norma nº 1050/2022

FLS: 62
Prefeitura Municipal
De Igarapava
LEI Nº 1.050 DE 25 DE MAIO DE 2022
“INSTITUL O CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE
IGARAPAVA - COMDESI”
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social
de Igarapava - COMDESI, órgão colegiado vinculado ao Departamento de Desenvolvimento
Econômico, Indústria, Comércio, Turismo e Habitação, destinado a promover, incentivar,
acompanhar e avaliar as ações de desenvolvimento econômico em nosso Município.
Art. 2º - O Conselho criado por esta Lei será integrado por representantes do Poder
Executivo, Legislativo, de entidades de classe ligadas às atividades empresariais e
desenvolvimento, além da representação dos trabalhadores, com a seguinte composição:
I. Representantes do Gabinete do Sr. Prefeito Municipal;
I. Representante do Departamento de Desenvolvimento Econômico, Indústria,
Comércio, Turismo e Habitação;
II. Representante do Departamento do Meio Ambiente;
IV. Representante do Departamento de Planejamento e Metas;
V. Representante de Departamento de Engenharia;
VI. Representante do Poder Legislativo;
VIL Representante da ACEIG;
$ 1º. A critério do Sr. Prefeito Municipal, poderá o mesmo designar o representante
do Gabinete do Chefe do Executivo para ocupar o cargo de Presidente do Conselho.
8 2º. Os membros suplentes serão indicados pelos titulares e terão a atribuição de
substituí-los nos casos de impedimento ou força maior sempre justificadamente.
8 3º. A prestação de serviço como membro do plenário do Conselho não será
remunerada, e considerada de relevância social.
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social
de Igarapava - COMDESI:
I. Promover o desenvolvimento econômico de Igarapava de maneira planejada e
integrada;
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Il. Estimular o crescimento e desenvolvimento de empresas já instaladas em nosso
Município;
II. Promover a atração de investimentos de forma ordenada e planejada visando
principalmente o aproveitamento do potencial da região e a geração de empregos;
IV. Estimular e apoiar investimentos e empresas existentes e/ou em implantação que
apresentem uma ou mais das seguintes características:
a) Estruturantes;
b) De base tecnológica;
c) Do segmento turístico;
d) Que desenvolvam programas de qualidade;
e) Que desenvolvam programas de formação de mão de obra especializada;
f) Que desenvolvam programas de preservação ambiental;
V. Avaliar e dar parecer sobre Processos de Concessão de Incentivos e Estímulo
Fiscal de acordo com a legislação municipal, encaminhando seu parecer ao Prefeito
Municipal;
VI. Acompanhar, avaliar e inspecionar as empresas que receberam o Incentivo e o
Estímulo Fiscal, tomando as providências cabíveis quando da constatação da inadimplência;
VII. Avaliar a amplitude de projeto de empreendimento a serem implantados bem
como executar o acompanhamento do cumprimento do cronograma estabelecido;
VIII. Promover divulgação dirigida da área econômica e social de nosso Município
por meio de promoção de eventos tais como congressos, feiras, palestras etc.,
preferencialmente em parceria com a iniciativa privada;
IX. Associar-se a iniciativa de entidades públicas e privadas que tendo como objetivo
o desenvolvimento econômico de Igarapava;
X. Avaliar estruturação do Plano de desenvolvimento do Turismo e fazer
recomendações para o seu aprimoramento;
XI. Incentivar a criação de novos empregos;
XII. Promover gestão junto a entidades de ensino em especial o SENAI, SENAC,
SENAR, SEBRAE, SESI, SESNAT, ETEC e FIESP, bem como escolas, faculdades e
instituições públicas e privadas visando a formação, treinamento e aprimoramento da mão-
de-obra local.
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Art. 4º - As reuniões do Conselho serão realizadas com a maioria simples de seus
membros, ordinariamente uma vez por bimestre e extraordinariamente quando convocada
pelo seu presidente ou a requerimento da maioria simples de seus membros.
Art. 5º - As deliberações do Conselho serão por decisão da maioria simples dos
seus membros.
Art. 6º - O COMDESI poderá criar subcomissões permanentes ou transitórias
para estudos, trabalhos especiais e/ou fiscalização de empreendimentos relacionados ao seu
campo de atuação.
Art. 7º - A dotação orçamentária destinada a instalação e funcionamento do
Conselho será designada na verba orçamentária destinada ao Departamento de
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Turismo e Habitação, cabendo a este
Departamento dotá-lo de infraestrutura técnico/administrativa necessária ao seu efetivo
funcionamento.
Art. 8º - O Plenário elaborará o regimento interno do COMDESI que será
aprovado por Decreto do Poder Executivo.
Art. 9º - O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei através de Decreto.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos vinte e cinco do mês de maio de dois mil e vinte e dois.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro próprio, data supra.
GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES
CHEFE DE GABINETE
PREFEITO MUNICIPAL
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