norma nº 1055/2022

Prefeitura Municipal
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de Igarapava
LEI Nº 1.055 – DE: 07 DE JULHO DE 2022
PREFEITO MUNICIPAL
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei
orçamentária para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.”
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal decretou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, para a elaboração do Orçamento do Município de Igarapava,
relativo ao exercício de 2023, as Diretrizes Gerais pautadas nos princípios estabelecidos no
art. 165, §2º da Constituição Federal, no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município,
compreendendo:
I – Metas e prioridades da administração pública municipal;
II – Metas Fiscais e Riscos Fiscais;
III – Elaboração e execução do orçamento municipal;
IV - Orientações relativas às despesas com pessoal e encargos;
V - Propostas de alteração na legislação tributária do município;
VI – Reserva de Contingência;
VII – Limitação de empenhos;
VIII - Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas
IX - Disposições gerais e finais.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As metas e prioridades da Administração Pública de Igarapava, para o exercício
de 2023, respeitadas as disposições constitucionais e legais, em consonância com o PPA
2022-2025, são aquelas especificadas no anexo de Metas e Prioridades, integrantes desta
lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2023 e na
sua execução.
Parágrafo único. As metas e prioridades de que trata este artigo considerar-se-ão
modificadas por leis posteriores, inclusive pela lei orçamentária, e pelos créditos adicionais
abertos pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DAS METAS FISCAIS E RISCOS FISCAIS
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Art. 3º As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2023 são as
estabelecidas no Anexos de Metas Fiscais, integrantes desta Lei, desdobradas em:
I - Anexo I - Despesas Obrigatórias;
II - Anexo II - Prioridades e Indicadores por Programas;
III - Anexo IIa - Programas, Metas e Ações;
IV - Anexo III - Metas anuais;
V - Anexo IV - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício anterior;
VI - Anexo V - Metas Fiscais atuais comparadas com as Fixadas nos três exercícios
anteriores;
VII - Anexo VI - Evolução do Patrimônio Líquido;
VIII - Anexo VII - Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com Alienação de Ativos;
IX - Anexo V III - Avaliação da situação financeira e Atuarial do RPPS;
X - Anexo IX - Relatório resumido da Execução Orçamentária;
XI - Anexo X - Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita
XII - Anexo XI - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
XIII - Anexo XII - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
Art. 4º Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas estão
avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, integrantes desta Lei, detalhado no Demonstrativo
de Riscos Fiscais e Providências, no qual são informadas as medidas a serem adotadas pelo
Poder Executivo caso venham a se concretizar.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros
riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência será confirmada somente pela
ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não esteja totalmente sob controle
do Município.
CAPÍTULO IV
DA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 5º A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita
e à fixação da despesa face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal,
atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação
comunitária e conterá reserva de contingência.
§ 1º A proposta orçamentária incluirá o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e
Legislativo Municipal, seus fundos e entidades da Administração Direta e Indireta.
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§ 2º A proposta orçamentária conterá o orçamento da seguridade social abrangendo todas
as entidades de saúde, previdência e assistência social, quando couber.
Art. 6º A proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus
fundos e entidades da administração direta e indireta, observando-se os seguintes
objetivos:
I - combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
II - dar apoio aos estudantes carentes de prosseguirem seus estudos no ensino médio e
superior;
III - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;
IV - reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior
eficiência de trabalho e de arrecadação;
V - assistência à criança e ao adolescente;
VI - melhoria da infraestrutura urbana;
VII - oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente, através
do Sistema Único de Saúde;
VIII - austeridade na gestão dos recursos públicos.
Art. 7º A proposta orçamentária para o ano 2023 conterá as metas e prioridades a serem
estabelecidas na Relação de Programas que integrará a Lei do Plano Plurianual e ainda as
seguintes disposições:
I - as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado na
receita para o ano em curso;
II - na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e o
incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação tributária;
III - as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes até Julho de 2022,
observando a tendência de inflação a ser projetada no PPA, tendência do crescimento
econômico e histórico do município;
IV - as despesas serão fixadas no mínimo por elementos, obedecendo às codificações da
Portaria Interministerial nº 163/2.001, e o artigo 15, da Lei nº 4.320/1964;
V - os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser utilizados
exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que em exercício
diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Art. 8º O orçamento geral abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo e as entidades das
Administrações Diretas e Indiretas, quando couber, e será elaborado em conformidade com
a Portaria n° 42 do Ministério do Orçamento e Gestão e demais Portarias editadas pelo
Governo Federal e, ainda, em conformidade com o art. 15 da Lei Federal nº 4.320/1964.
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Art. 9º A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta orçamentária ao Poder Executivo
até 30 (trinta) dias antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária ao
Legislativo.
Parágrafo único. O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal, até 15
(quinze) dias antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária, os estudos
e estimativas das receitas para o exercício de 2023, inclusive da receita corrente líquida,
acompanhados das respectivas memórias de cálculo.
Art. 10º Na elaboração da proposta orçamentária será atendido preferencialmente aos
projetos e atividades constantes das Metas e Prioridades juntamente com o Plano
Plurianual relativo ao período de 2022 a 2025, podendo na medida das necessidades, serem
elencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras
esferas do Governo, sempre através de novas autorizações legislativas.
Art. 11 A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo
compor-se á de:
I - mensagem;
II – projeto de Lei Orçamentária;
III – tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios.
Art. 12 Integrarão à Lei Orçamentária Anual:
I – Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
II – Tabela Explicativa da Evolução da Receita;
III – Tabela Explicativa da Evolução da Despesa;
IV – Anexo 1 – Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
V – Anexo 2 – Receita Segundo as Categorias Econômicas;
VI – Anexo 2 – Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
VII – Anexo 2 – Demonstrativo da Despesa por Unidades Orçamentárias Segundo as
Categorias Econômicas;
VIII – Anexo 6 – Programa de Trabalho;
IX – Anexo 7 – Programa de Trabalho do Governo – Demonstrativo de Funções,
Subfunções e Programas por Projetos, Atividades e Operações Especiais;
X – Anexo 8 – Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme
o Vínculo com os Recursos;
XI – Anexo 9 – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções.
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Art. 13 O Poder Executivo enviará, no prazo consignado na Lei Orgânica Municipal, até
30 de setembro de 2022, o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal.
Art. 14 Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o
encerramento da sessão legislativa, conforme determina o art. 35, § 2º, inciso III, do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a sua programação
poderá ser executada na proporção de 1/12 (um doze avos) do valor previsto no projeto de
LOA 2023 do total de cada dotação.
Parágrafo único. Poderão ser executadas as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços
da dívida;
Art. 15 Na execução do orçamento, deverá obrigatoriamente ser utilizado na execução das
despesas, o detalhamento até nível de elemento, sendo optativo os seus desdobramentos.
Art. 16 Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo editará ato
estabelecendo a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso.
§ 1º As receitas e despesas, conforme as respectivas previsões, serão programadas em
metas de arrecadação e de desembolso mensais.
§ 2º A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este artigo
poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os
resultados apurados em função de sua execução.
CAPÍTULO V
DAS ORIENTAÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E
ENCARGOS
Art. 17 O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão do sistema de
pessoal, particularmente do plano de carreira e de cargos e salários, incluindo:
I - a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
II - a criação, aumento e a extinção de cargos ou empregos públicos, bem como a criação e
alteração de estrutura de carreira;
III - o provimento de cargos ou empregos e contratações de emergências estritamente
necessárias, respeitada a legislação municipal vigente.
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§ 1º As alterações previstas neste artigo somente ocorrerão se houver dotação orçamentária
suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes e estiverem atendidos os requisitos e os limites estabelecidos pela Lei
Complementar nº 101/2000.
§ 2º Ficam o Executivo e o Legislativo ainda autorizados a promoverem as alterações e
adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com o
objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 18 O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no mês,
somada com os onze meses imediatamente anteriores, verificada ao final de cada
quadrimestre, não poderá exceder o percentual de 60% da receita corrente líquida apurada
no mesmo período.
§ 1º - O limite de que trata este artigo está assim dividido:
I - 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
II - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
§ 2º A lei que criar cargos, empregos ou funções ou ainda conceder qualquer vantagem ou
aumento remuneratório, bem como a admissão ou contratação de pessoal, deverá
obrigatoriamente apresentar anexo de impacto orçamentário e financeiro, conforme art. 16
e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 3º O Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas de pessoal, caso
estas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000:
I - redução de vantagens concedidas a servidores;
II - redução ou eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargos ou empregos em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 19 No exercício de 2023, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa
houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos nos incisos I e II,
do §1º do artigo anterior, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de
relevante interesse público que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo
para a sociedade, devidamente comprovado.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviços extraordinários, no âmbito
do Poder Executivo nas condições estabelecidas no “caput” deste artigo, é de exclusiva
competência do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO VI
DAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
MUNICÍPIO
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Art. 20 O Poder Executivo poderá submeter ao Legislativo projetos de lei dispondo sobre
alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização
do mercado imobiliário;
II - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções,
inclusive com relação à progressividade do IPTU e/ou instituir taxas e contribuições
criadas por legislação federal;
III - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a
justiça fiscal;
IV - revisão das taxas objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços
prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
V - revisão da legislação sobre o uso do solo com redefinição dos limites da zona urbana
municipal;
VI - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
VII - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos e de Bens
Imóveis e Direitos Reais sobre Imóveis;
VIII - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
IX - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação
de tributos;
X - incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de multas e/ou juros de
mora.
Art. 21 Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário
com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda ou
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, que importem em
renúncia de receita, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de
maio de 2000, devendo esses benefícios serem considerados nos cálculos do orçamento da
receita, bem como serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no
exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.
Parágrafo único. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa e cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
Art. 22 Os atos de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que
importem em renúncia de receita obedecerão às disposições do art. 14, da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
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Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos inferiores aos
custos de cobrança, bem como o desconto para pagamento à vista do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), desde que os respectivos valores tenham composto a estimativa
da receita orçamentária.
CAPÍTULO VII
DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 23 A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para Reserva de Contingência de até
1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida fixada para o exercício de 2023, a ser
utilizada para abertura de créditos adicionais e para o atendimento de passivos
contingentes e outros riscos fiscais imprevistos.
Parágrafo único. Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de
2023 para fins de que trata o “caput” deste artigo, poderá ser utilizada como fonte de
recursos para abertura de créditos adicionais.
CAPÍTULO VIII
DA LIMITAÇÃO DE EMPENHOS
Art. 24 Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no “caput” do artigo 9º
e do artigo 31, § 1º, inciso II, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo
e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação
financeira, podendo definir percentuais específicos para o conjunto de projetos, atividades
e operações especiais.
§ 1º Excluem do “caput” deste artigo as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços
da dívida, bem como buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I - com alimentação escolar;
II - com atenção à saúde da população;
III - com pessoal e encargos sociais;
IV - com a preservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da
Lei Complementar nº 101/2000;
V - com sentenças judiciais;
VI - com projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias.
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§ 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o correspondente montante que caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira, acompanhado da devida memória
de cálculo e da justificativa do ato.
§ 3º O Poder Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior,
publicará ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do “caput” deste artigo,
caberá ao respectivo órgão à limitação de empenho e movimentação financeira.
