norma nº 77/2022

Prefeitura Municipal
FLS: 178
de Igarapava
LEI COMPLEMENTAR Nº 077 – DE: 20.06.2022
PREFEITO MUNICIPAL
“ALTERA A REDAÇÃO DOS ART. 4, INCISO V,
ART. 16 E ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 49 - DE: 01.02.2016”.
DR. JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado nas redações dos artigos o processo seletivo por títulos na Lei
Complementar nº 49 - de: 01.02.2016, que passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 4º - ...
...
V - Emprego temporário - função exercida por pessoal qualificado admitido por tempo
determinado atráves de processo seletivo de provas, provas e títulos ou títulos:
...
Art. 16 - O acesso, previsto no inciso II do artigo 13, desta lei, para provimento dos
cargos/empregos temporários da série de classes de docentes, fixados no Anexo III, desta
mesma Lei Complementar, processar-se-á mediante processo seletivo de provas, provas e
títulos ou títulos, na forma que for estabelecida em regulamento.
...
Art. 24 - O preenchimento dos empregos temporários da classe de docentes do Quadro
de Magistério Público Municipal far-se-á mediante admissão, procedida de processo seletivo
de provas e títulos ou títulos;
Art. 2º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos vinte do mês de junho de 2022.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro próprio, na forma da Lei.
GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES
CHEFE DE GABINETE
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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