norma nº 15/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE 3172-1023 — 3172-5641
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
E-MAIL: atendimento(Qcamaraigarapava.sp.gov.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/2021
De 08 de Setembro de 2021
“DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARAPAVA, RELATIVAS AO
ANO DE 2017, GESTÃO DO PREFEITO MUNICIPAL, JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA, no uso das atribuições conferidas
por lei, edita o seguinte Decreto Legislativo:
Considerando que o artigo 31, parágrafo 12, da Constituição Federal dispõe que a Câmara
Municipal é responsável pela fiscalização do Município, cujo controle externo será exercido com o
auxílio do Tribunal de Contas do Estado;
Considerando que o artigo 1º da Lei Complementar Estadual n. 709/1993 (Lei Orgânica do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo), preceitua que: “O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, órgão
destinado à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e de
seus Municípios, auxiliar do Poder Legislativo no controle externo, tem sua sede na cidade de São Paulo
e jurisdição em todo o território estadual.”
Considerando que o processo administrativo em epígrafe atendeu de forma irrestrita aos princípios
constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal;
Considerando a inexistência de ilegalidade ou cerceamento de defesa do Prefeito Municipal,
mediante notificação escrita dos atos, produção de defesa escrita, reunião presencial com os membros
da Comissão Permanentes de Finanças e Orçamento, bem como uso pessoal da Tribuna na sessão
extraordinária de julgamento das contas municipais;
º ( ==Considerado que o artigo 31, parágrafo 2º da Constituição Federal estabelece que o Parecer Prévio
US do Tribunal de Contas do Estado só deixará de prevalecer por decisão de doisíterços dos membros da
Câmara Municipal;
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
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PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE 3172-1023 — 3172-5641
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Considerando que o quórum qualificado de 2/3 da Câmara Municipal de Igarapava, composta por
11 Vereadores, resulta em número fracionado de 7,33, definido pelo número inteiro seguinte
(superior), ou seja, 8 votos;
Considerando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental, MS
31628, de 19.08.2013: “Quando a composição da Câmara Municipal for de 11 vereadores, o quórum
mínimo para aprovação de matéria, no caso de a norma exigir maioria qualificada de 2/3, será 08 (oito)
edis”;
Considerando que o Projeto de Decreto Legislativo nº 015/2021, elaborado pela Comissão
Permanente de Finanças e Orçamento no sentido da aprovação das contas, foi rejeitado pelo Plenário
da Câmara Municipal, pois submetido ao quórum qualificado de 2/3, contou com apenas 06 (seis) votos
favoráveis e 05 (cinco) votos contrários.
Art. 1º. Ficam REJEITADAS as contas da Prefeitura Municipal de Igarapava, relativas ao exercício
de 2017, gestão do Prefeito Municipal José Ricardo Rodrigues Mattar, em CONFORMIDADE com o r.
Parecer do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, emitido no sentido da REPROVAÇÃO das
contas municipais, nos termos do processo TC — 6661/989/16-0.
Art. 2º. O Tribunal de Contas do Estado exarou Parecer Desfavorável às contas da Prefeitura
Municipal, ano de 2017, em razão das seguintes falhas:
| - superávit orçamentário inconsistente, mediante indevido cancelamento de empenhos
emitidos em favor do Regime Próprio de Previdência Social e de falta de empenhamento das despesas
referentes ao aporte financeiro ao RPPS;
Il — déficit financeiro ajustado de R$ 13.904.888,94 equivalente a aproximadamente 68 dias de
arrecadação da receita corrente líquida, acima da margem tolerada pela jurisprudência do Tribunal de
Contas;
Ill — falta de aplicação mínima de 95% dos recursos recebidos do FUNDEB até 31 de dezembro
de 2017, aplicação de 93,50 %, contrariando o artigo 21, caput e parágrafo 2º da Lein. 11.494 de 2007;
e
IV- insuficiência de pagamento de precatórios no exercício financeiro de 2017.
q Art. 3º. O Projeto de Decreto Legislativo nº 015/2021, submetido à votação do Plenário na sessão
“sextraordinária nº 545/2021, de 25 de Agosto de 2021, não obteve o quórum qualificado de 2/3 (dois
* terços) dos votos da Câm unicipal, necessário pára deixar de prevalecár o Parecer Prévio do
DN |
PS PD RD DN o SIN
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Art. 4º. Este Decreto Legislativo e as peças principais do processo administrativo serão enviados
ao Prefeito Municipal de Igarapava, Juízo Eleitoral da Comarca, Ministério Público Eleitoral da Comarca
e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art.5º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Igarapava, 08 de Setembro de 2021
LEANDRO PEREIRA GASQUI
VICE-PRESIDENTE
Z
1ºZ4ECRETÁRIO