norma nº 1051/2022

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de Igarapava
LEI Nº 1.051 - DE 31 DE MAIO DE 2022 PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO
ORÇAMENTO FISCAL PARA O
EXERCÍCIO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA-SP- E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do
município de Igarapava, um Crédito Adicional Especial no valor total de R$
11.729.548,50 (onze milhões setessentos e vinte e nove mil quinhentos e quarenta e
oito reais e cinquenta centavos), referente a obras que serão executadas com
recursos Estadual, Federal e próprio , sendo R$ 10.214.081,61 (dez milhões
duzentos e quatorze mil e sessenta e um centavos) oriundos das Secretarias de
Desenvolvimento Regional, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, da
Secretaria de Turismo e da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo (fonte
2), R$ 481,14 (quatrocentos e oitenta e um reais e quatorze centavos oriundos do
Ministério de Desenvolvimento Regional (fonte 5) e, ainda, a contrapartida com
recurso próprio do município (fonte 1) no valor de R$ 1.650.385,75 (um milhão
seissentos e cinquenta mil trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco
centavos) advinda do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício de 2021 – Recurso Ordinário, nos termos do artigo 43, § 1º , inciso I da Lei
nº 4.320/64, para atender as despesas decorrentes desta lei, conforme discriminado
nos quadros abaixo:
OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS- PRAÇA DA IGREJA
SANTA CRUZ -
RECURSO FONTE – 2 - R$ 80.000,00
RECURSO FONTE – 1 - R$ 10.000,00
Órgão 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade
Orçamentária
02.09- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS E
MANUTENÇÃO
Unidade Executora
02.09.05 – Serviços de Logradouros Públicos
15 - Urbanismo
15 452 – Serviços Urbanos
15 452 0285 - Serviços de Utilidade Pública
Funcional
Programática
15 452 0285 1305 0000 – Obras p/ Construção Praça
Públicas- Igreja Santa Cruz
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/67EB-C54B-0540-37B6 e informe o código 67EB-C54B-0540-37B6
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Elemento de
Despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte
2 – R$ 80.000,00
1 – R$ 10.000,00
Valor Total do
Crédito R$. 90.000,00
OBRAS CONSTRUÇÃO PRAÇA WALDIR DIB
RECURSO FONTE – 2 – R$ 300.000,00
RECURSO FONTE – 1 - R$ 76.794,55
Órgão 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade
Orçamentária
02.09- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS E
MANUTENÇÃO
Unidade Executora
02.09.05 – Serviços de Logradouros Públicos
15 - Urbanismo
15 452 – Serviços de Utilidade Pública
15 452 0280 Desenvolvimento e Expansão Urbana
Funcional
Programática
15 452 0285 1306 0000 – Obras Construção Pça Waldir
Dib
Elemento de
Despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte
2 – Estado
1 – Próprio
Valor Total do
Crédito
R$. 300.000,00
R$ 76.794,55
OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA JAIR RODRIGUES
RECURSO FONTE – 2 – R$ 65.073,96
RECURSO FONTE – 1 - R$ 10.000,00
Órgão 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade
Orçamentária
02.09- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS E
MANUTENÇÃO
Unidade Executora
02.09.05 – Serviços de Logradouros Públicos
15 - Urbanismo
15 452 – Serviços de Utilidade Pública
15 452 0280 Desenvolvimento e Expansão Urbana
Funcional
Programática
15 452 0285 1315 0000 – Obras Construção Praça Jair
Rodrigues
Elemento de
Despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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Fonte
2 – Estado
1 – Próprio
Valor Total do
Crédito
R$. 65.073,96
R$ 10.000,00
REFORMA PARQUE CANA BRAVA - REPROGRAMAÇÃO
RECURSO FONTE – 2 – R$ 200.000,00
RECURSO FONTE – 1 - R$ 271.596,41
Órgão 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade
Orçamentária
02.07- DEPARTAMENTO DE CULTURA ESPORTE E
TURISMO
Unidade Executora
02.07.01 – Serviços de Arte e Cultura, Desporto e
Turismo
22 - Industria
22 695 – Turismo
22 695 0346 – Fomento ao Turismo local
Funcional
Programática
22 695 0346 1307 0000 – Reforma Parque Cana Brava￾Reprogramação
Elemento de
Despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte
2 – Estado
1 – Próprio
Valor Total do
Crédito
R$. 200.000,00
R$ 271.596,41
OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE
RECURSO FONTE – 2 – R$ 4.235.276,28
RECURSO FONTE – 1 - R$ 250.000,00
Órgão 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade
Orçamentária 02.06- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora
02.06.03 – Setor de Creche
12 - Educação
12 365 – Educação Infantil
12 365 0210 – Desenvolvimento da Educação Básica
Funcional
Programática
12 365 0210 1312 0000 – Obras para Construção de
Creche
Elemento de
Despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte
2
1
