. O prazo para emissão da Licença é de até 60 dias, contados da data
do protocolo do requerimento com apresentação integral dos documentos, além do
comprovante do recolhimento da taxa de licenciamento, conforme o disposto na
legislação tributária local.
§1º Considera-se como data do protocolo para fins de início da contagem do
prazo para emissão da Licença a do último requerimento contendo a apresentação
integral da documentação necessária para análise técnica.
§2º O prazo de que trata o caput fica suspenso quando:
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I - Houver necessidade de manifestação de órgão ou entidade de outro ente
federativo, pelo período compreendido entre o envio dos autos ao órgão ou entidade
demandada e sua recepção no órgão demandante;
II - Houver necessidade de cumprimento de exigências por parte do
requerente, pelo período compreendido entre o recebimento da notificação e o
protocolo de documentação com cumprimento das exigências.
Art. 13. Transcorrido o prazo estabelecido no art. 12 sem emissão da Licença,
observadas as hipóteses de suspensão, considera-se realizado o licenciamento
tácito, devendo o requerente solicitar do órgão responsável a certificação do
transcurso do prazo.
§1º O licenciamento tácito é precário e não exime o responsável pela
infraestrutura de dar prosseguimento ao processo administrativo e atender aos
requisitos e condicionantes estabelecidos no decorrer do processo de licenciamento,
bem como às adequações necessárias, sob pena de incorrer nas infrações e
penalidades estabelecidas, inclusive remoção da infraestrutura.
§2º O arquivamento do processo administrativo, por inércia do requerente,
implicará na nulidade do licenciamento tácito de que trata
o caput.
Art. 14.A Licença das infraestruturas de suporte e para as ETRs terá validade
de 10 anos, contados da publicação do extrato da licença, e pode ser renovada por
iguais e sucessivos períodos.
Art. 15. A renovação da Licença das infraestruturas de suporte e para as
ETRs deverá ser requerida pelo interessado mediante a apresentação de:
I - Requerimento, na forma de regulamento;
II - Apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica –ART., de
manutenção das estruturas de sustentação dos equipamentos registrada no
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, com prazo de vigência dez anos.
III - cópia do projeto de locação da infraestrutura, em formato estabelecido
pelo ente local
IV - Fotografia atual do local de implantação, mostrando a infraestrutura
instalada; e
VI - Cópia do Contrato Social ou Estatuto, CNPJ e Cadastro Fiscal no
Município;
Parágrafo único. O órgão responsável do Município pode solicitar, de forma
justificada, documentos adicionais, além dos previstos no caput deste artigo. Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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Art. 16. O compartilhamento da capacidade excedente da infraestrutura de
telecomunicações deve observar a legislação específica e em especial as normas
regulatórias vigentes.
Art. 17. A dispensa de licenciamento fica condicionada ao prévio
cadastramento da infraestrutura de telecomunicações no órgão responsável do
Município e se aplica aos casos expressos no artigo 3º, §5° desta Lei, observando o
que segue:
I – Para as ERBs de Pequeno Porte: Procedimento Simplificado autorizativo
para a Instalação de Infraestrutura para ERBs de Pequeno Porte;
II - Para as demais ERBs:
a) Alvará de Instalação de Infraestrutura de Suporte para ERB, mediante
aprovação do respectivo projeto;
b) Certificado de Conclusão de Obra ou Habite-se.
c) Legislações correlatas.
§1º Quando se tratar de ETR de pequeno porte em área pública,
necessariamente deverá haver autorização ou permissão de uso expedida pelo
Executivo Municipal.
§2º O compartilhamento de infraestruturas que implique em aumento de área
da infraestrutura implantada deve ser submetido à análise técnica e aprovação, para
aditamento da licença emitida para infraestrutura compartilhada e, se em área
pública, aditamento do respectivo contrato de concessão de uso.
§3º A dispensa prevista no caput se aplica exclusivamente a Licença, sem
prejuízo dos demais procedimentos e autorizações necessárias à implantação da
infraestrutura de telecomunicações.