CAPÍTULO IX
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A
ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 25 A transferência de recursos às pessoas jurídicas de direito privado, a título de
parcerias voluntárias em regime de mútua cooperação, que desenvolvam atividades ou
projetos para a consecução de finalidades de interesse público deverá observar as
disposições das Instruções nº 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e
suas alterações e a legislação própria, especialmente:
I - Contratos de Gestão - Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e Lei Complementar
nº 101, de 19 de março de 2015 e a legislação municipal que regulamenta a legislação
federal.
II - Termos de Parceria – Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, regulamentada
pelo Decreto Federal nº 3.100, de 30 de junho de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº
7.568, de 16 de setembro de 2011;
III - Termos de Colaboração e Fomento - Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de2014,
alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, regulamentada pelo
Decreto Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2016, no que couber;
IV - Termo de Compromisso Cultural - Política Nacional da Cultura Viva, nos termos da
Lei Federal nº 13.018, de 22 de julho de 2014;
V - Transferências referidas no art. 2º da Lei Federal nº 10.845, de 5 de março de2004, e
nos arts. 5º e 33-A da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009;
VI - Convênios e outros ajustes congêneres - Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de1993
e Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 26 Sem prejuízo das disposições contidas no art. 26 desta Lei, a celebração de ajustes
para a destinação de recursos às organizações da sociedade civil dependerá de:
I – plano ou programa de trabalho devidamente aprovado pela área técnica responsável
pela respectiva política pública;
II – da formalização de parcerias de acordo com o Marco Regulatório do Terceiro Setor;
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III - previsão orçamentária em classificação adequada à finalidade do repasse, nos termos
da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
IV - lei autorizativa, a depender do caso;
V - observância das regras específicas quando efetuada com recursos de fundos especiais,
além das regras gerais;
VI - identificação do beneficiário e do valor a ser transferido no respectivo instrumento
jurídico adequado;
VII - execução na modalidade de aplicação "50" - transferências à entidade privada sem
fins lucrativos, podendo ser classificado da seguinte forma:
 Termo de Colaboração;
 Termo de Fomento;
 Termo de Convênio;
 Termo de Parceria; e
 Contrato de Gestão.
VIII- autorização do Chefe do Poder Executivo;
IX – dentre outros documentos previstos na legislação para formalização da parceria, a
depender do ajuste.
Art. 27 Os empenhos da despesa, referentes a transferências de que trata o art. 26, desta
Lei, serão feitos, obrigatoriamente, em nome da organização privada.
Art. 28 A administração pública e as entidades do terceiro setor, deverão manter, em seu
sítio oficial, a relação das parcerias celebradas, juntamente com os instrumentos jurídicos,
planos de trabalho, a documentos exigidos pela legislação vigente e comunicados do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 29 Para assegurar a transparência da gestão fiscal e participação popular determinadas
no art. 48, parágrafo único, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, caso haja novos períodos
de isolamento social decorrentes da necessidade de contenção da disseminação de doenças,
serão virtuais as audiências públicas
Art. 30 As transferências financeiras a outras entidades da Administração Pública
Municipal serão destinadas ao atendimento de despesas decorrentes da execução
orçamentária, na hipótese de insuficiência de recursos próprios para sua realização.
Parágrafo único. Os repasses previstos no caput serão efetuados em valores decorrentes
da própria Lei Orçamentária Anual e da abertura de créditos adicionais, suplementares e
especiais, autorizados em Lei, e dos créditos adicionais extraordinários.
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Art. 31 O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
I – abrir créditos adicionais suplementares, por meio de decretos do Executivo, até o limite
de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
II – realizar abertura de créditos adicionais suplementares por conta de superávit financeiro
apurado no balanço patrimonial do exercício anterior na forma do art. 43 da lei 4.320/64;
III – transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, recursos dentro de uma
mesma categoria de programação, nos termos do inciso Vi, artigo 167 da Constituição
Federal até o limite de 10% (dez por cento);
IV – realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da legislação em
vigor;
V – realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
VI – contingenciar parte das dotações quando a evolução da receita comprometer os
resultados previstos.
§ 1º Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderão ocorrer de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.
§ 2º Entende-se como categoria de programação de que trata o inciso III deste artigo,
despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertencem
ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
Art. 32 Na ocorrência de não atendimento da meta de resultado fiscal, considerado no §
18, do art. 166, da Constituição, as emendas individuais impositivas sofrerão corte na
mesma proporção que o realizado nos demais gastos orçamentários.
Art. 33 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa sem
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 34 As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade na
alocação de recursos orçamentários em relação a projetos novos, salvo projetos
programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.
Parágrafo único. A inclusão de novos projetos no orçamento somente será possível se
estiver previsto no PPA e na LDO e após adequadamente atendidos os em andamento,
observado o disposto no “caput” deste artigo.
Art. 35 Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se
incumbirá do seguinte:
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/5522-8843-FA3D-16D6 e informe o código 5522-8843-FA3D-16D6
Prefeitura Municipal
FLS: 105
de Igarapava
LEI Nº 1.055 – DE: 07 DE JULHO DE 2022
PREFEITO MUNICIPAL
I – estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de
desembolso;
II – publicar até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da
execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar
cortes de dotações da Prefeitura;
III – a cada quatro meses o Poder Executivo emitirá o Relatório de Gestão Fiscal,
avaliando o cumprimento das Metas Fiscais e garantindo a publicidade dos atos em
audiência pública perante a Câmara de Vereadores;
IV – quadrimestralmente será feita audiência pública para a divulgação dos gastos com
Saúde Pública e apresentados ao Conselho Municipal de Saúde;
V – o desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal será feito até
o dia 20 de cada mês sob a forma de duodécimos;
VI – os Planos, LDO, Orçamentos, prestação de contas e parecer do Tribunal de Contas do
Estado serão amplamente divulgados, inclusive na internet e ficarão à disposição da
comunidade.
Art. 36 O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de
custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente
à unidade orçamentária responsável pela sua execução de modo a evidenciar o custo das
ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 37 Para efeito de inclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa, considera-se
despesa irrelevante aquela ação cujo montante não ultrapasse, para bens e serviços, os
limites dos incisos I e II do artigo 75 da Lei nº 14.133 de 2021.
Art. 38 Os repasses mensais de recursos ao Poder Legislativo serão estabelecidos de forma
a garantir o perfeito equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada,
obedecendo-se às disposições contidas na Emenda Constitucional nº 25 de 14 de fevereiro
de 2000 e Emenda Constitucional nº 58 de 23 de setembro de 2009.
Art. 39 O custeio pelo Poder Executivo Municipal de despesas de competência dos
Estados, do Distrito Federal e da União somente poderá ser realizado:
I - caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da Federação,
previstas no art. 23 da Constituição Federal;
II - se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto;
III – caso seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere;
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Prefeitura Municipal
FLS: 106
de Igarapava
LEI Nº 1.055 – DE: 07 DE JULHO DE 2022
PREFEITO MUNICIPAL
IV - se houver previsão na lei orçamentária.
Art. 40 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a assinar convênios com o Governo
Federal e Estadual por intermédio de seus órgãos da administração direta ou indireta para
realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 41 A dívida mobiliária refinanciada, se houver, será devidamente atualizada pelo
IGPM/FGV/SP – Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas de São
Paulo (ou índice que melhor se enquadrar no município), até a data de sua efetiva
liquidação.
Art. 42 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Governo do Município de Igarapava
Aos sete de julho de dois mil e vinte e dois.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro próprio, na data supra.
GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES
Chefe de Gabinete
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
ANEXO I - DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
ITEM DESCRIÇÃO
Lei: 9999, Data: 30/04/2022
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1 Aquisição de Veículo
2 Manutenção do Gabinete do Prefeito e Dependencias
3 Manutenção da Atividade Delegada dos Serviços da Polícia Militar
4 Construção de Calçadão
5 Aquisição de Veículos e computadores, impressoras e arquivo
6 Repasse Santa Casa
7 Aquisição de Consultório Odontológico
8 quisição de Móveis e Equipamentos
9 Frota
10 Manutenção das Atividades Legislativas
11 Manutenção da Secretaria da Camara
12 Manutencao da Procuradoria Jurídica do Municipio
13 Manut.do Tiro de Guerra
14 Manutenção dos serviços Junta Militar
15 Contribuição ao PASEP
16 Manut.do Ensino Infantil Pre-Escola
17 Manut.Transp.de Alunos Infantil Pré-Escola
18 Manutençao Transporte de Aluno Fundamental
19 Manut.das Atividades Esportivas
20 Fundo Munic.dos Dir.da Crianca e Adolesc.e Conselho Tutelar
21 Manutenção da Administração da Saúde
22 Manutenção do Ensino Médio
23 Manutencao Servicos Obras e Fiscalizaçao
24 Manutencao dos Servicos Funerarios
25 Manutençao de Limpeza Publica
26 Operacao e Manut.dos Serv.de Estr.de Rodagem Municipal
27 Manut.da Casa do Aconchego
28 Manut Ativbidades Promoção Artisticas e Culturais
29 Manutençao Assistencia ao Idoso
30 Manut. Fundo Munic. Assistencia Social
31 Manutenção da Proteção Social Básica-PSB
32 Manut Proteção Social Básica Especial-Média Complexidade
33 Manutenção do Bloco Gestão SUAS
34 Manut Proteção Social Básica Especial-Alta Complexidade
35 Manutenção do Bloco Bolsa Família
36 Manutenção do Serv de Transp Coletivo
37 Manut. do Fundo Social de Solidariedade
38 Manutenção da Atividade Delegada dos Serviços da Policia Militar
39 Manut. Centro ReferêncIa Assist. Social "CRAS"
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
ITEM DESCRIÇÃO
Lei: 9999, Data: 30/04/2022
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40 Manutençao de Benefícios
41 Manut. Administração Previdenciária
42 Pagamentos de Precatórios
43 Juros da Dívida Contratada
44 Amortização da Divida Fundada Interna
45 Manut.das Atividades Turisticas
46 Manutenção do Centro Atenção Piscossocial
47 Manutenção do Programa Saúde da Família-PSF
48 Manutenção do PAB Fixo
49 Manutenção Agentes Comunitários da Saúde-ACS
50 Manutenção da Saúde Bucal-SB
51 Manutenção do Teto Financeiro MAC
52 Manutenção do de Assist Farmacêutica Básica
53 Manut da Melhoria ao Acesso e da Qualidade-PMAQ
54 Manutenção do Polo Universitário
55 Manutenção do Programa de Gestão Plena
56 Manutenção do Serviços Iluminaçao Publica
57 Manutenção do Ensino Fundamental
58 Manutenção do Conselho Municpal de Saúde
59 Manutenção do Fundeb - Fundamental
60 Manut. Ensino Infantil FUNDEB Pré-Escola
61 Manut do Ensino Infantil FUNDEB-Creche
62 Manut.Divisão Planejamento e Licitação
63 Manutençao Serviços Contabilidade e Finanças
64 Manutençao Divisao Tributaçao,.Arrecadação e Cadastro
65 Manutençao Administraçao Pessoal
66 Manutençao Divisao de Almoxarifado e Patrimonio
67 Manutençao Vigilancia Sanitaria
68 Manutençao de Classes p/ Excepcional
69 Manutençao do Ensino Infantil-Creche
70 Manutençao Merenda Escolar Infanitl Pré Escola
71 Manutençao Merenda Escolar Fundamental
72 Concessao de Bolsa de Estudos
73 Manutençao Transporte Aluno Ensino Superior
74 Manutençao e Conservaçao Praças e Jardins
75 Manutenção Divisão Tesouraria
76 Manutenção Divisão Administração
77 Manutenção Merenda Escolar Infantil Creche
78 Manutenção PNAE EJA
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
ITEM DESCRIÇÃO
Lei: 9999, Data: 30/04/2022
Page 3 of 3
79 Manutenção da Segurança Pública
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Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
ANEXO II -PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2023)
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Lei: 9999, Data: 30/04/2022
0010 Processo Legislativo
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Ações Administrativas % 100 100 %
0011 Administração Legislativa
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Processo Legislativo % 100 100 %
0045 Gestão Político Administrativa
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Manut Gabinete/Tiro Guerra e JSM % 100 100 %
0046 Adminisração Setorial/Secretarias
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Serviços Secretaria % 100 100 %
0049 Suporte Administrativo
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Gratificacão % 0 50 %
0053 Defensoria Pública Municípal
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Manut Procuradoria Juridica % 100 100 %
0056 Gestão Financeira
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Administração Fazendaria % 100 100 %
0065 Administração Financeira e Orçamentária
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Contabilidade Controle Orçamento % 100 100 %
0066 Controle Almoxarifado e Patrimonio
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Almoxarifado e Patrimônio % 100 100 %
0076 Manutenção Administração de Pessoal
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Administração de Pessoal % 100 100 %
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Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2023)
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Lei: 9999, Data: 30/04/2022
0080 Fiscalização da Receita
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Fiscalização de Receitas % 100 100 %
0085 Apoio às Ações de Segurança Pública
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Manutenção do Fundo Municipal de
Segurança Pública
% 100 100 %
0089 Apoio ao Policiamento Comunitário
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Monitoramento UN 100 100 UN
0095 Programas de Atenção a Pessoas Idosas
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Manut da Atenção Pessoas Idosas % 100 100 %
0110 Defesa dos Dir.da Criança e do Adolescente
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Assist Criança e Adolescente % 100 100 %
0120 Assistencia a População Carente
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Assist População % 100 100 %
