norma nº 35/2001

PREFEITURA MUNICIPAL
DE IGARAPAVA
LEI Nº 035-DE:11.07.2001
Pa
(PREFEITO MUNICIPAL
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
952.322,20.
ENGº. AGRº. ANTÔNIO AUGUSTO GOBBI, Prefeito Municipal de
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Artigo 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura
a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 952.322,20
(novecentos e cinquenta e dois mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte centavos),
distribuídos às seguintes dotações da Orçamento Municipal vigente:
2040 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
2045 — FUNDEF
Classificação Funcional: 08 42 188 2.25 — Ficha 117 à 123
Ficha 117 — 31 1 1 — Pessoal Civil R$ 606.000,00
Ficha 118 - 3 1 11 — Pessoal Civil R$ 50.000,00
Ficha 119- 311 3 — Obrigações Patronais R$ 60.000,00
Ficha 120 —- 3 1 1 3— Obrigações Patronais R$ 6.000,00
Ficha 121 - 31 2 0 — Material de Consumo R$ 130.322,20
Ficha 122 - 313 2-- Outros Serviços e Encargos R$ 60.000,00
Ficha 123 - 4 1 2 0— Equip. Material Permanente R 40.000,00
TOTAL R$ 952.322,20
Artigo 2º) — O crédito aberto no artigo anterior, correrá por conta dos
recursos do artigo 43, 8 1º, inciso Il, (Excesso de Arrecadação), provenientes das
transferências dos Recursos do Estado para o MY i
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fufdamental e de Valorização do
Magistério, conforme Convênio de 19.04.2001.
Artigo 3º) — Esta Lei entrará em vigor na data de /sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, nesta data.
Igarapava-SP. 11 j .
: SEA
o R E OLIVEIRA JUNIOR
Di /
iretór de Depfo. Serviços Administ