norma nº 993/2021

Prefeitura Municipal 
de lgarapava 
LEI N° 993 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 
"REGULAMENTA 0 PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO 
TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de lgarapava, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art.1° — A autoridade administrativa competente deverá autorizar o 
parcelamento de crédito tributário e não tributário, mediante Termo de Confissão de 
Divida e Compromisso de Pagamento, observados os requisitos legais para tanto. 
§ 10 0 pedido de parcelamento implicará em confissão irretratável da divida, 
bem como na renúncia e desistência de qualquer defesa ou recurso administrativo 
apresentado e ações judiciais ajuizadas, incluindo embargos á execução fiscal, sob 
pena de indeferimento ou cancelamento do parcelamento, possibilitando-se o 
prosseguimento dos atos de cobrança. 
§ 2° Poderá ser parcelado o crédito tributário e não tributário oriundo de 
inscrição em Divida Ativa ou não, lançamento de oficio ou denunciado 
espontaneamente pelo contribuinte 
§ 3° Não poderão ser objeto de parcelamento os créditos tributários 
referentes ao IPTU, ao ISSQN anual, e Taxas do ano corrente. 
Art. 2° — Os débitos inscritos ou não em Divida Ativa e de Autos de Infrações 
inscritos ou não em Divida Ativa, ou denúncia espontânea poderão ser pagos da 
seguinte forma, limitando-se a parcelaminimamensal a 0,65 UFM (sessenta e cinco 
centésimos): 
PREFEITO MUNICI AL 
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I — Em até 18 (dezoito) parcelas mensais e consecutivas, quando o débito for 
igual ou inferior a 22 (vinte e duas) UFM; 
II — Em até 22 (vinte e duas) parcelas mensais e consecutivas, quando o 
débito for superior a 22 UFM e inferior a 30 UFM; 
III — Em até 30 (trinta) parcelas mensais e consecutivas, quando o débito for 
igual ou superior a 30 UFM e inferior a 60 UFM; 
IV — Em até 42 (quarenta e duas) parcelas mensais e consecutivas, quando 
o débito for igual ou superior a 60 UFM e inferior a 200 UFM; 
V — Em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, quando o débito 
for igual ou superior a 200 UFM e inferior a 400 UFM; 
VI — Em até 72 (setenta e duas) parcelas mensais e consecutivas, quando o 
débito for superior a 400 UFM; 
§ 1° - Quando os débitos ultrapassarem a soma de 60 UFM, deverá ser paga 
uma "entrada" de no mínimo 10% (dez pontos percentuais) do valor devido, o qual 
será embutido na primeira parcela. 
§ 2° - Sobre as parcelas incidirão todos os encargos legais, acrescidas de 
juros, na modalidade simples, de 1% (um por cento) ao mês. 
g 30— Para efeito de parcelamento noserapermitido o somatório dos 
débitos que se encontrarem inscritos em Divida Ativa ou ajuizada, com aqueles que 
não estejam nesta condição, quando se tratar das hipóteses do § 3° do artigo 1° 
desta lei. 
§ 4° - Não será permitido ao contribuinte parcelar apenas parte dos débitos 
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vencidos, salvo se na hipótese do § 30 . 
§ 50 
 — 0 contribuinte que estiver com parcelamento, cujas parcelas ainda 
estejam pendentes, vencidas ou a vencer, sopoderá proceder a novo parcelamento 
se recolher aos cofres do Município de lgarapava, a titulo da 1a parcela, a quantia 
equivalente a 50% (cinquenta por cento) da somatória do valor correspondente as 
parcelas ainda não quitadas, expurgados os juros morat6rios das parcelas 
vincendas, com outros débitos lançados, caso existam, parcelados ou não. 
§ 6° - 0 contribuinte ou responsável tributário que for membro de família de 
baixa renda, assim considerada aquela cuja renda mensal familiar per capta for igual 
ou inferior a metade do salário minimo federal em vigor, terá direito a redução pela 
metade do valor da parcelaminimareferida no caput, mediante apresentação de 
comprovante de inscrição no Cadastro Único, o que poderá ser objeto de 
conferência entre o Departamento de Finanças e o Departamento de 
Desenvolvimento Social. 
Art. 3° — No parcelamento que trata o artigo anterior serão obedecidos os 
seguintes critérios: 
I — 0 débitoseraatualizado monetariamente até a data do parcelamento, 
adotando-se o índice utilizado pelo município para atualização de seus créditos; 
II — 0 pagamento da primeira parcela deverá ser feito em até 05 (cinco) dias 
corridos, contados da data da assinatura do Termo de Confissão de Divida e 
Compromisso de pagamento, sob pena de cancelamento; 
III — No caso de pagamento de parcelas, após a data do vencimento 
estabelecida no Termo de Confissão de Divida e Compromisso de Pagamento, o 
valor deverá ser monetariamente atualizado desde a data da celebração do 
parcelamento pelo IPCA/IBGE ou, em caso de extinção deste, outro índice de 
atualização monetária que seja empregado pelo Município para atualização de seus 
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créditos, bem como deverá sofrer incidência de juros moratórios de 1% ao mês na 
modalidade simples e multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor 
atualizado. 
VI — Quando o parcelamento abranger crédito que seja objeto de ação de 
execução fiscal já ajuizada, o parcelamento deverá abranger os honorários de 
sucumbência da execução fiscal, exceto se ainda não arbitrado pelo juiz ou se sua 
exigibilidade se encontrar suspensa em razão de beneficio de gratuidade processual 
ou assistência judiciária gratuita. 
Parágrafo Único: Na hipótese do inciso II, s6 será expedida certidão de 
regularidade após o pagamento da primeira parcela. 
