norma nº 1057/2022

Prefeitura Municipal
FLS: 108
de Igarapava
LEI Nº 1057 DE 12 DE AGOSTO DE 2022 PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O
EXERCÍCIO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP- E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do
Município de Igarapava, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 90.000,00 (Noventa
mil reais), referente a transferência de recursos financeiros do Estado para o
Município, oriundos de Emenda Parlamentar Individual Impositiva LOA
2022.004.38397 de autoria da Deputada Estadual Adriana Borgo - Demanda 033624,
com vistas a aquisição e adaptação de viatura 01 (um) veículo equipado destinado a
Guarda Civil Municipal, Recursos Estadual o qual será executado com recurso do Governo
do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública a seguir:
Órgão 02 ✥ PODER EXECUTIVO
Unidade
Orçamentária 02.01- GABINETE
Unidade Executora
02.01.01 ✥ Chefia do Executivo
06 - Segurança Pública
06 181 - Policiamento
06 181 0089 - Apoio ao Policiamento Comunitário
Funcional
Programática
06 181 0089 0000 ✥ Aquisição 01 veiculo (Viatura)
adaptada ✥ Dep. Adriana Borgo
Elemento de Despesa 4.4.90.52.00 - Equipamento Material Permanente
Fonte 8
Valor Total do
Crédito R$. 90.000,00
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/5D06-733D-CC9C-476E e informe o código 5D06-733D-CC9C-476E
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial de que
trata o art. 1º, decorrem de recursos a destinados a atender despesas referente a
transferência de recursos financeiros do estado para o Município, oriundos de Emenda
Parlamentar Individual Impositiva LOA 2022.004.38397 de autoria da deputada
Estadual Adriana Borgo - Demanda 033624, com vistas a aquisição e adaptação de
viatura 01 (um) veiculo equipado destinado a Guarda Civil Municipal, Recursos Estadual
o qual será executado com recurso do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria
de Segurança Pública, configurando provável excesso de arrecadação no exercício atual,
específico de repasse do recurso recebido, nos termos do art. 43, § 1º, II. Da Lei 4.320/64.
Art. 3° - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021  Plano Plurianual
 PPA, Lei n° 999/2021 - Lei Orçamentária Anual  LOA para o exercício de 2022 e Lei n°
954/2021  Lei de Diretrizes Orçamentárias  LDO, para o exercício de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos 12 de agosto de 2022.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro próprio, na data supra.
GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES
Chefe de Gabinete
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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