norma nº 1052/2022

 
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LEI Nº 1.052 DE 08 DE JUNHO DE 2022
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“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, A POLÍTICA 
DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS 
DESTINADA AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR 
COMERCIAL, INDUSTRIAL, TURÍSTICO E DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica instituído no município de Igarapava o programa de desenvolvimento 
econômico, a política de incentivos fiscais e econômicos destinada ao desenvolvimento do 
setor comercial, industrial, turístico e de prestação de serviço.
§ 1º - Esta Lei tem por objetivo atrair e incentivar novos investimentos para o 
município.
§ 2º - Exclui-se da presente Lei empreendimento imobiliário residencial.
§ 3º - O município fica autorizado a conceder os incentivos, observando as diretrizes 
da presente Lei, aos setores comercial, industrial, turístico e de prestação de serviços já 
instalados, sediados e/ou em atividade no município.
Art. 2º - O Município fica autorizado a conceder isenção total ou parcial dos tributos 
municipais, sendo eles:
I- IPTU – Imposto Predial e Urbano;
II- ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis;
III- ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.
Art. 3º - Para os investimentos a serem implementados no Núcleo de
Desenvolvimento Econômico, o Município fica autorizado a conceder créditos para fins 
tributários, sob efeito de incentivo fiscal, vinculado ao ICMS recolhido e gerado 
exclusivamente no núcleo acima citado, no período definido em regulamento.
Parágrafo Único – O Município fica autorizado a conceder créditos para fins 
tributários, nos mesmos termos dispostos no caput, para os investimentos já existentes no 
Município, os quais também poderão compor o Núcleo de Desenvolvimento Econômico.
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/ED9F-05CE-D242-C411 e informe o código ED9F-05CE-D242-C411
 
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Art. 4º - O Município fica autorizado a conceder estímulos econômicos, 
independente dos incentivos fiscais previstos no art. 2º desta Lei, desde que, os recursos 
financeiros o permitam na época do benefício e conforme programa de serviços dos 
departamentos envolvidos, sendo eles:
I- Doar ou conceder imóvel público, mediante contrapartida definida em 
regulamento;
II- Executar serviços, obras e/ou serviços de engenharia;
III- Pagar aluguel de imóvel.
IV- Desapropriar imóvel do interesse do empreendimento;
V- Permutar imóvel com serviço ou outro imóvel, conforme regulamento.
Parágrafo Único – Não haverá devolução ou indenização da contrapartida de que 
trata o inciso I e da permuta que trata o inciso V do caput deste artigo ou dos investimentos 
realizados na área, quando o Protocolo de Intenções não for executado por culpa do 
empreendedor, observado ao disposto no art. 8º desta Lei.
Art. 5º - As empresas postulantes devem comprovar o interesse público do 
investimento mediante apresentação de documentos, previstos em regulamento.
§ 1º - Os incentivos fiscais e estímulos econômicos devem ser deferidos após a 
avaliação do Departamento de Desenvolvimento Econômico, Industria, Comércio, Turismo 
e Habitação e aprovação pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social
de Igarapava – COMDESI, em que são analisados os critérios do Anexo Único desta Lei, 
observados:
I- A capacidade de geração de empregos diretos e indiretos;
II- O nível do investimento;
III- O nível de faturamento;
IV- O nível da contribuição à arrecadação do município;
V- A capacidade de geração de outras atividades no Município (empresas ou 
negócios estruturantes);
VI- A capacidade de geração de tecnologia e/ou inovação;
VII- O nível de enquadramento no segmento da indústria do turismo, ou que venha 
incentivar tal segmento;
VIII- O nível de qualidade de gestão do empreendimento;
IX- O nível de sustentabilidade e preservação ambiental;
X- O nível de impacto social;
XI- O nível de impacto na especialização da mão-de-obra local;
XII- O nível de parceria institucional voltada para o fomento do desenvolvimento 
socioeconômico e tecnológico do município.
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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§ 2º - Os aspectos elencados neste artigo são devidamente pontuados, conforme 
critérios e tabelas do Anexo Único, de modo que o(s) estímulo(s) econômicos e incentivos 
fiscais sejam proporcionais aos benefícios advindos do investimento.
§ 3º - As informações relativas aos benefícios, obrigações da empresa e eventuais 
contrapartidas patrimoniais decorrentes da declaração de impactos, prevista em regulamento, 
devem constar no Protocolo de Intenções firmado pelo Prefeito Municipal e pelo 
Empreendedor, ou responsável pelo investimento.
