norma nº 41/2001

Ly PREFEITURA MUNICIPAL
DE IGARAPAVA
LEI Nº 041-DE:12.09.2001 PREFEITO MUNICIPAL
REVOGA “IN TOTUM” A LEI Nº 1416/90,
DE 19.03.1990.
ENGº AGRº ANTONIO AUGUSTO GOBBI, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Artigo 1º) — Fica revogada “in totum” a Lei nº 1.416/90, de 19.03.1990, que
dispõe sobre doação de terreno à Associação dos Moradores dos Jardins Paulista e
Santa Rita e Adjacências — AABAVIGO, tendo em vista o não cumprimento, pela
donatária, da letra “b”, do artigo 3º da mencionada Lei.
Artigo 2º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, nesta data.
Igarapava-SP., 12 de setembro de 2.001.
CM er
—spÉLiO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR
Difetor de . Serviços Administrativ