Art.40 
 - 0 parcelamento será rescindido pela inobservância de qualquer das 
seguintes condições: 
I — lnadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas, ou não 
independentemente de prévia notificação, pois a constituição em mora do devedor 
dar-se-á automaticamente na data do vencimento; 
II — Pela fiscalização tributária, pela prática de qualquer ato doloso ou 
fraudulento tendente a subtrair do Erário Municipal, no todo ou em parte, tributo que 
deveria recolher na condição de contribuinte ou responsável; 
§ 1° - O não recolhimento de qualquer das parcelas, no prazo fixado para 
pagamento, acarretará a proibição da emissão da Certidão de Regularidade, até o 
pagamento das parcelas que estejam em atraso. 
§ 2° - No caso de rescisão do parcelamento por alguma das hipóteses 
descritas no caput, as parcelas vincendas vencer-se-ão antecipadamente, podendo￾se ajuizar execução fiscal ou prosseguir-se em execução fiscal já ajuizada referente 
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a todo o saldo devedor que fora objeto de parcelamento, monetariamente atualizado 
desde o vencimento pelo IPCA/IBGE, ou em sua falta outro índice que o Município 
se valha para atualizar seus créditos, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês na 
modalidade simples, multa moratória de 2% (dois por cento) e multa sancionatória de 
20% (vinte por cento), tudo sobre aquele saldo atualizado. 
§ 30 
 — Na hipótese do inciso I o parcelamento será cancelado 
automaticamente. 
§ 40 
 — Em caso de rescisão do parcelamento, os valores pagos pelo 
aderente observarão a regra de imputação de pagamento doart. 163 do Código 
Tributário Nacional. 
§ 50 
 - No caso de rescisão do parcelamento, para que ocorra um novo 
deverá ser aplicada a previsão do § 5° do artigo 2° desta Lei. 
Art. 5° — A concessão do parcelamento será efetivada através do Termo e 
Confissão de Divida e Compromisso de Pagamento, na qual deverá constar: 
I — Identificação do requerente, com apontamento de nome completo, 
número de RG, número de CPF, endereço, endereço eletrônico e telefone para 
contato; 
II — Cópias do Instrumento de Constituição Societária, se houver, 
documentos pessoais e inscrição no CNPJ ou CPF; 
III — Número da Inscrição municipal, quando houver e endereço atualizado; 
IV — Valor total da divida na unidade monetária nacional; 
V — Descrição dos autos de infração e tributos que deram origem a divida, 
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ou, em se tratando de crédito inscrito em Divida Ativa, o número de 
ordem de cada uma das Certidões de Divida Ativa que abranger; 
VI — Número de parcelas concedidas; 
VII — Valor da primeira/entrada e última parcela; 
VIII — Data de vencimento de cada parcela; 
IX - Declaração de confissão irretratável da divida, bem como na renúncia e 
desistência de qualquer defesa ou recurso administrativo apresentado 
e ações judiciais ajuizadas, incluindo embargos à execução fiscal, sob 
pena de indeferimento do parcelamento; 
X — Termo de ciência de que as comunicações serão realizadas através do 
e-mailapontado pelo requerente e, eventual e facultativamente, através 
do contato telefônico para o número telefônico consignado no instrumento; 
XI — Demais informações correlatas ás declarações oriundas de Denúncia 
Espontânea, se for o caso; 
Art.6° - Poderão realizar o parcelamento: 
I — Em relação aos imóveis inscritos no cadastro fiscal imobiliário do 
Município de lgarapava: 
a) o proprietário; 
b) o comprador e o vendedor; 
c) o compromissano comprador e o compromissario vendedor, 
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d) o possuidor a qualquer titulo e o posseiro; 
e) o locador, locatário, cessionário de direito real de uso e o usufrutuário, 
f) o herdeiro e o cônjuge; 
g) o inventariante; 
h) àquele que estiver autorizado, mediante procuração, pelo sujeito passivo; 
I) representante, mandatário ou preposto, no caso de imóvel pertencente a 
pessoa jurídica; 
II — Em relação às empresas, indústrias e prestadores de serviço inscritos no 
cadastro fiscal mobiliário do Município de Igarapava: 
a) os respectivos titulares do cadastro mobiliário; 
b) quaisquer dos sócios da pessoa jurídica regularmente constituída; 
c) representante, mandatário ou preposto; 
d) aquele que estiver autorizado, mediante procuração, pelo sujeito passivo; 
§1° — Os legitimados à celebração de parcelamento comprovarão sua 
qualidade através da apresentagAo de documentos, sendo possível que o Município 
lhe exija alguma documentação complementar pertinente e necessária à efetivação 
do parcelamento. 
§ 2° - Considera-se autônomo o contribuinte tributado nos moldes do §1° do 
artigo 69 da Lei Complementar n° 294 de 28 de dezembro de 2006. 
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§ 30 
 - Nas hipóteses do inciso I, alínea i) e da alínea c) do inciso II, deverá 
ser respeitado o disposto no artigo 1.169 da Lei Federal n° 10.408 de 10 de janeiro 
de 2002 (Código Civil). 
Art. 7° — Quaisquer comunicações do Município junto ao requerente serão 
realizadas unicamente através de correspondência eletrônica enviada para oe-mail 
constante do instrumento do parcelamento ou mensagem ou ligação telefônica para 
o contato consignado no mesmo instrumento. 
Art. 8° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário, em especial a Lei n° 562 de 01 de Janeiro de 2013 e suas 
alterações. 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA 
Aos trinta de novembro-de 2021 
E RICARDO RODRIGUES MATTAR 
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA 
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra. 
GIL 10 DE SOUZA SIMÕES 
CHEFE DE GABIENTE