§ 4º - O Prefeito Municipal, excepcionalmente, pode firmar o Protocolo de Intenções 
Ad Referendum do COMDESI que deve apreciá-lo na reunião imediatamente posterior à 
data da assinatura do referido protocolo, devendo a ata da reunião do COMDESI, a qual 
deliberou pela excepcionalidade fazer parte integrante do Projeto de Lei Autorizativa a ser 
aprovado pela Câmara Municipal.
Art. 6º - As informações constantes no Protocolo de Intenções, benefícios, 
contrapartidas e obrigações de ambas as partes devem constituir um projeto de Lei 
Autorizativa a ser aprovado pela Câmara Municipal.
Parágrafo Único – Os Projetos de Lei Autorizativa dos Incentivos Fiscais e 
Estímulos Econômicos instituídos por esta Lei devem ser enviados à Câmara Municipal pelo 
Prefeito Municipal, obrigatoriamente instruídos com os seguintes documentos:
I- CND Federal;
II- CDN Estadual;
III- CND Municipal;
IV-Ato Constitutivo da Empresa;
V- Certidão de Falência e/ou Concordata ou Recuperação Judicial.
Art. 7º - Os incentivos fiscais e Estímulos Econômicos concedidos são aperfeiçoados 
mediante termo de contrato, veiculado por instrumento público.
Parágrafo Único – No caso de doação ou concessão de imóvel público com encargo, 
o processo deve passar por dispensa de licitação conforme exigências da Lei Federal nº 
8.666/1993 e Lei Orgânica do Município.
Art. 8º - A Prefeitura Municipal, através do Departamento de Desenvolvimento 
Econômico, Indústria, Comércio, Turismo e Habitação, deve manter permanentemente
fiscalização para verificar o cumprimento das obrigações descritas em termo de contrato, 
mediante formulário de fiscalização previsto em regulamento.
§ 1º - Em caso de discrepância negativa entre os números informados de sistemática
de cálculo e os números constatados durante a fiscalização final, os números comprovados 
dever ser recalculados e a pontuação final reavaliada, conforme tabelas do Anexo Único 
desta Lei, sendo que, se a nova pontuação apresentar uma desigualdade no valor final do 
benefício, a empresa deve ajustar a sua contrapartida.
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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§ 2º - Em caso de discrepância positiva entre os números informados na sistemática 
de cálculo e os números constatados durante a fiscalização final, o município não efetuará o 
ressarcimento e/ou indenização da diferença dos números comprovados.
Art. 9º - A transferência da escritura do imóvel é feita mediante anuência do 
Departamento de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Turismo e Habitação 
após comprovação, da parte da empresa, do cumprimento de todas as obrigações elencadas 
no termo de contrato.
Parágrafo Único – Em caso de necessidade de anuência anterior ao prazo legal de 
cumprimento da Lei autorizativa para fins de financiamento, a empresa deve cumprir as 
condições específicas estipuladas em regulamento.
Art. 10 – A retrocessão é a retomada pelo Município da área e o cancelamento dos 
demais benefícios fiscais em caso de não cumprimento dos requisitos da Lei Autorizativa.
§ 1º - A retomada “amigável” é feita por ato do Executivo com uma carta de 
desistência assinada pelo empresário beneficiado.
§ 2º - A retomada compulsória se inicia de ofício por intermédio do processo 
administrativo de incentivos do Departamento de Desenvolvimento Econômico, Industrial, 
Comércio, Turismo e Habitação, conforme regulamento, devendo constar obrigatoriamente 
dos autos:
I- Instrução com fotografia e laudo emitido por servidor público, atestando o 
descumprimento da Lei;
II- Notificação do beneficiado, por seu representante legal, para apresentar 
justificativa escrita.
§ 3º - Concluído o processo, a retomada é feita mediante Decreto do Poder 
Executivo.
Art. 11 – São casos de retrocessão:
I- No prazo de 02 (dois anos), após a data de assinatura do termo de contrato, a 
empresa não tenha cumprido as obrigações dispostas na Lei Autorizativa;
II- No prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da Lei 
Autorizativa, não for protocolizado processo administrativo de implantação do 
investimento;
III- Se não for quitada a dívida oriunda de eventual reajuste de contrapartida no caso 
de discrepância nos resultados do investimento, conforme dispostos no art. 8º 
desta Lei;
IV- Não for respeitada outras cláusulas previstas em regulamento.