0136 Plano de Seguridade Social dos Servidor (RPPS)
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Pagamento dos Inativos e Pensionistas % 100 100 %
0137 Administração Previdenciária (RPPS)
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Manut Previgarapava % 100 100 %
0150 Açoes Medicas Basicas(UBS)
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Manut Saude Atenção Basica-SUS % 100 100 %
0156 Atendimento Ambulatorial e Hospitalar
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Serviços de Saúde UN 100 100 UN
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Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2023)
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Lei: 9999, Data: 30/04/2022
0209 Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Manutenção do Conselho Municipal de
Saúde
% 25 25 %
0210 Desenvolvimento da Educação Básica
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Manut Ens. 1º a 8º % 100 100 %
0212 Alimentação Escolar
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Distrib. Merenda Esc./Fund/Infantil % 100 100 %
0214 Transporte Escolar
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Manut.T.Aluno-Fund/Infantil % 100 100 %
0218 Agricultura, Meio Ambiente e Obras
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Agricultura e Meio Ambiente UN 100 100 UN
0226 Ensino Superior
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Transp. Aluno Ensino Superior % 100 100 %
0230 Ensino Médio
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Manut Colegio Municipal % 100 100 %
0240 Construção de Creches e Pre- Escolas
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
METRO CONSTRUÍDO m² 25 25 Metros Quadrados
0251 Atendimento ao Excep. Portadores Deficência
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Pessoas com necessidades especiais % 100 100 %
0261 Museu da Memória e Cidadania
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metros % 25 25 %
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Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2023)
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Lei: 9999, Data: 30/04/2022
0270 Promoção de Eventos Artisticos e Culturais
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Promoção Artitiscas e Culturais % 100 100 %
0280 Desenvolvimento e Expansão Urbana
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Obras % 100 100 %
0285 Serviços de Utilidade Publica
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Manut Limpeza publica % 100 100 %
0288 Manutenção do Serviço de Transportes Coletivo
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Transporte Coletivo % 25 25 %
0291 Construção de Casas Populares
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Casas Populares UN 25 25 UN
0294 Regularização Fundiária Interesse Habitacional
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Regularização Fundiária % 100 100 %
0330 Implantação do Distrito Industrial
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Implantação do Distrito Industrial % 100 100 %
0346 Fomento ao Turismo Local
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Manut Ativid. Turisticas % 100 100 %
0361 Conservação de Estradas
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Manut Estr. Rodagem % 100 100 %
0372 Desenvolvimento do Esporte Amador
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Manut Ativ Esportivas % 100 100 %
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Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2023)
Page 5 of 5
Lei: 9999, Data: 30/04/2022
0999 Reserva de Contingência
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Reserva contingencia/ Reserva RPPS % 100 1001 %
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
ANEXO IIa - PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
0010 Processo Legislativo
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
Ações Administrativas % % 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 1.902.000,00
3
00
01
031
01
2001
010101
0002 CAMARA MUNICIPAL
Corpo Legislativo
Manutenção das Atividades Legislativas
Legislativa
Ação Legislativa
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 1.902.000,00
Programa Descrição
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
0011 Administração Legislativa
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
Processo Legislativo % % 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 150.000,00
4
00
01
031
01
1001
010102
0002 CAMARA MUNICIPAL
Serviços da Secretaria
Aquisição de Veiculo
Legislativa
Ação Legislativa
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS DE CAPITAL
100 200.000,00
4
00
01
031
01
1002
010102
0002 CAMARA MUNICIPAL
Serviços da Secretaria
Reforma /Ampliação Predio da Camara
Legislativa
Ação Legislativa
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS DE CAPITAL
100 3.000.000,00
3
00
01
031
01
2002
010102
0002 CAMARA MUNICIPAL
Serviços da Secretaria
Manutenção da Secretaria da Camara
Legislativa
Ação Legislativa
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 3.350.000,00
Programa Descrição
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
0045 Gestão Político Administrativa
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
Manut Gabinete/Tiro Guerra e JSM % % 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
1 20.000,00
4
00
01
122
04
1010
020101
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Chefia do Executivo
Aquisição de Veiculo
Administração
Administração Geral
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS DE CAPITAL
100 880.000,00
3
00
01
122
04
2003
020101
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Chefia do Executivo
Manut. do Gabinete do Prefeito e Dependências
Administração
Administração Geral
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
100 10.000,00
4
00
01
122
04
1004
020103
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
JSM/Tiro de Guerra
Reforma/Ampliação das Dependencias Tiro de Guerra e Outros
Administração
Administração Geral
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS DE CAPITAL
Programa Descrição
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
100 60.000,00
3
00
01
122
04
2007
020103
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
JSM/Tiro de Guerra
Manut.do Tiro de Guerra
Administração
Administração Geral
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
100 170.000,00
3
00
01
122
04
2008
020103
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
JSM/Tiro de Guerra
Manutenção dos serviços Junta Militar
Administração
Administração Geral
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 1.140.000,00
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
0046 Adminisração Setorial/Secretarias
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
Serviços Secretaria % % 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 4.900.000,00
3
00
01
122
04
2297
020301
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Divisão Administração Geral
Manutenção Divisão Administração
Administração
Administração Geral
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 4.900.000,00
Programa Descrição
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
0049 Suporte Administrativo
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
Gratificacão % % 0 50
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 460.000,00
3
00
01
181
06
2053
020101
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Chefia do Executivo
Manutenção da Atividade Delegada dos Serviços da Policia Militar
Segurança Pública
Policiamento
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
25 5.000,00
3
00
01
452
04
1279
020907
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Divisão de Frota
Frota
Administração
Serviços Urbanos
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 465.000,00
Programa Descrição
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
0053 Defensoria Pública Municípal
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
Manut Procuradoria Juridica % % 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 570.000,00
3
00
01
122
04
2006
020102
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Procuradoria Jurídica do Municipio
Manutencao da Procuradoria Jurídica do Municipio
Administração
Administração Geral
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 570.000,00
Programa Descrição
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
0056 Gestão Financeira
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
Administração Fazendaria % % 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 215.000,00
3
00
01
123
04
2296
020202
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Divisão de Tesouraria
Manutenção Divisão Tesouraria
Administração
Administração Financeira
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 215.000,00
Programa Descrição
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
0065 Administração Financeira e Orçamentária
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
Contabilidade Controle Orçamento % % 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 1.310.000,00
3
00
01
845
28
2011
020201
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Divisão de Contabilidade e Orçamento
Contribuicao ao Pasep
Encargos Especiais
Transferências
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
100 3.200.000,00
3
00
01
843
28
2080
020201
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Divisão de Contabilidade e Orçamento
Pagamentos de Precatórios
Encargos Especiais
Serviço da Dívida Interna
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
100 1.300.000,00
3
00
01
843
28
2090
020201
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Divisão de Contabilidade e Orçamento
Juros da Dívida Contratada
Encargos Especiais
Serviço da Dívida Interna
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
Programa Descrição
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
100 6.000.000,00
4
00
01
843
28
2100
020201
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Divisão de Contabilidade e Orçamento
Amortização da Divida Fundada Interna
Encargos Especiais
Serviço da Dívida Interna
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS DE CAPITAL
100 1.310.000,00
3
00
01
124
04
2283
020201
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Divisão de Contabilidade e Orçamento
Manutençao Serviços Contabilidade e Finanças
Administração
Controle Interno
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 13.120.000,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
0066 Controle Almoxarifado e Patrimonio
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
Almoxarifado e Patrimônio % % 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 115.000,00
3
00
01
122
04
2282
020204
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Divisão de Planejamento e Licitação
Manut.Divisão Planejamento e Licitação
Administração
Administração Geral
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
0 20.000,00
4
00
01
122
04
1282
020205
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Divisão de Almoxarifado e Patrimonio
Aquisição de Veículo para Almoxarifado
Administração
Administração Geral
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS DE CAPITAL
100 2.520.000,00
3
00
01
122
04
2287
020205
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Divisão de Almoxarifado e Patrimonio
Manutençao Divisao de Almoxarifado e Patrimonio
Administração
Administração Geral
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 2.655.000,00
Programa Descrição
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
0076 Manutenção Administração de Pessoal
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
Administração de Pessoal % % 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 910.000,00
3
00
01
122
04
2285
020302
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Divisão de Recursos Humanos
Manutençao Administraçao Pessoal
Administração
Administração Geral
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
100 10.000.000,00
3
00
01
122
04
2310
020302
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Divisão de Recursos Humanos
Aporte Periódico RPPS
Administração
Administração Geral
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 10.910.000,00
Programa Descrição
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
0080 Fiscalização da Receita
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
Fiscalização de Receitas % % 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 1.210.000,00
3
00
01
129
04
2284
020203
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Divisão de Tributação, Arrecadação e Cadastro
Manutençao Divisao Tributaçao,.Arrecadação e Cadastro
Administração
Administração de Receitas
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 1.210.000,00
Programa Descrição
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
0085 Apoio às Ações de Segurança Pública
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
Manutenção do Fundo Municipal de Segurança Pública % % 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 35.000,00
3
00
01
181
06
2347
020101
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Chefia do Executivo
Manutenção do Fundo Mun. Segurança Pública - FUMSEP
Segurança Pública
Policiamento
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 35.000,00
Programa Descrição
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
0089 Apoio ao Policiamento Comunitário
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
Monitoramento UN UN 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 500.000,00
3
00
01
181
06
2346
020101
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Chefia do Executivo
Monitoramento de Vias Públicas
Segurança Pública
Policiamento
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 500.000,00
Programa Descrição
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
0095 Programas de Atenção a Pessoas Idosas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
Manut da Atenção Pessoas Idosas % % 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0 1.000.000,00
3
00
01
241
08
2037
020504
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Fundo Municipal do Idoso
 Manutençao Assistencia ao Idoso
Assistência Social
Assistência ao Idoso
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
100 105.000,00
3
00
01
241
08
2065
020504
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Fundo Municipal do Idoso
Manutenção da Proteção Social Especial de Média Complexidade (Próprio)
Assistência Social
Assistência ao Idoso
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 1.105.000,00
Programa Descrição
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
0110 Defesa dos Dir.da Criança e do Adolescente
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
Assist Criança e Adolescente % % 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 390.000,00
3
00
01
243
08
2022
020503
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Assistência da Criança e do Adolescente
Fundo Munic.dos Dir.da Crianca e Adolesc.e Conselho Tutelar
Assistência Social
Assistência à Criança e ao Adolescente
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
100 180.000,00
3
00
01
243
08
2033
020503
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Assistência da Criança e do Adolescente
Manut.da Casa do Aconchego
Assistência Social
Assistência à Criança e ao Adolescente
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 570.000,00
Programa Descrição
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
0120 Assistencia a População Carente
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
Assist População % % 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0 50.000,00
3
00
01
244
08
2050
020104
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Fundo Social de Solidariedade
Manut. do Fundo Social de Solidariedade
Assistência Social
