norma nº 56/2001

PREFEITURA MUNICIPAL
DE IGARAPAVA
LEI Nº 056, DE 13.12.2001 , PREFEITO MUNICIPAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CEDER, EM COMODATO, A
ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DE BAIRRO
DO CONJUNTO HABITACIONAL
EVARISTO RODRIGUES NUNES, O USO
DO CENTRO COMUNITÁRIO EM
CONSTRUÇÃO NO LOCAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
ENGº AGRº ANTONIO AUGUSTO GOBBI, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º) — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, em
regime de comodato, por 20 (vinte) anos, à ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DE BAIRRO
DO CONJUNTO HABITACIONAL EVARISTO RODRIGUES NUNES, o uso do
Centro Comunitário a ser construido naquele local, para o fim específico a que se
destina.
Artigo 2º) — Esta Lei entrará em vigor na data de rain revogadas as
disposições em contrário.
ovego DOM NICÍPIO
ze de de :
MM TO)
“ENGº AGRº TON AUG O GOBEBI
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, nesta data.
Igarapava-SP., 13 de dezembro de 2.001.