Art. 18. O requerimento para o cadastramento deve ser apresentado pelo
responsável pela infraestrutura ou pelo equipamento a ser instalado, contendo,
quando couber:
I - Requerimento padrão, na forma do regulamento;
II - Comprovante de pagamento da Taxa de Cadastramento;
III - Autorização do concessionário, permissionário, órgão ou entidade
responsável, e indicação da portaria conjunta de aprovação do modelo, quando
localizado em mobiliário urbano;
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IV - Autorização do proprietário do imóvel ou possuidor do imóvel,
acompanhada de documento hábil que ateste a posse, concessão ou propriedade,
quando localizado em propriedade privada ou em terras públicas de propriedade do
Município;
V - Licença de funcionamento do conjunto de equipamentos e aparelhos
componentes da infraestrutura de telecomunicações expedida pela Agência Nacional
de Telecomunicações – Anatel; e
VI - Autorização para compartilhamento da infraestrutura de suporte, emitida
pela empresa detentora, em favor da empresa compartilhante.
§1º Nos casos de compartilhamento de infraestrutura de suporte já licenciada,
além da apresentação do requerimento padrão definido em regulamento, o
cadastramento de que trata o caput deste artigo será realizado mediante a
apresentação de:
I - Autorização para compartilhamento da infraestrutura de suporte, emitida
pela empresa detentora em favor da empresa compartilhante, ou contrato de
compartilhamento firmado entre as partes, se o caso;
II - Cópia da Licença e do Contrato de Concessão, se for o caso;
III - Projetos de implantação dos equipamentos a serem instalados na
infraestrutura de suporte já licenciada;
IV - Memorial descritivo dos equipamentos;
V - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de
Responsabilidade Técnica - RRT de projeto; e
VI - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de
Responsabilidade Técnica - RRT de instalação ou montagem dos equipamentos.
§2º O órgão gestor responsável do Município pode solicitar, de forma
justificada, documentos adicionais, além dos previstos no presente artigo.
Art. 19. Será objeto de novo licenciamento, as modificações de infraestruturas
de telecomunicações com padrões e características técnicas equiparadas às
anteriores já licenciadas, nos casos de alteração de características técnicas que
aumentem a área da infraestrutura implantada, mesmo que decorrentes do processo
de remanejamento, substituição ou modernização tecnológica.
Art. 20. Nos casos de dispensa da Licença, após aprovação técnica do
requerimento do interessado, o órgão gestor responsável do Município deve emitir
Certificado de Cadastramento, observado o modelo constante em regulamento
próprio. Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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Art. 21. O órgão gestor responsável do Município deve manter banco de
dados atualizado das infraestruturas dispensadas de licenciamento para fins de
fiscalização pelo órgão competente.
Art. 22. Sem prejuízo da aplicação das sanções previstas nesta Lei,
constatada ilegalidade insanável no processo de emissão da Licença, o ato será
anulado pela autoridade competente, assegurado o direito de ampla defesa ao
interessado.
Parágrafo único. A anulação da Licença decorrente de vício de legalidade
insanável não gera direito de indenização ao particular e produz o mesmo efeito no
Contrato de Concessão de Uso celebrado, quando for o caso.
Art. 23. O órgão gestor responsável do Município pode revogar a Licença por
razões de oportunidade e conveniência, desde que devidamente motivado em
interesse público.
§1º O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo
deve notificar o interessado para ciência da revogação e das eventuais diligências
necessárias à formalização do ato.
§2º A notificação do interessado deve ser efetuada por ciência nos autos do
processo, ou por qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência da decisão.
§3º A decisão que concluir pela revogação da Licença deve observar os
direitos do interessado decorrentes do ato de licenciamento até a data da revogação.
Art. 24. O processo de licenciamento ambiental e a aprovação nos órgãos de
proteção do patrimônio, quando for necessário, ocorrerá de maneira integrada
observando a legislação ambiental federal, estadual e municipal aplicada à atividade.
CAPÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES
Art. 25. Compete ao órgão de fiscalização do Município, no exercício de
polícia administrativa:
I - Realizar a fiscalização, a qualquer tempo, das infraestruturas de suporte e
para as ETR´s no território do Município, a fim de verificar a adequação ao projeto
aprovado, a regularidade da respectiva licença e o estado de conservação das
estruturas;
II - Adotar as providências cabíveis no caso de descumprimento desta Lei e
demais legislações aplicáveis;
III - Acionar, em caso de risco ou danos a terceiros, a Defesa Civil do
Município e o Corpo de Bombeiros da região;
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IV - Manter, em banco de dados próprio, o controle de validade e as eventuais
renovações das licenças;
V - Efetuar a remoção os equipamentos instalados em área pública em
desacordo com a legislação vigente; e
VI - Aplicar as sanções previstas nesta Lei.
Art. 26. Considera-se infração toda conduta omissiva ou comissiva, que
resulte em descumprimento aos parâmetros estabelecidos nesta Lei.
Art. 27. Considera-se infrator, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou
privado, que se omitir ou praticar ato em desacordo com esta Lei, ou que induzir,
auxiliar ou constranger alguém a fazê-lo.
Art. 28. Para fins dessa Lei, a prática de infração especificada na forma do
Art. 26, é punível com as seguintes sanções:
I - Advertência;
II - Multa;
III - Embargo parcial ou total da obra de implantação de infraestrutura de
telecomunicações;
IV - Interdição parcial ou total da obra de implantação de infraestrutura de
telecomunicações; e
V - Remoção da infraestrutura instalada.
Parágrafo único. As sanções especificadas no caput podem ser aplicadas de
forma cumulativa, sem prejuízo de sanções civis, penais e administrativas, quando
for o caso.
Art. 29. A advertência é a sanção pela qual o infrator é advertido
pelo cometimento de infração verificada na obra de implantação ou na infraestrutura
já implantada e em que se estabelece prazo para sanar a
irregularidade, aplicada apenas nos casos em que a irregularidade é passível de
regularização.
Art. 30. Constatada a existência de infração sujeita à penalidade de
advertência, o órgão de fiscalização do Município realizará a notificação, devendo o
interessado providenciar a adequação necessária, sob pena de aplicação das
demais penalidades previstas no art. 28 desta Lei.
§1º Caso a infração constatada seja uma das condutas previstas no art. 34, a
advertência deve ser acompanhada de aplicação de multa. Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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§2º Fica estabelecido o prazo de 90 dias, a contar do recebimento da
advertência, para adequação da implantação da infraestrutura de telecomunicações
ao disposto nesta Lei.
§3º A notificação deve conter a descrição da irregularidade verificada, o prazo
para adequação e, se houver, o valor da multa aplicada, nos termos deste Decreto.
§4º Caso não realize a adequação necessária no prazo do §2º, o responsável
pela infraestrutura deverá ser notificado do embargo da obra ou infraestrutura de
telecomunicações.
Art. 31. O embargo da obra ou da infraestrutura de telecomunicações é
aplicado:
I - No descumprimento da advertência, após expirado o prazo consignado
para correção das irregularidades;
II - Imediatamente, quando não for passível de regularização.
Parágrafo único. Admite-se o embargo parcial, quando não acarretar riscos a
operários e terceiros.
Art. 32. A interdição da obra ou da infraestrutura de telecomunicações é
aplicada:
I - Em casos de descumprimento de embargo;
II - Imediatamente, sempre que a obra ou a infraestrutura apresente situação
de risco iminente a operários ou terceiros.
§1º Admite-se a interdição parcial quando não acarrete riscos a operários ou
terceiros.
§2º No descumprimento da interdição, o responsável pela infraestrutura de
telecomunicações será notificado para a remoção da infraestrutura no prazo de 90
dias, às suas expensas, sem prejuízo de, em caso de inércia do responsável,
remoção por parte do órgão de fiscalização de atividades urbanas, às custas do
infrator.