Assistência Comunitária
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
100 3.050.000,00
3
00
01
244
08
2038
020501
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Fundo Munic de Assistencia Social
Manut. Fundo Munic. Assistencia Social
Assistência Social
Assistência Comunitária
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
0 230.000,00
3
14
05
244
08
2041
020501
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Fundo Munic de Assistencia Social
Bloco da Proteção Social Básica-PSB (Federal)
Assistência Social
Assistência Comunitária
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
Transferências Federal Fundo Nacional de Assistência Social
DESPESAS CORRENTES
Programa Descrição
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
0 180.000,00
3
14
05
244
08
2042
020501
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Fundo Munic de Assistencia Social
Manut Proteção Social Básica Especial-Média Complexidade
Assistência Social
Assistência Comunitária
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
Transferências Federal Fundo Nacional de Assistência Social
DESPESAS CORRENTES
0 20.000,00
3
14
05
244
08
2043
020501
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Fundo Munic de Assistencia Social
Bloco Gestão SUAS (Federal)
Assistência Social
Assistência Comunitária
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
Transferências Federal Fundo Nacional de Assistência Social
DESPESAS CORRENTES
0 155.000,00
3
05
01
244
08
2044
020501
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Fundo Munic de Assistencia Social
Manut Proteção Social Básica Especial-Alta Complexidade
Assistência Social
Assistência Comunitária
TESOURO
Recursos da Administração Indireta
DESPESAS CORRENTES
100 30.000,00
3
14
05
244
08
2045
020501
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Fundo Munic de Assistencia Social
Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único
Assistência Social
Assistência Comunitária
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
Transferências Federal Fundo Nacional de Assistência Social
DESPESAS CORRENTES
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 20 of 61
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
100 355.000,00
3
00
01
244
08
2060
020501
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Fundo Munic de Assistencia Social
Manutenção da Proteção Social Básica (Próprio)
Assistência Social
Assistência Comunitária
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
100 182.000,00
3
14
05
244
08
2061
020501
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Fundo Munic de Assistencia Social
Bloco Proteção Social Especial Média Complexidade E Alta Complexidade (Federal)
Assistência Social
Assistência Comunitária
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
Transferências Federal Fundo Nacional de Assistência Social
DESPESAS CORRENTES
100 60.000,00
3
19
02
244
08
2062
020501
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Fundo Munic de Assistencia Social
Bloco da Proteção Social Básica (Estadual)
Assistência Social
Assistência Comunitária
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
Transferências Estadual Convênios
DESPESAS CORRENTES
100 25.000,00
3
19
02
244
08
2063
020501
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Fundo Munic de Assistencia Social
Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade (Estadual)
Assistência Social
Assistência Comunitária
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
Transferências Estadual Convênios
DESPESAS CORRENTES
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/5522-8843-FA3D-16D6 e informe o código 5522-8843-FA3D-16D6
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
100 60.000,00
3
19
02
244
08
2064
020501
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Fundo Munic de Assistencia Social
Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade (Estadual) - Acolhimento
Assistência Social
Assistência Comunitária
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
Transferências Estadual Convênios
DESPESAS CORRENTES
100 35.000,00
3
00
01
244
08
2065
020501
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Fundo Munic de Assistencia Social
Manutenção da Proteção Social Especial de Média Complexidade (Próprio)
Assistência Social
Assistência Comunitária
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
100 15.000,00
3
00
01
244
08
2067
020501
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Fundo Munic de Assistencia Social
Manutenção do Conselho Municipal de Direitos da Mulher
Assistência Social
Assistência Comunitária
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
100 100.000,00
3
00
01
244
08
2068
020501
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Fundo Munic de Assistencia Social
Manutenção do Centro de Atendimento à Mulher
Assistência Social
Assistência Comunitária
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/5522-8843-FA3D-16D6 e informe o código 5522-8843-FA3D-16D6
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
100 10.000,00
3
00
01
244
08
2305
020501
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Fundo Munic de Assistencia Social
Manutenção do Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente
Assistência Social
Assistência Comunitária
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
100 15.000,00
3
00
01
244
08
2306
020501
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Fundo Munic de Assistencia Social
Manutenção do Conselho Municipal de Direitos do Idoso
Assistência Social
Assistência Comunitária
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
100 15.000,00
3
00
01
244
08
2307
020501
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Fundo Munic de Assistencia Social
Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social
Assistência Social
Assistência Comunitária
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 4.587.000,00
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/5522-8843-FA3D-16D6 e informe o código 5522-8843-FA3D-16D6
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
0136 Plano de Seguridade Social dos Servidor (RPPS)
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
Pagamento dos Inativos e Pensionistas % % 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 14.800.000,00
3
00
01
272
09
2070
030101
0003 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Previdência Municipal
Manutençao de Benefícios
Previdência Social
Previdência do Regime Estatutário
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 14.800.000,00
Programa Descrição
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/5522-8843-FA3D-16D6 e informe o código 5522-8843-FA3D-16D6
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
0137 Administração Previdenciária (RPPS)
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
Manut Previgarapava % % 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 1.100.000,00
3
00
01
272
09
2075
030101
0003 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Previdência Municipal
Manut. Administração Previdenciária
Previdência Social
Previdência do Regime Estatutário
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 1.100.000,00
Programa Descrição
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/5522-8843-FA3D-16D6 e informe o código 5522-8843-FA3D-16D6
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
0150 Açoes Medicas Basicas(UBS)
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
Manut Saude Atenção Basica-SUS % % 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
1 20.000,00
4
00
01
301
10
1027
020401
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Fundo Municipal de Saude
Aquis.de Veiculo p/Serviços de Saude
Saúde
Atenção Básica
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS DE CAPITAL
1 300.000,00
4
00
01
301
10
1180
020401
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Fundo Municipal de Saude
Aquisição Ambulancia
Saúde
Atenção Básica
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS DE CAPITAL
100 200.000,00
4
00
01
301
10
1190
020401
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Fundo Municipal de Saude
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Saúde
Atenção Básica
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS DE CAPITAL
Programa Descrição
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
0 100.000,00
4
00
01
301
10
1283
020401
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Fundo Municipal de Saude
Construção de UBS
Saúde
Atenção Básica
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS DE CAPITAL
100 25.350.000,00
3
00
01
301
10
2025
020401
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Fundo Municipal de Saude
Manutenção da Administração da Saúde
Saúde
Atenção Básica
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
100 5.000,00
3
15
02
301
10
2051
020401
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Fundo Municipal de Saude
Serviços Medicos p/Cirurgia de Catarata c/preço Tabela Sus
Saúde
Atenção Básica
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
Transferências Estadual Sistema Unico de Saúde
DESPESAS CORRENTES
100 1.110.000,00
3
13
05
301
10
2119
020401
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Fundo Municipal de Saude
Manutenção do Centro Atenção Piscossocial
Saúde
Atenção Básica
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
Transferências Federal Sistema Unico de Saúde
DESPESAS CORRENTES
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/5522-8843-FA3D-16D6 e informe o código 5522-8843-FA3D-16D6
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
100 405.000,00
3
00
01
301
10
2120
020401
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Fundo Municipal de Saude
Manutenção do Programa Saúde da Família-PSF
Saúde
Atenção Básica
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
100 2.250.000,00
3
13
05
301
10
2124
020401
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Fundo Municipal de Saude
Manutenção do PAB Fixo
Saúde
Atenção Básica
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
Transferências Federal Sistema Unico de Saúde
DESPESAS CORRENTES
100 800.000,00
3
13
05
301
10
2125
020401
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Fundo Municipal de Saude
Manutenção Agentes Comunitários da Saúde-ACS
Saúde
Atenção Básica
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
Transferências Federal Sistema Unico de Saúde
DESPESAS CORRENTES
100 205.000,00
3
00
01
301
10
2126
020401
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Fundo Municipal de Saude
Manutenção da Saúde Bucal-SB
Saúde
Atenção Básica
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/5522-8843-FA3D-16D6 e informe o código 5522-8843-FA3D-16D6
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
100 1.850.000,00
3
13
05
301
10
2127
020401
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Fundo Municipal de Saude
Manutenção do Teto Financeiro MAC
Saúde
Atenção Básica
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
Transferências Federal Sistema Unico de Saúde
DESPESAS CORRENTES
100 280.000,00
3
13
05
301
10
2128
020401
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Fundo Municipal de Saude
Manutenção do de Assist Farmacêutica Básica
Saúde
Atenção Básica
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
Transferências Federal Sistema Unico de Saúde
DESPESAS CORRENTES
100 230.000,00
3
13
05
301
10
2129
020401
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Fundo Municipal de Saude
Manut da Melhoria ao Acesso e da Qualidade-PMAQ
Saúde
Atenção Básica
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
Transferências Federal Sistema Unico de Saúde
DESPESAS CORRENTES
100 570.000,00
3
00
01
301
10
2131
020401
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Fundo Municipal de Saude
Manutenção do Programa de Gestão Plena
Saúde
Atenção Básica
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
100 860.000,00
3
00
01
301
10
2288
020401
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Fundo Municipal de Saude
Manutençao Vigilancia Sanitaria
Saúde
Atenção Básica
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 34.535.000,00
0156 Atendimento Ambulatorial e Hospitalar
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
Serviços de Saúde UN UN 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 10.600.000,00
3
00
01
302
10
2360
020401
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Fundo Municipal de Saude
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 10.600.000,00
Programa Descrição
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/5522-8843-FA3D-16D6 e informe o código 5522-8843-FA3D-16D6
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
0209 Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
Manutenção do Conselho Municipal de Saúde % % 25 25
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 20.000,00
3
00
01
301
10
2226
020401
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Fundo Municipal de Saude
Manutenção do Conselho Municpal de Saúde
Saúde
Atenção Básica
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 20.000,00
Programa Descrição
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/5522-8843-FA3D-16D6 e informe o código 5522-8843-FA3D-16D6
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
0210 Desenvolvimento da Educação Básica
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
Manut Ens. 1º a 8º % % 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0 860.000,00
3
00
01
365
12
2014
020602
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Setor do Ensino Infantil
Manutenção do Ensino Infantil Pre-Escola
Educação
Educação Infantil
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
1 1.200.000,00
4
00
01
365
12
1212
020603
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Setor de Creche
Construção de Creches e Pré-Escola
Educação
Educação Infantil
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS DE CAPITAL
100 1.500.000,00
3
10
05
365
12
2260
020603
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Setor de Creche
Manutenção do Ensino Infantil FUNDEB Pré-Escola
Educação
Educação Infantil
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
Transferências Federal Fundeb
DESPESAS CORRENTES
Programa Descrição
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
100 120.000,00
3
00
01
365
12
2289
020603
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Setor de Creche
Manutenção da Educação Especial
Educação
Educação Infantil
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
100 1.575.000,00
3
00
01
365
12
2290
020603
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Setor de Creche
Manutençao do Ensino Infantil-Creche
Educação
Educação Infantil
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
0 50.000,00
4
000
01
361
12
1036
020605
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Setor do Ensino Fundamental - 25%
Aquisição de Veículo
Educação
Ensino Fundamental
TESOURO
A DEFINIR
DESPESAS DE CAPITAL
10 310.000,00
4
00
01
361
12
1270
020605
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Setor do Ensino Fundamental - 25%
Reforma/Ampliação Predio Escolares
Educação
Ensino Fundamental
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS DE CAPITAL
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/5522-8843-FA3D-16D6 e informe o código 5522-8843-FA3D-16D6
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 33 of 61
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
100 5.880.000,00
3
00
01
361
12
2190
020605
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Setor do Ensino Fundamental - 25%
Manutenção do Ensino Fundamental
Educação
Ensino Fundamental
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
41 50.000,00
3
00
01
366
12
2210
020605
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Setor do Ensino Fundamental - 25%
Manutenção da Educação de Jovens e Adultos-EJA
Educação
