norma nº 1049/2022

FLS: 61
Prefeitura Municipal
De Igarapava
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.049 DE 18 DE MAIO DE 2022
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALE
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a reajustar o vale
alimentação de que trata o art. 1º da Lei Municipal nº 783, de 17.04.2018, o reajuste no
percentual de 68,64%, a partir de 1º de abril de 2022.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a contar de 1º de abril de 2022, revogadas as disposições em contrárias.
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos dezoito do mês de maio de dois mil e vinte e dois.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro próprio, data supra.
GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES
CHEFE DE GABINETE