norma nº 52/2001

PREFEITURA MUNICIPAL uti,
DE IGARAPAVA N
LEI Nº 052-DE:12.11.2001 PREFEITO MUNICIPAL
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
PARCELAR DÉBITOS PARA COM O F.M.S.
— FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENGº AGRº ANTONIO AUGUSTO GOBBI, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei: . ”
Artigo 1º) — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em nome do
Município de Igarapava-SP., firmar acordo de PARCELAMENTO DE DIVIDA com o
Fundo de Seguridade Social, instituído pela Lei nº 1 735, de 30.09.1 993.
Artigo 2º) - O valor da dívida com o Fundo de Seguridade Social é de R$
1.647.772,37 (hum milhão, seiscentos e quarenta e sete mil, setecentos e setenta e
dois reais e trinta e sete centavos), distribuído conforme se segue:
ANO DE 1.999 - R$ 157.359,83
ANO DE 2.000 - R$ 118.476,12
PARCELAMENTO 01 R$ 800.587,92
PARCELAMENTO 02 - R$ 571.348,50
Parágrafo Único: A divida será paga em 360 (trezentos e sessenta) meses,
devendo, devendo a primeira parcela ser paga 30 dias após a promulgação da
presente Lei e as demais sucessivamente.
Artigo 3º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente as Leis nºs 1.948/98 e 014/99.
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, nesta data.
Igarapava-SP., 42 de novembro de 2.001.
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—— géLiO RES DE OLIVEIRA JÚNIOR —
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