Parágrafo Único – A Prefeitura Municipal pode prorrogar os prazos estipulados no 
Termo de Contrato, a critério do Departamento de Desenvolvimento Econômico, Industrial, 
Comércio, Turismo e Habitação quando previamente aprovado pelo COMDESI, devendo 
constar a devida justificativa no processo administrativo.
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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Art. 12 – As contrapartidas mencionadas nesta Lei devem ser direcionadas na conta 
própria do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, ou compensadas com bens 
entregues, de interesse do Município, e/ou serviços executados para a administração pela 
empresa ou terceiros por ela contratados, com execução devidamente comprovada e 
constando no processo o valor gasto equivalente à contrapartida.
§ 1º - A obra e/ou serviço a ser(em) entregue(s) em contrapartida é(são) isento(s) de 
recolhimento de ISSQN, devendo consequentemente deduzir em 3% o BDI calculado no 
valor da obra e/ou serviço pelo departamento competente.
§ 2º - As planilhas de custo, bem como os projetos executivos devem ser fornecidos 
e/ou avaliados e aprovados pelos Departamentos beneficiados e avalizadas pelo COMDESI.
Art. 13 – Esta Lei pode ser regulamentada, no que couber.
Art. 14 – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 15 – Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, aplicando-se em 
situações consumadas, no que couber.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos oito do mês de junho de dois mil e vinte e dois.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro próprio, data supra.
GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES
CHEFE DE GABINETE
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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ANEXO ÚNICO
CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO E SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DO IMPACTO
DO EMPREENDIMENTO PARA O INTERESSE PÚBLICO
A sistemática de cálculo da pontuação na avaliação do impacto dos projetos se baseia nos
seguintes critérios de classificação:
1)- Capacidade de Geração de Empregos.
2) - Nível do Investimento.
3) - Nível do Faturamento.
4) - Nível de contribuição à arrecadação do município
5) - Aspectos Estruturantes.
6) - Capacidade de geração de tecnologia e/ou inovação
7) - Empresa do Segmento Turístico.
8) - Empresa com Investimento em Programas de Qualidade e Produtividade.
9) - Empresa com Investimento em Programas de Preservação Ambiental.
10)- Balanço Social.
11)- Empresa com Investimento em Formação de Mão-de-Obra Especializada.
12) - Empresa com parceria institucional voltada para o fomento do desenvolvimento
socioeconômico e tecnológico do município.
Para a determinação da pontuação do empreendimento proceder da seguinte forma:
1) - Pontuar o empreendimento observando os critérios elencados acima
2) - As Pontuações Preliminares (PP) são determinadas pelas tabelas de 1 a 3.
3) - Esta pontuação preliminar e corrigida pela aplicação, quando couber, de fatores corretivos 
(f) os quais variam de 0,9 a 1,3 conforme o critério em análise e que são aplicados
cumulativamente à pontuação preliminar (PP) obtendo a pontuação final referente ao critério
em questão (PF)
 
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4) - A somatória das pontuações finais de cada 12 critério resulta na pontuação final a ser
atribuída ao empreendimento;
5) - Os estímulos econômicos e incentivos fiscais são definidos na tabela 4 "Tabela de
Indicadores de Benefícios Máximos" em função da pontuação final assim obtida.
CRITÉRIOS:
1 - Capacidade de Geração de Empregos diretos e indiretos
1.1 - Pontuação Preliminar (PP)
Quantidade de empregos gerados = quantidade de empregos diretos + quantidade de
empregos indiretos (QE = QED + QEI)
O valor acima obtido é levado à Tabela 1 abaixo, onde se define a pontuação preliminar 
(PP).
