norma nº 1/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 — 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 01/2022
DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DA
GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP NO
EXERCÍCIO DE 2022
O Presidente da Câmara Municipal de Igarapava-SP, no uso de suas atribuições
legais, com fulcro nos incisos Il e VI do art. 28 da Lei Orgânica do Município de
Igarapava-SP, bem como art. 24, inciso III, alínea a e art. 76, inciso Il, alíneas a
e c, ambos do Regulamento Interno da Câmara Municipal de Igarapava-SP e art.
98, parágrafo único, da Lei Complementar nº 045/2015,
RESOLVE:
Art. 1º Fica antecipado para o mês de JUNHO/2022 o pagamento de 50%
(cinquenta por cento) da gratificação natalina aos servidores públicos da Câmara
Municipal de Igarapava-SP, nos termos do que dispõe o parágrafo único da Lei
Complementar nº 045/2015.
Art. 2º As despesas com a execução deste Ato da Presidência correrão por conta
de dotação orçamentária própria, prevista no orçamento vigente.
Art. 3º Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação.
Igarapava-SP, 01 de junho de 2022
Bi, ESTAVA
Presidente da Cârnara Municipal de Igarapava-SP
Página 1 de 1