Art. 33. Para efeito de aplicação da sanção de multa, as infrações são
classificadas como de natureza leve, média, grave e gravíssima.
§1º São infrações de natureza leve:
I - Não adotar as medidas necessárias à mitigação do impacto visual negativo
e das interferências com o meio ambiente natural e construído; dispostos nas
normas locais de maneira específica para as ETRs. Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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II - Desobedecer às normas e resoluções de sinalização, estabelecidas pela
ABNT.
§2º São infrações de natureza média:
I - Não realizar as adequações solicitadas pelo órgão competente, no prazo
estabelecido nesta Lei;
II - Deixar de respeitar a visibilidade da sinalização de trânsito na implantação
de infraestrutura de suporte para redes de telecomunicações;
III - Deixar de manter permanentemente disponível para a fiscalização a
documentação referente à aprovação e ao licenciamento; e
§3º São infrações de natureza grave:
I - Implantar infraestrutura de telecomunicações sem o devido licenciamento
ou que não atenda aos parâmetros de dispensa deste;
II - Impedir ou embaraçar a atividade de fiscalização;
III - não retirar a infraestrutura de telecomunicações, no prazo máximo de 180
dias após o término de validade da licença, respeitados os em processo de
renovação;
IV - Obstruir a circulação de veículos, pedestres ou ciclistas;
V- Prejudicar o uso de praças e parques;
VI - Desrespeitar os projetos urbanísticos e paisagísticos da área previstos e
indicados;
VII - Desrespeitar as restrições urbanísticas e ambientais;
VIII - Interferir na visualização e no acesso às edificações tombadas e suas
respectivas áreas de entorno, assim declaradas pela legislação específica;
IX - Implantar a infraestrutura de telecomunicações em desconformidade com
a Licença ou com o certificado de cadastramento;
X - Impedir ou embaraçar o compartilhamento da infraestrutura; e
XI - Deixar de recuperar outras redes eventualmente afetadas e a área pública
danificada, nos mesmos padrões de qualidade, quando houver dano gerado pela
implantação da infraestrutura de telecomunicações, no prazo máximo de 30 dias.
§4º São infrações gravíssimas:
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I - Apresentar documentos e declarações falsas no processo de
licenciamento, cadastramento e fiscalização;
II - Deixar de observar as normas de segurança aplicáveis aos equipamentos
e infraestruturas implantados e às respectivas obras de implantação, gerando risco
potencial a terceiros e a edificações vizinhas;
III - Não garantir que a implantação da infraestrutura de telecomunicações
ocorra sob a responsabilidade de profissional habilitado e após o devido
licenciamento;
IV - Deixar de observar a capacidade de carga do solo, da estrutura da
edificação ou da infraestrutura de telecomunicações; e
Art. 34. As multas serão aplicadas com base em valores de referência:
I - Infração leve: R$ 5.000,00;
II - Infração média: R$ 10.000,00;
III - Infração grave: R$ 15.000,00; e
IV - Infração gravíssima: R$ 20.000,00.
Art. 35. Nos casos de reincidência ou de infração continuada, aplicam-se em
dobro as sanções.
Art. 36. A sanção de multa deve ser aplicada sem prejuízo das demais
obrigações necessárias à correção das irregularidades constatadas.
Art. 37. A remoção da infraestrutura de telecomunicações é imposta quando
não for possível a regularização da infraestrutura ou quando descumpridos os
termos da interdição.
Parágrafo único. O pagamento das despesas, a impugnação administrativa
das sanções aplicadas e a devolução dos materiais eventualmente apreendidos
atendem aos procedimentos estabelecidos na legislação local específica.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 38. Todas as Estações Transmissora de Radiocomunicação que se
encontrem em operação na data de publicação desta Lei ficam sujeitas à verificação
do atendimento aos limites estabelecidos nesta Lei, através da apresentação da
Licença Para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de
Telecomunicações - ANATEL, sendo que as licenças já emitidas continuam válidas.
