norma nº 33/2001

- | 4 fm, PREFEITURA MUNICIPAL viro,
DE IGARAPAVA N
LEI Nº 033-DE:27.06.2001 PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO
PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA
ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENGº AGRº ANTONIO AUGUSTO GOBBI, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º) — Fica prorrogado até o dia 31 de julho de 2.001, o prazo para
solicitação do parcelamento da Dívida Ativa inscrita até o dia 31 de dezembro de
2.000, na forma estabelecida na Lei nº 017, de 02.05.2001.
Artigo 2º) — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a data de 02.06.2001, revogadas as disposições em contrário.
SU, |
GOBBI
Prefeito
REGISTRADA. Publicada e arquivada nesta data, no livro próprio.
Igarapava-SP., 27 de junho de 2.001.
O SOARES DE OLIVEI
Diretor de Depto. Serviços Administrativos