Educação de Jovens e Adultos
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
100 200.000,00
4
10
02
361
12
1150
020606
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Fundeb
Reforma/Ampliação Prédios Escolares
Educação
Ensino Fundamental
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
Transferências Federal Fundeb
DESPESAS DE CAPITAL
100 18.050.000,00
3
00
01
361
12
2230
020606
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Fundeb
Manutenção do Fundeb - Fundamental
Educação
Ensino Fundamental
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/5522-8843-FA3D-16D6 e informe o código 5522-8843-FA3D-16D6
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
100 1.825.000,00
3
00
01
365
12
2260
020606
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Fundeb
Manutenção do Ensino Infantil FUNDEB Pré-Escola
Educação
Educação Infantil
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
100 2.035.000,00
3
00
01
365
12
2270
020606
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Fundeb
Manutenção Ensino Infantil Fundeb-Creche
Educação
Educação Infantil
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 33.655.000,00
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/5522-8843-FA3D-16D6 e informe o código 5522-8843-FA3D-16D6
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
0212 Alimentação Escolar
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
Distrib. Merenda Esc./Fund/Infantil % % 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
1 80.000,00
4
00
01
365
12
1264
020607
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Serviços de Merenda Escolar
Reforma/Ampiação Cozinha Piloto
Educação
Educação Infantil
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS DE CAPITAL
100 450.000,00
3
11
05
365
12
2291
020607
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Serviços de Merenda Escolar
Manutençao Merenda Escolar Infanitl Pré Escola
Educação
Educação Infantil
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
Transferências Federal FNDE
DESPESAS CORRENTES
100 1.760.000,00
3
00
01
361
12
2292
020607
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Serviços de Merenda Escolar
Manutençao Merenda Escolar Fundamental
Educação
Ensino Fundamental
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
Programa Descrição
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/5522-8843-FA3D-16D6 e informe o código 5522-8843-FA3D-16D6
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
100 210.000,00
3
00
01
365
12
2299
020607
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Serviços de Merenda Escolar
Manutenção Merenda Escolar Infantil Creche
Educação
Educação Infantil
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
100 20.000,00
3
11
05
361
12
2302
020607
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Serviços de Merenda Escolar
Manutenção PNAE EJA
Educação
Ensino Fundamental
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
Transferências Federal FNDE
DESPESAS CORRENTES
100 30.000,00
3
11
05
361
12
2304
020607
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Serviços de Merenda Escolar
Manutenção Merenda Escolar Ensino Médio
Educação
Ensino Fundamental
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
Transferências Federal FNDE
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 2.550.000,00
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
0214 Transporte Escolar
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
Manut.T.Aluno-Fund/Infantil % % 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
1 80.000,00
4
16
02
361
12
1009
020604
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Serviços de Transporte de Alunos
Aquisição de Veiculos
Educação
Ensino Fundamental
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
Transferências Estadual Educação
DESPESAS DE CAPITAL
1 50.000,00
4
11
05
361
12
1056
020604
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Serviços de Transporte de Alunos
Aquisição de Onibus Escolar
Educação
Ensino Fundamental
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
Transferências Federal FNDE
DESPESAS DE CAPITAL
100 105.000,00
3
00
01
365
12
2018
020604
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Serviços de Transporte de Alunos
Manutenção do Transporte de Alunos Infantil Pré-Escola - Zona Rural
Educação
Educação Infantil
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
Programa Descrição
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
100 4.870.000,00
3
00
01
361
12
2019
020604
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Serviços de Transporte de Alunos
Manutenção Transporte de Aluno Fundamental
Educação
Ensino Fundamental
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 5.105.000,00
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
0218 Agricultura, Meio Ambiente e Obras
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
Agricultura e Meio Ambiente UN UN 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
1 100.000,00
4
00
01
605
20
1003
021001
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Divisão da Agricultura, Meio Ambiente e Obras
Reforma/ampliação do Prédio Igaracão
Agricultura
Abastecimento
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS DE CAPITAL
1 80.000,00
4
00
01
605
20
1111
021001
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Divisão da Agricultura, Meio Ambiente e Obras
Reforma/Ampliação Predio Feira Produtor Rural
Agricultura
Abastecimento
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS DE CAPITAL
100 100.000,00
3
00
01
605
20
2308
021001
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Divisão da Agricultura, Meio Ambiente e Obras
Manutencao da Divisão de Agricultura, Meio Ambiente e Obras
Agricultura
Abastecimento
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
Programa Descrição
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
100 200.000,00
3
00
01
605
20
2309
021001
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Divisão da Agricultura, Meio Ambiente e Obras
Manutenção do Programa Bem Estar Animal Domestico
Agricultura
Abastecimento
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 480.000,00
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
0226 Ensino Superior
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
Transp. Aluno Ensino Superior % % 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 130.000,00
3
00
01
364
12
2130
020609
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Serviços de Assistencia a Educandos
Manutenção do Polo Universitário
Educação
Ensino Superior
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
100 150.000,00
3
00
01
364
12
2293
020609
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Serviços de Assistencia a Educandos
Concessao de Bolsa de Estudos
Educação
Ensino Superior
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
100 1.200.000,00
3
00
01
364
12
2294
020609
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Serviços de Assistencia a Educandos
Manutençao Transporte Aluno Ensino Superior
Educação
Ensino Superior
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
Programa Descrição
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
100 100.000,00
4
00
01
364
12
2348
020609
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Serviços de Assistencia a Educandos
Reforma e Ampliação do Polo Universitário
Educação
Ensino Superior
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS DE CAPITAL
Total Geral do Programa: 1.580.000,00
0230 Ensino Médio
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
Manut Colegio Municipal % % 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 875.000,00
3
00
01
362
12
2027
020608
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Serviços de Ensino Medio
Manutenção do Ensino Médio e Técnico Profissionalizante
Educação
Ensino Médio
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 875.000,00
Programa Descrição
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
0240 Construção de Creches e Pre- Escolas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
METRO CONSTRUÍDO m² Metros Quadrados 25 25
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0 300.000,00
4
16
02
365
12
1212
020603
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Setor de Creche
Construção de Creches e Pré-Escola
Educação
Educação Infantil
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
Transferências Estadual Educação
DESPESAS DE CAPITAL
Total Geral do Programa: 300.000,00
Programa Descrição
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
0251 Atendimento ao Excep. Portadores Deficência
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
Pessoas com necessidades especiais % % 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 100.000,00
3
00
01
367
12
2289
020603
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Setor de Creche
Manutenção da Educação Especial
Educação
Educação Especial
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 100.000,00
Programa Descrição
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
0261 Museu da Memória e Cidadania
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
Metros % % 25 25
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 150.000,00
4
00
01
391
13
1057
020701
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Serviços de Arte e Cultura , Desporto e Turismo
Museu Memória e Cidadania
Cultura
Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS DE CAPITAL
100 150.000,00
4
00
01
391
13
2349
020701
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Serviços de Arte e Cultura , Desporto e Turismo
Construção de Praias e Outros
Cultura
Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS DE CAPITAL
Total Geral do Programa: 300.000,00
Programa Descrição
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
0270 Promoção de Eventos Artisticos e Culturais
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
Promoção Artitiscas e Culturais % % 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 50.000,00
4
00
01
392
13
1016
020701
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Serviços de Arte e Cultura , Desporto e Turismo
Reforma/Ampliação da Casa da Cultura
Cultura
Difusão Cultural
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS DE CAPITAL
100 1.010.000,00
3
00
01
392
13
2034
020701
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Serviços de Arte e Cultura , Desporto e Turismo
Manut Ativbidades Promoção Artisticas e Culturais
Cultura
Difusão Cultural
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 1.060.000,00
Programa Descrição
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
0280 Desenvolvimento e Expansão Urbana
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
Obras % % 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 80.000,00
4
00
01
451
15
1018
020801
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Divisão de Fiscalização de Obras
Construção de Portal da Entrada da cidade
Urbanismo
Infra-Estrutura Urbana
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS DE CAPITAL
100 750.000,00
4
00
01
451
15
1021
020801
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Divisão de Fiscalização de Obras
Obras de Guias e Sarjertas
Urbanismo
Infra-Estrutura Urbana
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS DE CAPITAL
100 100.000,00
4
00
01
451
15
1034
020801
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Divisão de Fiscalização de Obras
Construção/Reforma de Calçadão e Passeios Públicos
Urbanismo
Infra-Estrutura Urbana
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS DE CAPITAL
Programa Descrição
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/5522-8843-FA3D-16D6 e informe o código 5522-8843-FA3D-16D6
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 48 of 61
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
100 4.000.000,00
4
00
01
451
15
1200
020801
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Divisão de Fiscalização de Obras
Recapeamento e Pavimentação de Vias Urbanas
Urbanismo
Infra-Estrutura Urbana
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS DE CAPITAL
100 100.000,00
4
18
05
451
15
1214
020801
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Divisão de Fiscalização de Obras
Execução de obras de Drenagem de Aguas Pluviais
Urbanismo
Infra-Estrutura Urbana
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
Transferencias Federal Convênios
DESPESAS DE CAPITAL
100 100.000,00
4
00
01
451
15
1230
020801
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Divisão de Fiscalização de Obras
Reforma/Ampl. Predios Públicos Municipais
Urbanismo
Infra-Estrutura Urbana
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS DE CAPITAL
100 300.000,00
4
00
01
451
15
1251
020801
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Divisão de Fiscalização de Obras
Construção de Galerias Pluviais
Urbanismo
Infra-Estrutura Urbana
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS DE CAPITAL
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/5522-8843-FA3D-16D6 e informe o código 5522-8843-FA3D-16D6
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
100 50.000,00
4
00
01
451
15
1275
020801
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Divisão de Fiscalização de Obras
Construção de Ciclovia/Ciclofaixas
Urbanismo
Infra-Estrutura Urbana
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS DE CAPITAL
100 30.000,00
4
00
01
451
15
1276
020801
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Divisão de Fiscalização de Obras
Construção/Reforma do Ecoponto
Urbanismo
Infra-Estrutura Urbana
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS DE CAPITAL
100 5.560.000,00
3
00
01
451
15
2028
020801
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Divisão de Fiscalização de Obras
Manutencao Servicos Obras e Fiscalizaçao
Urbanismo
Infra-Estrutura Urbana
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
100 80.000,00
4
00
01
451
15
2350
020801
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Divisão de Fiscalização de Obras
Obra de Execução de Calçadas, Muros e Outros
Urbanismo
Infra-Estrutura Urbana
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS DE CAPITAL
Total Geral do Programa: 11.150.000,00
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/5522-8843-FA3D-16D6 e informe o código 5522-8843-FA3D-16D6
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
0285 Serviços de Utilidade Publica
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
Manut Limpeza publica % % 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 3.750.000,00
3
00
01
452
15
2031
020902
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Serviços de Limpeza Publica
Manutençao de Limpeza Publica
Urbanismo
Serviços Urbanos
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
100 200.000,00
4
00
01
452
15
1022
020903
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Serviços de Iluminação Publica
Obras e Ampliacao de Rede de Iluminação
Urbanismo
Serviços Urbanos
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS DE CAPITAL
100 2.000.000,00
3
00
01
452
15
2140
020903
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Serviços de Iluminação Publica
Manutenção do Serviços Iluminaçao Publica
Urbanismo
Serviços Urbanos
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
Programa Descrição
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/5522-8843-FA3D-16D6 e informe o código 5522-8843-FA3D-16D6
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
100 10.000,00
4
00
01
452
15
1031
020904
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Serviços do Cemiterio
Reforma e Ampliação do Cemiterio
Urbanismo
Serviços Urbanos
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS DE CAPITAL
0 10.000,00
4
00
01
452
15
1110
020904
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Serviços do Cemiterio
Desapropriação/Aquis. Area de Imóvel de Interesse Público .
