norma nº 55/2001

- | (AEB PREFEITURA MUNICIPAL
DE IGARAPAVA
LEI Nº 055, DE 13.12.2001 RECEIO MUNICIPAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CEDER, EM COMODATO, A
ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DE BAIRRO
DO CONJUNTO HABITACIONAL WALDIR
DIB MATTAR, O USO DO CENTRO
COMUNITÁRIO EM CONSTRUÇÃO NO
LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ENGº AGRº ANTONIO AUGUSTO GOBBI, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º) — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, em
regime de comodato, por 20 (vinte) anos, à ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DE BAIRRO
DO CONJUNTO HABITACIONAL WALDIR DIB MATTAR, o uso do Centro
Comunitário a ser construído naquele local, para o fim específico a que se destina.
Artigo 2º) — Esta Lei entrará em vigor na data de sua blicação, revogadas as
disposições em contrário.
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. REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, nesta data.
Jgarapava SP. 13 de dezembro de 2.001.
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