norma nº 53/2001

PREFEITURA MUNICIPAL
DE IGARAPAVA
LEI Nº 053, DE 20.11.2001
PREFEITO MUNICIPAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO
- COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO OBJETIVANDO A
IMPLANTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO
DE PROGRAMAS NA ÁREA DE
EDUCAÇÃO.
ENGº AGRº ANTONIO AUGUSTO GOBBI, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º) — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio e
Termos Aditivos com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento de Programa na área de
Educação.
Artigo 2º) — Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as providências
necessárias à execução do Convênio referido no artigo anterior.
Artigo 3º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, nesta data.
Igarapava-SP., 20 de novembro de 2.001.
“HELIO SOARÉS DE OLIVEIRA JUNIO
Dirótor de Depto. Serviços Administrativos-