Urbanismo
Serviços Urbanos
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS DE CAPITAL
100 460.000,00
3
00
01
452
15
2029
020904
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Serviços do Cemiterio
Manutencao dos Servicos Funerarios
Urbanismo
Serviços Urbanos
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
100 80.000,00
4
00
01
452
15
1124
020905
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Serviços de Logradouro Publico
Reforma Ampliação de Praças Públicas
Urbanismo
Serviços Urbanos
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS DE CAPITAL
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
0 320.000,00
3
00
01
452
15
2295
020905
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Serviços de Logradouro Publico
Manutençao e Conservaçao Praças e Jardins
Urbanismo
Serviços Urbanos
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 6.830.000,00
0288 Manutenção do Serviço de Transportes Coletivo
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
Transporte Coletivo % % 25 25
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 550.000,00
3
00
01
453
15
2047
020908
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Serviços de Transporte Coletivo
Manutenção do Serv de Transp Coletivo
Urbanismo
Transportes Coletivos Urbanos
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 550.000,00
Programa Descrição
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
0291 Construção de Casas Populares
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
Casas Populares UN UN 25 25
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 200.000,00
4
00
01
482
16
1284
020801
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Divisão de Fiscalização de Obras
Construção Casas Populares e Outros
Habitação
Habitação Urbana
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS DE CAPITAL
Total Geral do Programa: 200.000,00
Programa Descrição
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
0294 Regularização Fundiária Interesse Habitacional
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
Regularização Fundiária % % 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 130.000,00
3
00
01
452
16
2351
020801
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Divisão de Fiscalização de Obras
Regularização Fundiária de Interesse Habitacional
Habitação
Serviços Urbanos
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 130.000,00
Programa Descrição
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
0330 Implantação do Distrito Industrial
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
Implantação do Distrito Industrial % % 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 1.000.000,00
4
00
01
662
22
1285
020801
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Divisão de Fiscalização de Obras
Construção do Distrito Industrial
Indústria
Produção Industrial
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS DE CAPITAL
Total Geral do Programa: 1.000.000,00
Programa Descrição
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
0346 Fomento ao Turismo Local
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
Manut Ativid. Turisticas % % 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0 5.000,00
4
00
01
695
22
1110
020701
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Serviços de Arte e Cultura , Desporto e Turismo
Desapropriação/Aquis. Area de Imóvel de Interesse Público .
Indústria
Turismo
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS DE CAPITAL
100 800.000,00
4
00
01
695
22
1265
020701
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Serviços de Arte e Cultura , Desporto e Turismo
Constução e Criação de Area Lazer p/ Turismo e Outros
Indústria
Turismo
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS DE CAPITAL
100 860.000,00
3
00
01
695
22
2110
020701
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Serviços de Arte e Cultura , Desporto e Turismo
Manut.das Atividades Turisticas
Indústria
Turismo
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 1.665.000,00
Programa Descrição
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
0361 Conservação de Estradas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
Manut Estr. Rodagem % % 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 300.000,00
4
00
01
782
26
1024
020901
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Serviços de Estradas Municipais
Construçaõ de.Pontes/Mata-Burros e outros
Transporte
Transporte Rodoviário
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS DE CAPITAL
1 550.000,00
4
00
01
782
26
1032
020901
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Serviços de Estradas Municipais
Aquis. Maquinas Rod. Equip. Pav./ Chassi Caminhão/Carrocerias/Tratores/outros
Transporte
Transporte Rodoviário
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS DE CAPITAL
100 50.000,00
4
19
02
782
26
1033
020901
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Serviços de Estradas Municipais
Reabilitação/Melhoria de Estradas Rurais
Transporte
Transporte Rodoviário
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
Transferências Estadual Convênios
DESPESAS DE CAPITAL
Programa Descrição
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
100 230.000,00
3
00
01
782
26
2032
020901
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Serviços de Estradas Municipais
Operacao e Manut.dos Serv.de Estr.de Rodagem Municipal
Transporte
Transporte Rodoviário
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 1.130.000,00
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
0372 Desenvolvimento do Esporte Amador
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
Manut Ativ Esportivas % % 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 50.000,00
4
00
01
812
27
1195
020701
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Serviços de Arte e Cultura , Desporto e Turismo
Reforma de Quadra de Esportes
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS DE CAPITAL
100 410.000,00
3
00
01
812
27
2021
020701
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Serviços de Arte e Cultura , Desporto e Turismo
Manut.das Atividades Esportivas
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
TESOURO
Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 460.000,00
Programa Descrição
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
0999 Reserva de Contingência
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
Reserva contingencia/ Reserva RPPS % % 100 1001
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 950.000,00
9
00
01
999
99
0999
900000
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
TESOURO
Recursos Ordinarios
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
100 1.000.000,00
9
00
01
999
99
0999
900101
0003 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Reserva de Contingência-Previdência
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
TESOURO
Recursos Ordinarios
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total Geral do Programa: 1.950.000,00
Programa Descrição
Notas Explicativas
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
Total Geral da LDO: 179.359.000,00
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
ANEXO III - METAS ANUAIS
ESPECIFICAÇÃO 2023
Vl. Corrente (a) Vl. Constante Vl. Corrente (b) Vl. Constante Vl. Corrente (c) Vl. Constante
2024 2025
Lei: 9999, Data: 30/04/2022
Page 1 of 1
% RCL (a/RCL)x100 % RCL (b/RCL)x100 % RCL (c/PIB)x100
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00
Receita Total 179.359.000,00 172.184.640,00 143,65070 185.098.488,00 179.175.336,38 143,65070 190.651.442,64 184.931.899,36 143,65070
Receitas Primárias ( I ) 150.526.437,95 144.505.380,43 120,55830 155.343.283,97 150.372.298,87 120,55830 160.003.582,48 155.203.475,00 120,55830
 Receitas Primárias Correntes 147.526.437,95 141.625.380,43 118,15560 152.247.283,97 147.375.370,87 118,15560 156.814.702,48 152.110.261,40 118,15560
 Impostos, Taxas e Contribuições de 14.387.009,03
Melhoria
13.811.528,67 11,52270 14.847.393,32 14.372.276,73 11,52270 15.292.815,12 14.834.030,66 11,52270
 Contribuições 5.300.000,00 5.088.000,00 4,24480 5.469.600,00 5.294.572,80 4,24480 5.633.688,00 5.464.677,36 4,24480
 Transferências Correntes 127.000.000,00 121.920.000,00 101,71580 131.064.000,00 126.869.952,00 101,71580 134.995.920,00 130.946.042,40 101,71580
 Demais Receitas Primárias Correntes 839.428,92 805.851,76 0,67230 866.290,65 838.569,34 0,67230 892.279,36 865.510,98 0,67230
 Receitas Primárias de Capital 3.000.000,00 2.880.000,00 2,40270 3.096.000,00 2.996.928,00 2,40270 3.188.880,00 3.093.213,60 2,40270
Despesa Total 179.359.000,00 172.184.640,00 143,65070 185.098.488,00 179.175.336,38 143,65070 190.651.442,64 184.931.899,36 143,65070
Despesas Primárias ( II ) 137.895.022,15 132.379.221,26 110,44170 142.307.662,86 137.753.817,65 110,44170 146.576.892,75 142.179.585,96 110,44170
 Despesas Primárias Correntes 127.887.699,94 122.772.191,94 102,42670 131.980.106,34 127.756.742,94 102,42670 135.939.509,53 131.861.324,24 102,42670
 Pessoal e Encargos Sociais 65.000.000,00 62.400.000,00 52,05920 67.080.000,00 64.933.440,00 52,05920 69.092.400,00 67.019.628,00 52,05920
 Outras Despesas Correntes 62.887.699,94 60.372.191,94 50,36750 64.900.106,34 62.823.302,94 50,36750 66.847.109,53 64.841.696,24 50,36750
 Despesas Primárias de Capital 10.007.322,21 9.607.029,32 8,01500 10.327.556,52 9.997.074,71 8,01500 10.637.383,22 10.318.261,72 8,01500
 Pagamento de Restos a Pagar de Despesas 0,00
Primárias
0,00 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00 0,00 0,00000
Resultado Primário (III) = ( I - II ) 12.631.415,80 12.126.159,17 10,11660 13.035.621,11 12.618.481,22 10,11660 13.426.689,73 13.023.889,04 10,11660
Juros, Encargos e Variações Monetárias 1.002.801,02
Ativos (IV)
962.688,98 0,80320 1.034.890,65 1.001.774,15 0,80320 1.065.937,37 1.033.959,25 0,80320
Juros, Encargos e Variações Monetárias 2.615.000,00
Passivos (V)
2.510.400,00 2,09440 2.698.680,00 2.612.322,24 2,09440 2.779.640,40 2.696.251,19 2,09440
Resultado Nominal (VI) = (III + (IV - V)) 11.019.216,82 10.578.448,15 8,82540 11.371.831,76 11.007.933,13 8,82540 11.712.986,70 11.361.597,10 8,82540
