| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2000 |
| Date | 2000-03-22 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS, DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LIGADOS A AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. |
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