norma nº 60/2001

PREFEITURA MUNICIPAL
DE IGARAPAVA
LEI Nº 060, DE 13.12.2001 PREFEITO MUNICIPAL
REVOGA “IN TOTUM” A LEI Nº 1843, DE
21.06.1995 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ENGº AGRº ANTONIO AUGUSTO GOBBI, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º) — Fica revogada “in totum” a Lei nº 1.843/95, de 21.06.1995, que
Autoriza o Executivo Municipal ceder, em comodato, à Secretaria da Fazenda, para
ser instalada a Coletoria Estadual, o imóvel localizado nesta cidade, na Avenida
Pedro José de Araújo, nº 315, com a área de 189,69 metros quadrado, cadastrado
nesta Municipalidade sob o nº O 190 209 001.0.
Artigo 3º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, nesta data.
Igarapava-SP., 13 de dezembro de 2.001.
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ÃO SOAREÉ DE OLIVEIRA JUNIO
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de Depto. Serviços Administrativos