norma nº 1045/2022

Prefeitura Municipal
FLS: 50
de Igarapava
LEI Nº 1.045 DE 11 DE MAIO DE 2022 PREFEITO MUNICIPAL
✥DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO E PARCELAMENTO DO
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2022,
NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Igarapava autorizado a conceder
desconto de 5% (cinco por cento), ao contribuinte que efetuar o pagamento da parcela única
integral, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do exercício de 2022.
Parágrafo Único - O desconto que trata o caput deste artigo será concedido até a data
do vencimento da parcela única integral, que se dará no dia 15 de julho 2022.
Art. 2º - O Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2022, poderá ser
parcelado em até 05 (cinco) parcelas iguais, mensais e consecutivas, com vencimento da
primeira no dia 15 de julho de 2022 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.
Art. 3º - A Unidade Fiscal do Município será corrigida aplicando-se o INPC/IBGE
acumulado no período de janeiro a dezembro de 2021, divulgado pelo órgão oficial.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos onze de maio de 2022
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro próprio, data supra.
GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES
CHEFE DE GABINETE
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/0578-7764-8FFF-F10B e informe o código 0578-7764-8FFF-F10B