norma nº 45/2001

PREFEITURA MUNICIPAL
DE IGARAPAVA
LEI Nº 045-DE:25.10.2001 PREFEITO MUNICIPAL
REVOGA A LEI Nº 486/64, DE 20.04.1964.
ENGº AGRº ANTONIO AUGUSTO GOBBI, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulgou e sanciona a
seguinte Lei:
Artigo 1º) — Fica revogada a Lei nº 486/64, de 20.04.1964.
Parágrafo Único: Os Servidores que foram contemplados com os
beneficios da mencionada Lei até 31.12.2000, terão seus direitos assegurados.
Artigo 3º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sya publicação, revogadas as
disposições em contrário.
IGARAPAVA
ro de 2001.
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, nesta data.
Igarapava-SP., 25 de“dutubro de 2.001.
Lccdee
O ELO SOARES DE OLIVEIRA JUNIO
Difetor de epto. Serviços Adminis