norma nº 58/2001

PREFEITURA MUNICIPAL
DE IGARAPAVA
LEI Nº 058 DE 13.12.2001 PREFEITO MUNICIPAL
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NA IMPORTÂNCIA DE R$ 150.000,00.
ENGº AGRº ANTONIO AUGUSTO GOBBI, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado a
cobrir despesas com a realização de serviços de recuperação e reparação do Parque
de Exposições “Altino Arantes”, na seguinte classificação:
2050 — DEPARTAMENTODE CULTURA ESPORTE E TURISMO
2051 — SERVIÇO DE ARTE, CULTURA E DESPORTOS
Classificação Funcional 08 46 228 2 62
4110 — Obras e instalações R$ 150.000,00
Artigo 2º) — O Crédito a ser aberto na forma do artigo anterior correrá por
conta dos recursos repassados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento — MAPA, conforme Convênio nº 176/01, na importância de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais) e ainda a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), da contrapartida da Prefeitura Municipal correrá por conta dos recursos
provenientes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso Il (Excesso de Arrecadação), da Lei
Federal nº 4.320/64, de 17.03.1964.
Artigo 3º) — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Aos f lembro à ARAPAVA
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VAR ANTONIO AUGUSTO GOBBI
Prefei aves /
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, nesta data.
Igarapava-SP., 13 de ferembro de 2.001.
SOARE be OLIVEIRA JUNIOR