Dívida Pública Consolidada 46.577.433,80 44.714.336,45 37,30440 48.067.911,68 46.529.738,51 37,30440 49.509.949,03 48.024.650,56 37,30440
Dívida Consolidada Líquida 21.477.433,80 20.618.336,45 17,20150 22.164.711,68 21.455.440,91 17,20150 22.829.653,03 22.144.763,44 17,20150
Receitas Primárias advindas de PPP (VII) 0,00 0,00 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00 0,00 0,00000
Despesas Primárias geradas por PPP (VIII) 0,00 0,00 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00 0,00 0,00000
Impacto de saldo das PPP (IX) = (VII - VIII) 0,00 0,00 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00 0,00 0,00000 Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/5522-8843-FA3D-16D6 e informe o código 5522-8843-FA3D-16D6
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
ANEXO IV - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Metas Realizadas
% (c/a)x100
ESPECIFICAÇÃO 2021 (b) 
Variação
Valor (c)=(b-a)
Metas Previstas
2021 (a) 
Lei: 9999, Data: 30/04/2022
Page 1 of 1
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00
% RCL % RCL
Receita Total 114.831.300,00 102,96560 131.015.068,18 117,47710 16.183.768,18 14,09000
Receitas Primárias ( I ) 102.131.300,00 91,57790 116.723.297,75 104,66210 14.591.997,75 14,29000
Despesa Total 114.831.300,00 102,96560 117.328.328,83 105,20460 2.497.028,83 2,17000
Despesa Primárias ( II ) 105.489.200,00 94,58880 103.791.386,19 93,06650 -1.697.813,81 -1,61000
Resultado Primário ( I - II ) -3.357.900,00 -3,01090 12.931.911,56 11,59560 16.289.811,56 -485,11900
Resultado Nominal 9.840.186,75 8,82340 13.018.141,17 11,67300 3.177.954,42 32,30000
Dívida Pública 76,79000
Consolidada
20.899.250,76 18,73970 36.947.067,31 33,12930 16.047.816,55
Dívida Consolidada -62,10000
Líquida
19.012.588,49 17,04800 7.205.867,83 6,46130 -11.806.720,66
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
ANEXO V - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
ESPECIFICAÇÃO
2024
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2020 2021 % 2022 % 2023 % % 2025 %
Lei: 9999, Data: 30/04/2022
Page 1 of 2
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II) R$ 1,00
Receita Total 112.419.125,61 131.015.068,18 16,54 137.261.800,00 4,77 179.359.000,00 30,67 191.609.000,00 6,83 205.202.000,00 7,09
Receitas Primárias ( I ) 103.319.258,46 116.723.297,75 12,97 123.562.800,00 5,86 150.526.437,95 21,82 160.714.441,92 6,77 172.109.095,85 7,09
Despesa Total 103.521.448,07 117.328.328,83 13,34 137.261.800,00 16,99 179.359.000,00 30,67 191.609.000,00 6,83 205.202.000,00 7,09
Despesas Primárias ( II ) 94.964.818,25 103.791.386,19 9,29 121.808.000,00 17,36 137.895.022,14 13,21 147.313.252,16 6,83 157.757.761,74 7,09
Resultado Primário (III) = ( I - II ) 8.354.440,21 12.931.911,56 54,79 1.754.800,00 -86,43 12.631.415,81 619,82 13.401.189,76 6,09 14.351.334,11 7,09
Resultado Nominal -13.572.053,08 13.018.141,17 -195,90 9.840.186,75 -24,41 11.019.216,82 11,98 11.771.829,33 6,83 12.606.452,03 7,09
Dívida Pública Consolidada 24.446.107,87 36.947.067,31 51,14 20.899.250,76 -43,43 46.577.433,80 122,87 49.758.672,53 6,83 53.286.562,41 7,09
Dívida Consolidada Líquida 8.486.822,56 7.205.867,83 -15,09 19.012.588,49 163,85 21.477.433,80 12,96 24.658.672,53 14,81 28.186.562,41 14,31
ESPECIFICAÇÃO
2024
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2020 2021 % 2022 % 2023 % % 2025 %
Receita Total 109.197.790,78 126.279.583,79 15,64 131.665.995,20 4,27 172.792.870,91 31,24 184.378.416,04 6,70 185.980.458,39 0,87
Receitas Primárias ( I ) 100.358.677,47 112.504.383,37 12,10 118.525.467,63 5,35 145.015.836,17 22,35 154.649.699,31 6,64 155.987.410,16 0,86
Despesa Total 100.555.073,40 113.087.545,86 12,46 131.665.995,20 16,43 172.792.870,91 31,24 184.378.416,04 6,70 185.980.458,39 0,87
Despesas Primárias ( II ) 92.243.631,13 100.039.890,30 8,45 116.842.206,24 16,80 132.846.842,14 13,70 141.754.218,72 6,70 142.980.384,41 0,86
Resultado Primário (III) = ( I - II ) 8.115.046,34 12.464.493,07 53,60 1.683.261,39 -86,50 12.168.994,03 622,94 12.895.480,59 6,70 13.007.025,75 0,86
Resultado Nominal -13.183.150,15 12.547.605,95 0,00 9.439.028,06 -24,77 10.615.815,82 12,47 11.327.605,94 6,70 11.425.589,07 0,86
Dívida Pública Consolidada 23.745.612,31 35.611.631,14 49,97 20.047.242,94 -43,71 44.872.286,90 123,83 47.880.972,32 6,70 48.295.139,93 0,86
Dívida Consolidada Líquida 8.243.635,32 6.945.414,78 -15,75 18.237.494,95 162,58 20.691.169,36 13,45 23.728.149,42 14,68 25.546.289,99 7,66
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
ESPECIFICAÇÃO
2024
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2020 2021 % 2022 % 2023 % % 2025 %
Lei: 9999, Data: 30/04/2022
Page 2 of 2
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II) R$ 1,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
ANEXO VI - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020
REGIME NORMAL
2021 % % 2019 %
Lei: 9999, Data: 30/04/2022
Page 1 of 1
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
Patrimônio/Capital 610.248,81 1,650 610.248,81 6,790 610.248,81 59,710
Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Resultado Acumulado 36.404.363,99 98,350 8.375.443,44 93,210 411.697,76 40,290
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020
REGIME PREVIDENCIÁRIO
2021 % % 2019 %
Patrimônio 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Lucros ou Prejuízos Acumulados -92.954.746,20 100,000 -95.570.916,47 100,000 -46.516.883,06 100,000
TOTAL -92.954.746,20 100,00 -95.570.916,47 100,00 -46.516.883,06 100,00
TOTAL 37.014.612,80 100,00 8.985.692,25 100,00 1.021.946,57 100,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
ANEXO VII - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
RECEITAS REALIZADAS 2021 2020 2019
Lei: 9999, Data: 30/04/2022
Page 1 of 1
(a) (b) (c)
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0,00 1.220,00 5.800,00
 Alienação de Bens Móveis 0,00 1.220,00 5.800,00
 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
 Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00
DESPESAS EXECUTADAS
2021 2020 2019
(d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 0,00
 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
 Investimentos 0,00 0,00 0,00
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
 Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
 DESPESAS CORRENTES REGIMES PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
 Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
 Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00
VALOR(III)
7.020,00 7.020,00 5.800,00
(g) = ((Ia – IId) + IIIh) (h) = ((Ib – IIe) + IIIi) (i) = (Ic – IIf)
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
ANEXO VIII - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
Lei: 9999, Data: 30/04/2022
Page 1 of 3
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2021 2020 2019
PLANO PREVIDENCIÁRIO
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
RECEITAS CORRENTES(I) 13.519.296,43 11.727.769,19 16.842.664,13
 Receita de Contribuições dos Segurados 2.592.988,66 2.151.645,70 3.262.529,36
 Civil 2.592.988,66 2.151.645,70 3.262.529,36
 Ativo 2.592.988,66 2.151.645,70 3.262.529,36
 Inativo 0,00 0,00 0,00
 Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Militar 0,00 0,00 0,00
 Ativo 0,00 0,00 0,00
 Inativo 0,00 0,00 0,00
 Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Receita de Contribuições Patronais 9.857.432,16 6.568.287,27 5.887.756,08
 Civil 9.857.432,16 6.568.287,27 5.887.756,08
 Ativo 9.857.432,16 6.568.287,27 5.887.756,08
 Inativo 0,00 0,00 0,00
 Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Militar 0,00 0,00 0,00
 Ativo 0,00 0,00 0,00
 Inativo 0,00 0,00 0,00
 Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
 Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
 Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Correntes 1.068.875,61 3.007.836,22 7.692.378,69
 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00
 Aportes Periódicos Amort Déficit Atuarial (II) 1.066.778,31 2.416.763,43 7.671.508,13
 Demais Receitas Correntes 2.097,30 591.072,79 20.870,56
RECEITAS DE CAPITAL(III) 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (IV) = (I + III - II) 12.452.518,12 9.311.005,76 9.171.156,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2021 2020 2019
 Benefícios - Civil 11.142.521,70 11.888.817,41 13.410.075,38
 Aposentadorias 11.142.521,70 11.888.817,41 13.410.075,38
 Pensões 0,00 0,00 0,00
 Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
 Benefícios - Militar 0,00 0,00 0,00
 Reformas 0,00 0,00 0,00
 Pensões 0,00 0,00 0,00
 Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
 Outras Despesas Previdenciárias 753.152,60 582.618,82 908.803,35
 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
 Demais Despesas Previdenciárias 753.152,60 582.618,82 908.803,35
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V) 11.895.674,30 12.471.436,23 14.318.878,73
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV – V) 556.843,82 -3.160.430,47 -5.147.722,73
2021 2020 2019
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2021 2020 2019
0,00 0,00 0,00
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/5522-8843-FA3D-16D6 e informe o código 5522-8843-FA3D-16D6
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
Lei: 9999, Data: 30/04/2022
Page 2 of 3
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2021 2020 2019
VALOR 0,00 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2021 2020 2019
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 815.774,29
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS ( FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO ) 2021 2020 2019
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 3.234.525,37
Investimentos e Aplicações -55.526,80 0,00 -86.030,83
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2021 2020 2019
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS CORRENTES(VII) 81,84 394,81 0,00
 Receita de Contribuições dos Segurados 40,92 0,00 0,00
 Civil 0,00 0,00 0,00
 Ativo 0,00 0,00 0,00
 Inativo 0,00 0,00 0,00
 Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Militar 40,92 0,00 0,00