TABELA 1
Quantidade de Empregos Gerados = QE
05 10 05
11 a 20 10
21 a 50 15
51 a 100 20
Maior que 101 30
1.2) Fatores de Correção (f)
A) - Nível de escolaridade - (percentual de nível de escolaridade)
Quantidade de empregos no nível em questão X 100
QE
Nível Escolar 
Superior - % NS > 5% 
Técnico - % NT > 15% 
2° Grau - % N 2G > 20% 
1° Grau - % N 1G > 70%
Fator
f = 1,1
f = 1,1
f = 1,1
f = 1,1
Obs: Os fatores de nível de escolaridade são cumulativos (exceção para curso técnico
equivalente ao 2° grau)
 
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B) - Nível Salarial =
Total de salários pagos ao pessoal próprio
Quantidade empregados diretos (QED) X salário mínimo (SM)
Soma salário ----- SM x 
QED
➢ 2,5 SM>3,0 SM > 
4,0 SM
F= 1,1f = 1,15f = 1,2
C) - Porcentagem da mão-de-obra local - define a proporção de mão-de-obra local em 
relação ao número de empregos gerados (diretos e indiretos)
QE LOCAIS
MOL= ___________________ X 100
QE
D) - Mão-de-obra local em nível de supervisão e gerência MOL (SG)
MOL (SG) = Quant. Empre. Locais em nível de supervisão e gerência
 _________________________________________________
 Quant. Total de cargos em nível de superv. E gerência
MOL (SG) ≥ 70% = f = 1,2
E) - Mão-de-obra Indireta: MOI
MOL = _______________________ = ≥30 f= 0,9
 QE
1.3 - Pontuação Final do Critério 1: PFC1
PFC1 = PP1 X f1 x f2 x ..... fn
2 - Nível do Investimento
Total de investimento, considerando o valor presente = 1
Utilizar a Tabela 2
Tabela 2
Investimento fixo = I
 
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150 mil ≤ I < 500 MIL 1
500 mil ≤ I < 1 MILHÃO 2 
1 milhão ≤ I < 3 
MILHÕES
5
3 milhões ≤ I < 10 
MILHÕES
15
10 milhões ≤ I < 20 
MILHÕES
20
I > 20 
MILHÕES
30
= PFC2
Neste critério considera-se:
Investimento = Máquinas + Equipamentos + Projetos + Construção Civil
Montagem
3 - Nível do Faturamento
Pontuação Preliminar do Critério 3: PP3
Faturamento previsto R$/ano = Tabela 3
Tabela 3
Faturamento anual F em reais/ano
Pontuação
500 mil < F ≤ 1 MILHÃO 5
1 milhão < F ≤ 1,5 
MILHÃO
15
1,5 milhão < F ≤ 2 
MILHÕES
20
F > 2 
MILHÕES
30
Se o VAF > 60% f= 1,2
Fórmula do VAF
VAF = B – A OU Valor final - valor inicial
 B Valor Final
onde:
A = Valor do estoque inicial + Valor das compras do exercício (valor inicial)
B = Valor do estoque final + Valor das vendas do exercício (valor final)
 
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PP3 X f= PFC3
4 - Aspectos estruturantes
Máximo 40 pontos
Leva-se em conta a possibilidade de atrair para o Município empresas que lhe forneçam
matéria-prima ou utilize-se de seu produto.
Atração de Fornecedores - 10 pontos
- Atração de empresas consumidoras da produção - I 0 pontos
- Consumo de matéria-prima ou produtos de empresas da região com agregação nas mesmas
- 10 pontos
- Matriz do empreendimento situada em Igarapava, com veículos da frota própria e 
circulantes em Igarapava emplacados no Município - 10 pontos
Obs.: Os aspectos acima serão julgados em reunido conjunta entre a empresa e a Equipe do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de 1garapava - COMDESI.
5 — Geração de tecnologia e/ou inovação
Máximo 30 pontos
Nível de emprego de tecnologia:
Básico 
Intermediário 
Avançado 
0 ponto
15 pontos
30 pontos
A classificação e pontuação acima devem ser definidas em reunião especifica entre o
COMDESI e a empresa em questão tomando-se como referência roteiro de informações que
visem entre outros os quesitos seguintes:
a) - %de utilização de recursos tecnológicos — tais corno máquinas e equipamentos;
b) - Nível de automação;
c) - Nível técnico-cientifico da empresa;
d) - Nível de interação com Interação com Instituições de Ensino Superior e/ou Centros de
Pesquisa;
e) - Investimentos em Tecnologia da Informação:
Grau de Inovação - Máximo 30 pontos
PONTUAÇÃO
% do faturamento destinado a P&D > 2% 05 
pontos
Número de doutores, mestres e especialistas> 5 10 
pontos
Número de artigos científicos publicados > 2 05 
pontos
Número de pedidos de patentes> 1 05 
pontos
Número de eventos nacionais e internacionais participados/realizados
correlatos à Ciência, Tecnologia e/ou Inovação> 2
05 
pontos
 
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Informações descritivas:
- Portfolio de produtos;
Tecnologia própria ou novidade para a região;
Poderá tornar a cidade diferenciada tecnologicamente?
