norma nº 5A/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
N PODER LEGISLATIVO
lo PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 — 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento(Bcamaraigarapava.sp.gov.br
ATO DA MESA Nº 005/2021
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA,
composta pelos Vereadores ao final assinados, no uso de suas
atribuições conferidas por lei, com fundamento na Emenda
Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, que dispõe
sobre a Reforma Previdenciária, e:
Considerando, que a Constituição Federal outorgou aos municípios competência para legislar
sobre matérias de interesse local, dentre as quais destacamos os direitos, deveres e prerrogativas
funcionais dos servidores públicos, bem como a definição de regime jurídico;
Considerando que no Município de Igarapava a matéria é disciplinada pela Lei Complementar
045/2015, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Igarapava;
Considerando que o embasamento legal acerca da incorporação de adicionais, gratificações e
vantagens é previsto no artigo 297 do Estatuto dos Funcionários Municipais, nos seguintes termos:
"O servidor com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha exercer cargo
ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou do emprego
para o qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença por ano até o limite de dez";
Considerando que a Emenda Constitucional n. 103/2019, (Reforma da Previdência), parágrafo
9º do artigo 39, proibiu em caráter imediato a incorporação de vantagens de caráter temporário ou
vinculados ao exercício de função de confiança, gratificada ou cargo em comissão, nos seguintes
termos: "É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de
função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo";
Considerando que o artigo 13 da Emenda Constitucional n. 103/2019 veda a aplicação do
disposto no parágrafo 9º do artigo 39 da Constituição Federal a parcelas remuneratórias decorrentes
de incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de
confiança ou de cargo em comissão efetivada (incorporada) até a data de entrada em vigor desta
Emenda Constitucional em 12 de novembro de 2019:
Considerando que o servidor público que preencheu os requisitos da legislação municipal e
incorporou os décimos antes da edição da Reforma da Previdência (12 de novembro de 2019) terá
assegurado tal benefício com fundamento no princípio constitucional do direito adquirido;
Considerando a jurisprudência pacificada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, exemplificada na Apelação Cível: "AC 1006918-42.2020.8. —Genstituciónal. Mandado
DÁ rd /
4.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 — 3172-5641
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de Segurança. Servidor Público Municipal. Contribuição Previdenciária. Base de cálculo. TARM.
Gratificação Temporária. Impossibilidade de Incorporação após a Emenda Constitucional n.
103/2019. Ilegalidade ou Abusividade. Ofensa a Direito Líquido e Certo. Inexistência.";
Considerando a impossibilidade de inclusão da gratificação na base de cálculo da remuneração
do servidor público da Câmara Municipal para fins de aposentadoria, exceto mediante comprovação
de direito adquirido à incorporação em data anterior à Emenda Constitucional n. 103/2019;
Considerando que desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103/2019, em 12 de
novembro de 2019, restou vedada a inclusão das verbas decorrentes de função gratificada, de
confiança ou de cargo em comissão para fins de incorporação aos proventos de aposentadoria;
Considerando que a Lei Complementar nº 060 de 09 de outubro de 2018 alterou a Lei
Complementar 013 de 23 de junho de 2010 no qual excluiu da remuneração de contribuição o
exercício de cargo em comissão ou de função de confiança ou de gratificação.
Considerando que as verbas não incorporáveis à remuneração do servidor público da Câmara
Municipal não devem ser descontadas para fins de contribuição previdenciária ao Instituto Municipal
de Previdência Municipal.
Considerando que a não suspensão do recolhimento previdenciário sobre as verbas
decorrentes do exercício de função gratificada, de confiança e de cargo em comissão, não
incorporadas para fins de aposentadoria;
Considerando a necessidade de adoção de medidas administrativas para fins de expedição de
certidão de tempo para fins de incorporação de vantagens temporárias, de levantamento financeiro
de recolhimentos previdenciários feitos à maior e notificação do Instituto de Previdência do
Município de Igarapava.
RESOLVE:
Art. 1º. A partir do mês de outubro de 2021 fica suspenso e vedado o desconto previdenciário
sobre verbas decorrentes do exercício de função de confiança, gratificada ou de cargo em comissão,
exceto se já efetivadas e incorporadas para fins de aposentadoria, nos termos previstos na legislação
municipal e no artigo 39, parágrafo 9º, da Emenda Constitucional n. 102/2019.
Art. 2º. Aos servidores públicos da Câmara Municipal, fica assegurado o direito ao
percebimento mensal das verbas correspondentes ao exercício de função de confiança, gratificada
ou de cargo em comissão, nos termos da Lei Complementar n. 45/2015 e respectivas Portarias.
Art. 3º. Aos servidores públicos da Câmara Municipal, fica assegurado o direito adquirido à
incorporação de verbas remunsyatórias decorrentes do exercício d ão gratificadarde confiança
, 2 Da SÊ. /
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 — 3172-5641
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e de cargo em comissão efetivadas e incorporadas até o dia 12 de novembro de 2019, nos termos do
artigo 13 da Emenda Constitucional n. 103/2019.
Art. 4º. Ficam os setores competentes da Câmara Municipal autorizados a instaurar
procedimento administrativo, de:
| - expedição de Certidão de Tempo de Serviço, considerando "ano" o período de 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias, contínuos ou não, visando a incorporação de verbas pelo exercício
de função de confiança, de gratificação e cargo em comissão;
Il - levantamento contábil-financeiro de desconto previdenciário recolhido à maior de
servidores públicos efetivos da Câmara Municipal;
WI - notificação do Instituto de Previdência do Município de Igarapava de verbas
previdenciárias repassadas à maior;
Art. 5º. A execução deste Ato da Mesa será suportada pela dotação orçamentária vigente,
suplementada se necessário.
Art. 6º. Este Ato da Mesa entra vigor na data de sua publicação ou afixação em local de
costume, revogadas as disposições em contrário.
RES DA SILVA
LEANDRO P AN
VICE-PRESIDENTE