 Ativo 0,00 0,00 0,00
 Inativo 0,00 0,00 0,00
 Pensionista 40,92 0,00 0,00
 Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00
 Civil 0,00 0,00 0,00
 Ativo 0,00 0,00 0,00
 Inativo 0,00 0,00 0,00
 Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Militar 0,00 0,00 0,00
 Ativo 0,00 0,00 0,00
 Inativo 0,00 0,00 0,00
 Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Receita Patrimonial 40,92 394,81 0,00
 Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
 Receitas de Valores Mobiliários 0,00 394,81 0,00
 Outras Receitas Patrimoniais 40,92 0,00 0,00
 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00
 Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL(VIII) 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (IX) = (VII + VIII) 81,84 394,81 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2021 2020 2019
 Benefícios - Civil 0,00 0,00 0,00
 Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
 Pensões 0,00 0,00 0,00
 Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
 Benefícios - Militar 0,00 0,00 0,00
 Reformas 0,00 0,00 0,00
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
Lei: 9999, Data: 30/04/2022
Page 3 of 3
 Pensões 0,00 0,00 0,00
 Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
 Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
 Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (X) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (IX – X) 81,84 394,81 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS 2021 2020 2019
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS ( FUNDO EM REPARTIÇÃO ) 2021 2020 2019
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2021 2020 2019
RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2021 2020 2019
DESPESAS CORRENTES (XIII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL (XIV) 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV) 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS ( ADMINISTRAÇÃO DO RPPS ) 2021 2020 2019
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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ANEXO IX - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
2023
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIA
DESPESA
PREVIDENCIÁRIA
RECEITA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
PREVIDENCIÁRIO
(a) (b) (c) = (a-b)
RESULTADO SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
 anterior) + (c)
(d) = ("d" exercício 
Lei: 9999, Data: 30/04/2022
Page 1 of 3
RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II) R$ 1,00
2022 0,00 0,00 0,00 0,00
2023 0,00 0,00 0,00 0,00
2024 0,00 0,00 0,00 0,00
2025 0,00 0,00 0,00 0,00
2026 0,00 0,00 0,00 0,00
2027 0,00 0,00 0,00 0,00
2028 0,00 0,00 0,00 0,00
2029 0,00 0,00 0,00 0,00
2030 0,00 0,00 0,00 0,00
2031 0,00 0,00 0,00 0,00
2032 0,00 0,00 0,00 0,00
2033 0,00 0,00 0,00 0,00
2034 0,00 0,00 0,00 0,00
2035 0,00 0,00 0,00 0,00
2036 0,00 0,00 0,00 0,00
2037 0,00 0,00 0,00 0,00
2038 0,00 0,00 0,00 0,00
2039 0,00 0,00 0,00 0,00
2040 0,00 0,00 0,00 0,00
2041 0,00 0,00 0,00 0,00
2042 0,00 0,00 0,00 0,00
2043 0,00 0,00 0,00 0,00
2044 0,00 0,00 0,00 0,00
2045 0,00 0,00 0,00 0,00
2046 0,00 0,00 0,00 0,00
2047 0,00 0,00 0,00 0,00
2048 0,00 0,00 0,00 0,00
2049 0,00 0,00 0,00 0,00
2050 0,00 0,00 0,00 0,00
2051 0,00 0,00 0,00 0,00
2052 0,00 0,00 0,00 0,00
2053 0,00 0,00 0,00 0,00
2054 0,00 0,00 0,00 0,00
2055 0,00 0,00 0,00 0,00
2056 0,00 0,00 0,00 0,00
2057 0,00 0,00 0,00 0,00
2058 0,00 0,00 0,00 0,00
2059 0,00 0,00 0,00 0,00
2060 0,00 0,00 0,00 0,00
2061 0,00 0,00 0,00 0,00
2062 0,00 0,00 0,00 0,00
2063 0,00 0,00 0,00 0,00
2064 0,00 0,00 0,00 0,00
2065 0,00 0,00 0,00 0,00
2066 0,00 0,00 0,00 0,00
2067 0,00 0,00 0,00 0,00
2068 0,00 0,00 0,00 0,00
2069 0,00 0,00 0,00 0,00
2070 0,00 0,00 0,00 0,00
2071 0,00 0,00 0,00 0,00
2072 0,00 0,00 0,00 0,00
2073 0,00 0,00 0,00 0,00
2074 0,00 0,00 0,00 0,00
2075 0,00 0,00 0,00 0,00
2076 0,00 0,00 0,00 0,00
2077 0,00 0,00 0,00 0,00
2078 0,00 0,00 0,00 0,00
2079 0,00 0,00 0,00 0,00
2080 0,00 0,00 0,00 0,00
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/5522-8843-FA3D-16D6 e informe o código 5522-8843-FA3D-16D6
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RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
2023
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIA
DESPESA
PREVIDENCIÁRIA
RECEITA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
PREVIDENCIÁRIO
(a) (b) (c) = (a-b)
RESULTADO SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
 anterior) + (c)
(d) = ("d" exercício 
Lei: 9999, Data: 30/04/2022
Page 2 of 3
RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II) R$ 1,00
2081 0,00 0,00 0,00 0,00
2082 0,00 0,00 0,00 0,00
2083 0,00 0,00 0,00 0,00
2084 0,00 0,00 0,00 0,00
2085 0,00 0,00 0,00 0,00
2086 0,00 0,00 0,00 0,00
2087 0,00 0,00 0,00 0,00
2088 0,00 0,00 0,00 0,00
2089 0,00 0,00 0,00 0,00
2090 0,00 0,00 0,00 0,00
2091 0,00 0,00 0,00 0,00
2092 0,00 0,00 0,00 0,00
2093 0,00 0,00 0,00 0,00
2094 0,00 0,00 0,00 0,00
2095 0,00 0,00 0,00 0,00
2096 0,00 0,00 0,00 0,00
2022 0,00 0,00 0,00 0,00
2023 0,00 0,00 0,00 0,00
2024 0,00 0,00 0,00 0,00
2025 0,00 0,00 0,00 0,00
2026 0,00 0,00 0,00 0,00
2027 0,00 0,00 0,00 0,00
2028 0,00 0,00 0,00 0,00
2029 0,00 0,00 0,00 0,00
2030 0,00 0,00 0,00 0,00
2031 0,00 0,00 0,00 0,00
2032 0,00 0,00 0,00 0,00
2033 0,00 0,00 0,00 0,00
2034 0,00 0,00 0,00 0,00
2035 0,00 0,00 0,00 0,00
2036 0,00 0,00 0,00 0,00
2037 0,00 0,00 0,00 0,00
2038 0,00 0,00 0,00 0,00
2039 0,00 0,00 0,00 0,00
2040 0,00 0,00 0,00 0,00
2041 0,00 0,00 0,00 0,00
2042 0,00 0,00 0,00 0,00
2043 0,00 0,00 0,00 0,00
2044 0,00 0,00 0,00 0,00
2045 0,00 0,00 0,00 0,00
2046 0,00 0,00 0,00 0,00
2047 0,00 0,00 0,00 0,00
2048 0,00 0,00 0,00 0,00
2049 0,00 0,00 0,00 0,00
2050 0,00 0,00 0,00 0,00
2051 0,00 0,00 0,00 0,00
2052 0,00 0,00 0,00 0,00
2053 0,00 0,00 0,00 0,00
2054 0,00 0,00 0,00 0,00
2055 0,00 0,00 0,00 0,00
2056 0,00 0,00 0,00 0,00
2057 0,00 0,00 0,00 0,00
2058 0,00 0,00 0,00 0,00
2059 0,00 0,00 0,00 0,00
2060 0,00 0,00 0,00 0,00
2061 0,00 0,00 0,00 0,00
2062 0,00 0,00 0,00 0,00
2063 0,00 0,00 0,00 0,00
2064 0,00 0,00 0,00 0,00
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/5522-8843-FA3D-16D6 e informe o código 5522-8843-FA3D-16D6
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
2023
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIA
DESPESA
PREVIDENCIÁRIA
RECEITA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
PREVIDENCIÁRIO
(a) (b) (c) = (a-b)
RESULTADO SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
 anterior) + (c)
(d) = ("d" exercício 
Lei: 9999, Data: 30/04/2022
Page 3 of 3
RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II) R$ 1,00
2065 0,00 0,00 0,00 0,00
2066 0,00 0,00 0,00 0,00
2067 0,00 0,00 0,00 0,00
2068 0,00 0,00 0,00 0,00
2069 0,00 0,00 0,00 0,00
2070 0,00 0,00 0,00 0,00
2071 0,00 0,00 0,00 0,00
2072 0,00 0,00 0,00 0,00
2073 0,00 0,00 0,00 0,00
2074 0,00 0,00 0,00 0,00
2075 0,00 0,00 0,00 0,00
2076 0,00 0,00 0,00 0,00
2077 0,00 0,00 0,00 0,00
2078 0,00 0,00 0,00 0,00
2079 0,00 0,00 0,00 0,00
2080 0,00 0,00 0,00 0,00
2081 0,00 0,00 0,00 0,00
2082 0,00 0,00 0,00 0,00
2083 0,00 0,00 0,00 0,00
2084 0,00 0,00 0,00 0,00
2085 0,00 0,00 0,00 0,00
2086 0,00 0,00 0,00 0,00
2087 0,00 0,00 0,00 0,00
2088 0,00 0,00 0,00 0,00
2089 0,00 0,00 0,00 0,00
2090 0,00 0,00 0,00 0,00
2091 0,00 0,00 0,00 0,00
2092 0,00 0,00 0,00 0,00
2093 0,00 0,00 0,00 0,00
2094 0,00 0,00 0,00 0,00
2095 0,00 0,00 0,00 0,00
2096 0,00 0,00 0,00 0,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
ANEXO X - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
TRIBUTOS
2023 2024 2025
SETOR / PROGRAMAS RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
MODALIDADE COMPENSAÇÃO BENEFICIÁRIO
Lei: 9999, Data: 30/04/2022
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AMF –Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
IPTU Legislação específica, Incentivo e Indústria 200.000,00 220.000,00 240.000,00 Renúncia considerada na Estimativa de
Receita
Anistia
0,00 0,00 0,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
ANEXO XI - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
EVENTOS Valor Previsto para 2023
Lei: 9999, Data: 30/04/2022
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AMF –Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
Aumento Permanente da Receita 0,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 0,00
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (I+II) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
 Novas DOCC 0,00
 Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 0,00
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
ANEXO XII - DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
PASSIVOS CONTIGENTES
Valor Valor
PROVIDÊNCIAS
Descrição Descrição
Lei: 9999, Data: 30/04/2022
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ARF (LRF, art 4o, § 3°) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES 0,00 0,00
Demandas Judiciais 500.000,00 Abertura de Créditos Adicionais a Partir da Reserva de 500.000,00
Contigência
Dívidas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00
Assunção de Passivos 0,00 0,00
Assistências Diversas 0,00 0,00
Outros Passivos Contingentes 500.000,00 Abertura de Créditos Adicionais a Partir da Reserva de 500.000,00
Contigência
SUBTOTAL 1.000.000,00 SUBTOTAL 1.000.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS 0,00 0,00
Frustração de Arrecadação 0,00 0,00
Restituição de Tributos a Maior 0,00 0,00
Discrepância de Projeções: 0,00 0,00
Outros Riscos Fiscais 900.000,00 Abertura de Créditos Adicionais a Partir da Reserva de 900.000,00
Contigência
SUBTOTAL 900.000,00 SUBTOTAL 900.000,00
TOTAL 1.900.000,00 TOTAL 1.900.000,00
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5522-8843-FA3D-16D6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR (CPF 162.XXX.XXX-60) em 11/07/2022 07:53:30 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC CONSULTI BRASIL RFB << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILCELIO DE SOUZA SIMÕES (CPF 098.XXX.XXX-42) em 12/07/2022 09:36:14 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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