norma nº 1054/2022

FLS: 91
Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI nº 1054 DE 06 DE JULHO DE 2022
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO
ORÇAMENTO FISCAL PARA o
EXERCÍCIO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA-SP, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do Município de
Igarapava, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 180.000,00 (Cento oitenta mil reais),
“ constitui objeto deste Termo de Compromisso a autorização ao Município em firmar e
gerir Parceria, nos Termos da Lei 13.019/2014, com as Organizações da Sociedade Civil —
OSC, beneficiárias de emenda e demandas parlamentares, com componham a sua rede
socioassistenciais indireta, com recursos advindos do Fundo Estadual da Assistência
Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, para custeio de ações, aquisição de
equipamentos , material de natureza permanente e estruturação da rede socioassistencial,
necessários à execução das ofertas socioassistenciais no âmbito do SUAS, Recursos
Estadual o qual será executado com recurso da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado
de São Paulo a seguir:
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade
Orçamentária 02.05- DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.05.01 - Fundo Munic. De Assistência Social
08 - Assistência Social
08 244 - Assistência Comunitária
Unidade Executora 08 244 0120 - Assistência a População Carente
08 244 0120 2367 0000 — Transferência Recurso Emenda
Funcional Parlamentar — Instituto Eurípedes Barsanulfo - Delegada
Programática Graciela
Elemento de Despesa |3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
(o)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/997 B-SE9B-B67E-155B e informe o código 997B-SE9B-B67E-155B
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Valor Total do Crédito
Órgão
Unidade
Orçamentária
Unidade Executora
Funcional
Programática
Elemento de Despesa
R$. 50.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
02.05- DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.05.01 - Fundo Munic. De Assistência Social
08 - Assistência Social
08 244 - Assistência Comunitária
08 244 0120 - Assistência a População Carente
08 244 0120 2368 000 — Transferência Recurso Emenda
Parlamentar — Institui Eurípedes Barsanulfo - Roberto Engler
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
Valor Total do Crédito RS 65.000,00
02 —- PODER EXECUTIVO
Órgão
Unidade
Orçamentária
02.05- DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.05.01 - Fundo Munic. De Assistência Social
08 - Assistência Social
08 244 - Assistência Comunitária
08 244 0120 - Assistência a População Carente
Funcional 08 244 0120 23690000 — Transferência Recurso Emenda
Programática Parlamentar — Lar Vovó Querubina - Roberto Engler
Elemento de Despesa |3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
Valor Total do Crédito | R$. 65.000,00
Unidade Executora
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Credito Adicional Especial de que trata o art.
1º, decorrem de recursos a destinados a atender as despesas com “autorização ao Município
em firmar e gerir Parceria, nos Termos da Lei 13.019/2014, com as Organizações da
Sociedade Civil — OSC, beneficiárias de emenda e demandas parlamentares, com
componham a sua rede socioassistenciais indireta, com recursos advindos do Fundo
Estadual da Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, para custeio
de ações, aquisição de equipamentos , material de natureza permanente e estruturação da
rede socioassistencial, necessários à execução das ofertas socioassistenciais no âmbito do
SUAS” , com Recursos Estadual o qual será executado com recurso da Secretaria de
Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, configurando provável excesso de
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arrecadação no exercício atual, específico de repasse do recurso da Secretaria de
Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, nos termos do art. 43, $ 1º, II. Da Lei
4.320/64.
Art. 3º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 — Plano Plurianual — PPA,
Lei nº 999/2021 - Lei Orçamentária Anual — LOA para o exercício de 2022 e Lei nº 954/2021
— Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o exercício de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA,
Aos seis de julho de dois mil e vinte e dois.
José Ricardo Rodrigues Mattar
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na forma da lei.
Gilcélio de Souza Simões
Chefe de Gabinete
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VERIFICAÇÃO DAS
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*/? | JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR (CPF 162.XXX.XXX-60) em 07/07/2022 20:59:58 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC CONSULTI BRASIL RFB << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
“? | GILCELIO DE SOUZA SIMÕES (CPF 098.XXX.XXX-42) em 12/07/2022 09:33:52 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1Doc)
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