- Investimento do percentual do faturamento em Pesquisa e Desenvolvimento no Município;
Investimento em tecnologia da informação;
7 - Empresa do segmento turístico - 10 pontos
8 - Empresa com investimento em programas de qualidade e produtividade,
Máximo 30 pontos
A classificação e pontuação acima devem ser definidas em reunião especifica entre o
COMDESI e a empresa em questão tornando-se como referência roteiro de informações que
visem entre outros os quesitos seguintes:
A) - Já é certificada na norma ISO série 9000 = 10 pontos
B) - Tem programa de qualidade total implantado = 10 pontos
C) - A empresa já aplica (no caso a matriz localizada fora do Município) e se comprometida
a manter normas de segurança, qualidade ambiental, conforme as mais rnoderna.
teorias e se propõe a obtenção de certificações internacionais (ISO 9000) dentro de 2 anos
de funcionamento no máximo = 10 pontos
9 - Empresa com investimento em programas de preservação ambiental
Máximo 20 pontos
A classificação e pontuação acima devem ser definidas em reunião específica entre o 
COMDESI e a empresa em questão tomando-se corno referência roteiro de informações que
visem entre outros os quesitos seguintes:
- Programa de investimento em preservação ambiental = 10 pontos
- ISO 14000 (matriz ou filial) = 10 pontos
10 - Balanço Social
Máximo 30 pontos
A classificação e pontuação acima devem ser definidas em reunião específica entre o
COMDESI e a empresa em questão.
11 - Empresa com investimento em formação de mão-de-obra especializada
Máximo 30 pontos
A classificação e pontuação acima devem ser definidas em reunião especifica entre o
COMDESI e a empresa em questão tomando-se como referência roteiro de informações que
visem entre outros os quesitos seguintes:
a) - Descrever as categorias.
b) - Necessita e proverá treinamento de mão-de-obra local?
 
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d) - Tipo de treinamento e nível técnico/administrativo?
e) - Tem planos de continuidade do investimento em treinamento, ou será somente para
implantação?
f) - Status para a cidade (a ser avaliado pelo COMDESI)
12 — Empresa com parceria institucional voltada para o fomento do desenvolvimento
socioeconômico do município
Fator Multiplicador 1,3
A classificação e pontuação final do empreendedor enquadrado neste quesito deve ser
ponderadas por um fator multiplicador correspondente ao número de parcerias institucionais
contratadas pela empresa no município.
Observação: Os critérios arrolados nos itens de 1 a 12 são considerados indicadores básicos
para a deliberação do COMDESI no tocante à concessão de estímulos econômicos e 
incentivos fiscais.
Em caso de discrepância entre os números informados na sistemática de cálculo constando 
no regulamento e os números constatados durante a fiscalização final, os números 
comprovados serão inseridos na planilha de cálculo constante em regulamento e a pontuação 
final reavaliada.
Se a nova pontuação apresentar uma desigualdade no valor final do benefício, a empresa
deverá ajustar a sua contrapartida com correção monetária, a qual, será formalizada 
mediante validação do COMDESI e confecção de Termo Aditivo.
TABELA 4
INDICADORES DE BENEFÍCIOS MÁXIMOS
ESTÍMULOS ECONÔMICOS INCENTIVOS FISCAIS
Pontos % 
Terreno
Limpeza 
do 
Terreno
Acessos IPTU 
(anos)
ISSQN na 
obra do 
beneficiário
ITBI CRÉDITO 
TRIBUTÁRIO
ICMS (anos)
181 a 
200
100 SIM SIM 10 SIM SIM 10
161 a 
180
80 SIM SIM 8 SIM SIM 8
141 a 
160 
70 SIM NÃO 7 SIM SIM 7
121 a 
140
60 SIM NÃO 6 SIM SIM 6
101 a 
120 
50 SIM NÃO 5 SIM SIM 5
81 a 
100
40 SIM NÃO 4 SIM SIM 4
61 a 80 30 NÃO NÃO 3 SIM SIM 3
41 a 60 20 NÃO NÃO 2 NÃO SIM 2
21 a 40 10 NÃO NÃO 1 NÃO SIM 1
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: ED9F-05CE-D242-C411
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JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR (CPF 162.XXX.XXX-60) em 08/06/2022 14:53:11 (GMT-03:00)
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GILCELIO DE SOUZA SIMÕES (CPF 098.XXX.XXX-42) em 08/06/2022 15:19:06 (GMT-03:00)
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