norma nº 34/2001

PREFEITURA MUNICIPAL tona,
DE IGARAPAVA
LEI Nº 034-DE:11.07.2001 PREFEITO MUNICIPAL
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
IMPORTÂNCIA DE R$ 200.000,00.
ENGº AGRº ANTÔNIO AUGUSTO GOBBI, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Artigo 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinado a cobrir
despesas com reformas de diversas Escolas de Ensino Fundamental, na seguinte
Classificação:
2040 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
2045 —- FUNDEF
Classificação Funcional: 08 42 188 1
4110 Obras e Instalações R$ 200.000,00
Artigo 2º) — O crédito a ser aberto no artigo anterior, correrá por conta dos
recursos no artigo 43, 8 1º, inciso |l (Excesso de Arrecadação), provenientes das
transferências dos Recursos do Estado para o município à conta do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamerítal e de Valorização do
Magistério, conforme Convênio de 19.04.2001.
disposições em contrário.
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, nesta data. |
Igarapava-SP., 11 de julho de 2.001.
“pré So S DE OLIVEIRA JUNIO
Diretór de Dépto. Serviços Admini k