norma nº 40/2001

| NB PREFEITURA MUNICIPAL
DE IGARAPAVA
LEI Nº 040-DE:12.09.2001 PREFEITO MUNICIPAL
REVOGA “IN TOTUM” A LEI Nº 1552/91,
DE 23.08.1991.
ENGº AGRº ANTONIO AUGUSTO GOBBI, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais.,
o FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Artigo 1º) — Fica revogada “in totum” a Lei nº 1.552/91, de 23.08.1991, que
dispõe sobre doação de imóvel à Associação Unidos de Bairro do Conjunto
Habitacional Jamil Mattar, Vila Marilene e Avenida Mogiana, tendo em vista o não
cumprimento, pela donatária, da letra “b”, do artigo 3º da mencionada Lei.
Artigo 2º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, nesta data.
Igarapava-SP., 12 de setembro de 2.001.
Pd
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O SOARÊS DE OLIVEIRA JUNIOR
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Diretor de Depto. Serviços Administrativos