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Valor Total do
Crédito
R$. 4.235.276,28
R$ 250.000,00
CONSTRUÇÃO DE PRAIA DA REVOLUÇÃO
RECURSO FONTE – 2 – R$ 465.000,00
RECURSO FONTE – 1 - R$ 14.048,12
Órgão 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade
Orçamentária
02.07- DEPARTAMENTO DE CULTURA ESPORTE E
TURISMO
Unidade Executora
02.07.01 – Serviços de Arte e Cultura, Desporto e
Turismo
22 - Industria
22 695 – Turismo
22 695 0346 – Fomento ao Turismo local
Funcional
Programática
22 695 0346 1308 0000 – Construção de Praia da
Revolução
Elemento de
Despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte
2 – Estado
1 – Próprio
Valor Total do
Crédito
R$. 465..000,00
R$ 14.048,12
CONSTRUÇÃO DE PRAIA DA REVOLUÇÃO
RECURSO FONTE – 2 – R$ 3.000.000,00
RECURSO FONTE – 1 - R$ 67.700,00
Órgão 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade
Orçamentária
02.07- DEPARTAMENTO DE CULTURA ESPORTE E
TURISMO
Unidade Executora
02.07.01 – Serviços de Arte e Cultura, Desporto e
Turismo
22 - Industria
22 695 – Turismo
22 695 0346 – Fomento ao Turismo local
Funcional
Programática
22 695 0346 1316 0000 – Construção de Praia da
Revolução
Elemento de
Despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte
2 – Estado
1 – Próprio
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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Valor Total do
Crédito
R$. 3.000.000,00
R$ 67.700,00
OBRAS DE ILUMINAÇÃO DA VICINAL DE ACESSO PRAIA DA REVOLUÇÃO
RECURSO FONTE – 2 – R$ 350.000,00
RECURSO FONTE – 1 - R$ 30.000,00
Órgão 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade
Orçamentária
02.09- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS E
MANUTENÇÃO
Unidade Executora
02.09.03 – Serviços de Iluminação Pública
15 - Urbanismo
15 452 – Serviços Urbanos
15 452 0285 Serviços de Utilidade Pública
Funcional
Programática
15 451 0285 1313 0000 – Obras de Iluminação Da
Vicinal de Acesso a Praia da Revolução
Elemento de
Despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte
2
1
Valor Total do
Crédito
R$. 350.000,00
R$. 30.000,00
OBRAS DE CONSTRUÇÃO CALÇADAS ACESSÍVEIS
RECURSO FONTE – 2 – R$ 250.000,00
RECURSO FONTE – 1 - R$ 89.182,07
Órgão 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade
Orçamentária 02.08- DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
Unidade Executora
02.08.01 – Divisão de Fiscalização e Obras
15 - Urbanismo
15 451 – Infra -Estrutura Urbana
15 451 0280 Desenvolvimento e Expansão Urbana
Funcional
Programática
15 451 0280 1310 0000 –Obras Construção Calçadas
Acessíveis
Elemento de
Despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte
2
1
Valor do Crédito
R$. 250.000,00
R$. 89.182,07
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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OBRAS SINALIZAÇÃO TURÍSTICA CENTRO HISTÓRICO
RECURSO FONTE – 2 – R$ 200.000,00
RECURSO FONTE – 1 - R$ 20.000,00
Órgão 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade
Orçamentária 02.08- DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
Unidade Executora
02.08.01 – Divisão de Fiscalização e Obras
15 - Urbanismo
15 451 – Infra -Estrutura Urbana
15 451 0280 Desenvolvimento e Expansão Urbana
Funcional
Programática
15 451 0280 1314 0000 –Obras Sinalização Turística
Centro Histórico
Elemento de
Despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte
2
1
Valor do Crédito
R$. 200.000,00
R$. 20.000,00
CONSTRUÇÃO DE PRAIA DA REVOLUÇÃO
RECURSO FONTE – 2 – R$ 500.000,00
RECURSO FONTE – 1 - R$ 81.040,96
Órgão 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade
Orçamentária
02.07- DEPARTAMENTO DE CULLTURA ESPORTE E
TURISMO
Unidade Executora
02.07.01 – Serviços de Arte e Cultura, Desporto e
Turismo
22 - Industria
22 695 – Turismo
22 695 0346 – Fomento ao Turismo local
Funcional
Programática
22 695 0346 1316 0000 – Construção de Praia da
Revolução
Elemento de
Despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte
2 – Estado
1 – Próprio
Valor Total do
Crédito
R$. 500..000,00
R$ 81.040,96
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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OBRAS CENTRO DE FISIOTERAPIA
RECURSO FONTE – 2 – R$ 500.000,00
RECURSO FONTE – 1 - R$ 227.632,86
Órgão 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade
Orçamentária 02.04- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Unidade Executora
02.04.01 – Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
10 301 – Atenção Básica
10 301 0150 – Ações Médicas Básicas (UBS)
Funcional
Programática 10 301 0150 1309 0000 –Obras Centro de Fisioterapia
Elemento de
Despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte
2
1
Valor do Crédito
R$. 500.000,00
R$. 227.632,86
CONTRAPARTIDA DA OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA CASA DA MULHER
RECURSO FONTE – 1 - R$ 85.407,32
Órgão 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade
Orçamentária 02.05- DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Executora
02.05.01 – Fundo Munic. De Assistência Social
08 - Assistência Social
08 244 - Assistência Comunitária
08 244 0120 - Assistência a População Carente
Funcional
Programática
08 244 0120 1288 000 – Obras Construção da Casa
da Mulher
Elemento de
Despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte 1
Valor Total do
Crédito R$.85.407,32
CONTRAPARTIDA DA OBRAS DA CONSTRUÇÃO DA CASA DA JUVENTUDE
RECURSO FONTE – 1 - R$ 64.645,20
Órgão 02 – PODER EXECUTIVO
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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Unidade
Orçamentária 02.05- DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Executora
02.05.01 – Fundo Munic. De Assistência Social
08 - Assistência Social
08 244 - Assistência Comunitária
08 244 0120 - Assistência a População Carente
Funcional
Programática
08 244 0120 1291 0000 – Obras Construção da Casa
da Juventude
Elemento de
Despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte 1
Valor Total do
Crédito R$. 64.645,20
OBRAS DE AMPLIAÇÃO DA CRECHE DIANA CALIL
RECURSO FONTE – 2 – R$ 8.731,37
RECURSO FONTE – 1 - R$ 50.000,00
Órgão 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade
Orçamentária 02.06- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora
02.06.03 – Setor de Creche
12 - Educação
12 365 Educação Infantil
12 365 0210 - Desenvolvimento da Educação Básica
Funcional
Programática
12 365 0210 1290 0000 – Obras de Ampliação da
Creche Diana Calil
Elemento de
Despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte
2
1
Valor Total do
Crédito
R$. 8.731,37
R$ 50.000,00
CONTRAPARTIDA DA EMENDA PARLAMENTAR, PARA ATENDER DESPESAS
COM AQUISIÇÃO DE 01 MICRO-ÔNIBUS ADAPTADO PARA TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS COM DEFICIÊNCIA TIPO CADEIRANTE E DIFICULDADE DE
LOCOMOÇÃO
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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RECURSO FONTE – 1 - R$ 19.079,00
Órgão 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade
Orçamentária 02.04 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Unidade
Executora 02.04.01 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional
Programática
10.301.0150 1300 0000 –Aquisição Micro-Onibus -
Emenda Parlamentar – Dep. Ricardo Silva
Elemento de
Despesa 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte 1
Vínculo 310.000
Valor Total do
Crédito R$. 19.079,00
AQUISIÇÃO EQUIPAMENTO PARA COZINHALIMENTO
RECURSO FONTE – 2 – R$ 60.000,00
Órgão 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade
Orçamentária 02.11- DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Unidade Executora
02.01.01 – Divisão Agricultura
20 - Agricultura
20 306 – Alimentação e Nutrição
20 306 0316 – Incentivo a Produção e Ações Alimentar
Funcional
Programática
20 306 0316 1317 0000 –Aquisição Equipamento
Cozinhalimento
Elemento de
Despesa 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente
Fonte 2
Valor do Crédito R$. 60.000,00
OBRAS PAVIMENTAÇÃO RUA CALDEIRARIA E RUA DO QUEROSENE E
RECAPEAMENTO BAIRRO UBALDO FAGIONNI
RECURSO FONTE – 5 – R$ 481,14
RECURSO FONTE – 1 - R$ 283.259,26
Órgão 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade
Orçamentária 02.08- DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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LEI Nº 1.051 - DE 31 DE MAIO DE 2022 PREFEITO MUNICIPAL
Unidade Executora
02.08.01 – Divisão de Fiscalização e Obras
15 - Urbanismo
15 451 – Infra -Estrutura Urbana
15 451 0280 Desenvolvimento e Expansão Urbana
Funcional
Programática
15 451 0280 1299 0000 – Obras Pavimentação e
Recapeamento Rua Caldeiraria e Rua do Querosene e
Recapeamento Bairro Ubaldo Fagionni
Elemento de
Despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte
5
1
Valor Total do
Crédito
R$. 481,14
R$. 283.259,26
Art. 2° - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 – Plano
Plurianual – PPA, Lei n° 999/2021 - Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício
de 2022 e Lei n° 954/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o
exercício de 2022.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos trinta e um de maio de 2022
José Ricardo Rodrigues Mattar
Prefeito Municipal de Igarapava
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro próprio, na data supra.
Gilcélio de Souza Simões
Chefe de Gabinete
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 67EB-C54B-0540-37B6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR (CPF 162.XXX.XXX-60) em 31/05/2022 16:52:26 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC CONSULTI BRASIL RFB << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILCELIO DE SOUZA SIMÕES (CPF 098.XXX.XXX-42) em 31/05/2022 16:57:50 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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