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§1º Fica concedido o prazo de cento e oitenta dias, contados da publicação
desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período a critério do Poder Executivo,
para que as prestadoras apresentem a Licença para Funcionamento de Estação
expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações para as Estações Rádio Base
referidas no caput deste artigo e requeiram a expedição de documento
comprobatório de sua regularidade perante o Município.
§2º O prazo para análise do pedido referido no parágrafo acima será de 60
dias contados da data de apresentação do requerimento acompanhado da Licença
para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de
Telecomunicações para a Estação transmissora de radiocomunicação.
§3º Findo o prazo estabelecido no §2º, se o órgão licenciador municipal não
houver finalizado o processo de expedição de documento comprobatório de
regularidade, a empresa requerente estará habilitada a continuar operando a
Estação Transmissora de Radiocomunicação de acordo com as condições
estabelecidas na licença para funcionamento da ANATEL, até que o documento seja
expedido.
§4º Após as verificações ao disposto neste artigo, e com o cumprimento dos
prazos estabelecidos e apresentação da Licença Para Funcionamento de Estação
expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações, cabe ao Poder Público emitir
Termo de Regularidade da Estação transmissora de radiocomunicação.
Art. 39. As infraestruturas de suporte para equipamentos de
telecomunicações que estiverem implantadas até a data de publicação desta Lei, e
que não estejam ainda devidamente licenciadas perante o Município nos termos
desta Lei, ficam sujeitas à verificação do atendimento aos requisitos aqui
estabelecidos.
§1º Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da
publicação desta lei, podendo ser renovado por igual período a critério do poder
executivo municipal, para que as detentoras requeiram a expedição de documento
comprobatório de sua regularidade perante o Município.
§2º Nos casos de não cumprimento dos parâmetros da presente lei, será
concedido o prazo de até 10 anos para adequação das infraestruturas de suporte
mencionadas no caput.
§3º Em casos de eventual impossibilidade de total adequação, essa será
dispensada mediante apresentação de laudo ou documento equivalente que
demonstre a necessidade de permanência da infraestrutura devido aos prejuízos
causados pela falta de cobertura no local.
§4º Durante os prazos dispostos nos §1º, §2º acima, não poderão ser
aplicadas sanções administrativas às detentoras de infraestrutura de suporte para
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Estação transmissora de radiocomunicação mencionadas no caput motivadas pela
falta de cumprimento da presente Lei.
§5º Após os prazos dispostos nos §1º, §2º acima, no caso da não obtenção
pela detentora do documento comprobatório da regularidade da Estação perante o
Município ou apresentação do laudo técnico ou documento similar que demonstre a
necessidade da permanência da infraestrutura, será aplicada multa de R$ 30.000,00.
Art. 40. Em casos eventuais de necessidade de remoção de uma Estação
Transmissora de Radiocomunicação, a detentora terá o prazo de cento e oitenta
dias, contados a partir da comunicação da necessidade de remoção pelo Poder
Público, para protocolar o pedido de autorização urbanística para a infraestrutura de
suporte que irá substituir a Estação a ser remanejada.
§1º A remoção da Estação Transmissora de Radiocomunicação deverá
ocorrer em no máximo cento e oitenta dias a partir da emissão das licenças de
infraestrutura da Estação que irá a substituir.
§2º O prazo máximo para a remoção de Estação Transmissora de
Radiocomunicação não poderá ser maior do que 1 anos a partir do momento da
notificação da necessidade de remoção pelo Poder Público.
Art. 41. A contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei se dará em dias
corridos.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas
as disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos quatro de maio de 2022
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro próprio, data supra.
GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES
CHEFE DE GABINETE
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ASSINATURAS
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Papel: Parte
Emitido por: AC CONSULTI BRASIL RFB << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILCELIO DE SOUZA SIMÕES (CPF 098.XXX.XXX-42) em 12/05/2022 08:15:05 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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