norma nº 1053/2022

FLS: 87
Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI nº 1053 DE 06 DE JULHO DE 2022
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO
FISCAL PARA EXERCÍCIO DE 2022 DO
MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CONSIDERANDO a situação de Calamidade Pública declarada no Município de IGARAPAVA, por
meio do Decreto nº 2233/2.020, de 21 de março de 2020 prorrogada pelo Decreto nº 2370/2.021 de 04
de janeiro de 2.021;
CONSIDERANDO a necessidade de assistir de maneira eficiente e eficaz a população em decorrência
da pandemia do Covid-19, e
CONSIDERANDO ainda o disposto no $3º do art. 167 da Constituição Federal e inciso II do art. 41 da
Lei Federal nº 4.320/1964.
FAZ SABER:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos da legislação em vigor, a abrir
Credito Adicional Especial, no Departamento de Saúde no valor de R$ 508.754,55 (Quinhentos e oito
mil setecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), conforme segue:
DOTAÇÃO A SER ABERTO NO DEPARTAMENTO DE SAÚDE:
02 EXECUTIVO
02.04 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
020401 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 301 0150 2333 0000 — Repasse Federal (Portaria 1.666/20)
3.3.90.30.00 — Material de Consumo.
0.05.13 - 312017... rerarerereerreeererarerarerarararararararareearerarareraranas R$ 141.510,00
10 301 0150 2341 0000 — Repasse Federal (Portaria 1.666/20)
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
0.05.13 - 312017... erreeeaererererarererarararararerararararaeerenaerarenas R$ 5.559,59
o
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LEI nº 1053 DE 06 DE JULHO DE 2022
10 031 0150 2342 0000 — Repasse Federal (Portaria 1.666/20)
4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente
0.05.013 - 312017.........crerertereetereererreeereneereaeereeerrereerenrereerearenearereerearensess R$ 145.300,00
10.301 0150 2346 0000 - Rec. Comb. Coronavírus (Portaria 3.389) (Federal)
4.4, 90.52.00 — Equipamento e Material Permanente
0.05.18 - 312027... iirerrereereeeeeeeeeeereereereeeeereeerereeeerereerereeeeereeasereeso R$ 37.798,31
10 301 0150 2352 0000 — Combate ao Coronavírus — Lei Compl. 181/21
(Recurso Federal)
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
0.05013 - 301001... rceeeeeerererarerarerarararararararaerererererarararanas R$ 4.510,88
10 301 0150 2353 0000 — Combate ao Coronavírus (Portaria 2994) Rec. Federal
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
0.05.13 - 312074... irereerarenaeeaeenacenaeraaeenaneaeeraneraneerarerareraseenos R$ 28.500,00
10 301 0150 2354 0000 - Covid — Portaria GM/MS 894 (Recurso Federal)
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
0.05.13 - 312031... erecrereraeeaeenerararerareaeaeeaeearaserareaeeneraes R$ 115.160,03
10 301 0150 2358 0000 — Manut. Do Polo Covid- Pessoal (Recurso Estadual)
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
0.02.19 - 312038... eeerereeaerarererarereaserareaeaeareneaseraeeaeeneraeas R$ 3.648,85
10 301 0150 2362 0000 — Covid — Portaria CG/MS 2237 — (Federal)
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
0.05.13 - 312040...
“ 26.766,89
SOMA.:......... R$ 508.754,55
Art. 2º - Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos da legislação em vigor, a abrir
Credito Adicional Especial, no Departamento de Assistência Social, no valor de R$ 21.547,99 (Vinte
um mil quinhentos quarenta sete reais e noventa e nove centavos), conforme segue:
DOTAÇÃO A SER ABERTO NO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
02 EXECUTIVO
02.05 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇ ÃO SOCIAL
020501- FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 244 0120 2325 0000 — Rec. Comb. Coronavírus -Covid Alimentos (BL GSUAS-FNAS)
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
0.05.14 — 312009... ir rirereereareereaearerererearerereaeareresearareeresearera R$ 807,92
o
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08 244 0120 2326 0000 — Rec. Comb. Coronavírus — Covid EPI (BL GSUAS — FNAS)
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
0.05.14 - 312010 ... ns rreeereeeaeeraceracenanenacenarenaneraaeraseraseaseas R$ 3.531,00
08 244 0120 2330 0000 — Benefícios Eventuais II - Repasse Estadual
3.3.90 39 .00 - Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica
0.02.19 - 500030
Art. 3º - Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos da legislação em vigor, a abrir
Credito Adicional Especial, visando a inclusão de elementos de despesa no valor de R$.960.000,00
(Novecentos e sessenta mil reais), destinados custeio das ações de saúde específicas no enfrentamento
do Coronavirus — Covid-19 Recursos Federal, referente aos valores das dotação que não foram
utilizadas no exercício de 2021, conforme as (Portaria 2730/GM/MS, de 19/10/2017 ), e ainda a
(Portaria GM/MS N.º 3.202, de 18/11/2021), conforme segue:
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0150 2371 0000 - Recursos para Combate ao Coronavírus - Covid — Portaria 2730
Leitos (Recurso Federal)
3.3.90.93.02 — Restituição
Fonte 0.05.13 - 312.042.......0nireereereeaeeaeeaeeneeaeaneneenaeeneeaeeneaaeraeraeeneeaesa RS. 480.000,00
10.301.0150 2366 0000 - Recursos para Combate ao Coronavírus - Covid — Portaria 3202
Leitos (Recurso Federal)
3.3.90.93.02 — Restituição
Fonte 0.05.13 - 312.045... niieeeeeeseeaeeneenererenenaeeaerneenerareneesenns RS. 480.000,00
Art. 4º - Os recursos necessários à abertura do Credito Adicional Especial de que tratam esta Lei,
decorrem de recursos destinados a atender as despesas do Departamento de Saúde no valor de
R$ 1.468.754,55 (Um milhão quatrocentos sessenta e oito mil setecentos cinquenta quatro reais e
cinquenta e cinco centavos) e ainda do Departamento de Assistência Social, no valor de R$ 21.547,99
(Vinte um mil quinhentos quarenta sete reais e noventa e nove centavos), somando um valor total de
R$ 1.490.302,54 (Um milhão quatrocentos e noventa mil trezentos e dois reais e cinquenta e quatro
centavos), com os valores restantes das dotação que não foram utilizadas no exercício de 2021, de parte
dos repasses advindos do Federal e do Estado para cobrir despesas em 2022, configurando excesso
de arrecadação no exercício anterior, específico de repasse Federal e Estado de 2021, nos termos do
art. 43, $ 1º, II. Da Lei 4.320/64.
o
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LEI nº 1053 DE 06 DE JULHO DE 2022
Art. 5º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 — Plano Plurianual — PPA, Lei nº
999/2021 - Lei Orçamentária Anual — LOA para o exercício de 2022 e Lei nº 954/2021 — Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2022.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA,
Aos seis de julho de dois mil e vinte e dois.
José Ricardo Rodrigues Mattar
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na forma da lei.
Gilcélio de Souza Simões
Chefe de Gabinete
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