norma nº 1060/2022

Prefeitura Municipal
FLS: 114
de Igarapava
LEI Nº 1060 DE 12 DE AGOSTO DE 2022 PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O 
EXERCÍCIO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP- E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do 
Município de Igarapava, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 
(Quatrocentos mil reais), “ constitui objeto a destinação do Dep. Ricardo Silva, Emenda 
Individual Impositiva via Fundo Municipal de Assistência Social, repasse financeiro 
emergencial de recursos federais para execução de ações socioassistenciais e estruturação 
da rede SUAS, Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade-PSEAC para 
Lar e Abrigo dos Idosos de Igarapava e Serviços de Proteção Social Básica-PSB para 
Associação de Crianças e Adolescentes de Igarapava; Lar Vovó Querubina, Instituto 
Euripedes Barsanulfo (Mansão do Vovô), para custeio de ações o qual será executado com 
recurso do Ministério da Cidadania seguir: 
Órgão 02 – PODER EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária 02.05- DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 
Unidade Executora 
02.05.01 – Fundo Munic. De Assistência Social 
08 - Assistência Social 
08 244 - Assistência Comunitária 
08 244 0120 - Assistência a População Carente 
Funcional 
Programática 
08 244 0120 2376 0000 – Transferência Recurso Emenda 
Parlamentar -PSEAC– SUAS – Lar e Abrigo dos Idosos de 
Igarapava – Dep. Ricardo Silva 
Elemento de Despesa 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais 
Fonte 8 
Valor Total do Crédito R$. 100.000,00 
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/5D06-733D-CC9C-476E e informe o código 5D06-733D-CC9C-476E
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Órgão 02 – PODER EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária 02.05- DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 
Unidade Executora 
02.05.01 – Fundo Munic. De Assistência Social 
08 - Assistência Social 
08 244 - Assistência Comunitária 
08 244 0120 - Assistência a População Carente 
Funcional 
Programática 
08 244 0120 2377 0000– Transferência Recurso Emenda 
Parlamentar PSB- SUAS – Associação de Crianças e 
Adolescentes de Igarapava – Dep. Ricardo Silva 
Elemento de Despesa 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais 
Fonte 8 
Valor Total do Crédito R$. 100.000,00 
Órgão 02 – PODER EXECUTIVO 
Unidade 
Orçamentária 02.05- DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 
Unidade Executora 
02.05.01 – Fundo Munic. De Assistência Social 
08 - Assistência Social 
08 244 - Assistência Comunitária 
08 244 0120 - Assistência a População Carente 
Funcional 
Programática 
08 244 0120 2378 0000 – Transferência Recurso Emenda 
Parlamentar PSB – SUAS – Lar Vovó Querubina -Dep. 
Ricardo Silva 
Elemento de Despesa 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais 
Fonte 8 
Valor Total do Crédito R$. 100.000,00 
Órgão 02 – PODER EXECUTIVO 
Unidade 
Orçamentária 02.05- DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 
Unidade Executora 
02.05.01 – Fundo Munic. De Assistência Social 
08 - Assistência Social 
08 244 - Assistência Comunitária 
08 244 0120 - Assistência a População Carente 
Funcional 
Programática 
08 244 0120 2379 0000 – Transferência Recurso Emenda 
Parlamentar PSB – SUAS – Instituto Euripedes Barsanulfo 
(Mansão do Vovô) -Dep. Ricardo Silva 
Elemento de Despesa 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais 
Fonte 8 
Valor Total do Crédito R$. 100.000,00 
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/5D06-733D-CC9C-476E e informe o código 5D06-733D-CC9C-476E
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Credito Adicional Especial de que trata 
o art. 1º, decorrem de recursos a destinados a atender as despesas com: constitui objeto a 
destinação do Dep. Ricardo Silva, Emenda Individual Impositiva via Fundo Municipal de 
Assistência Social, repasse financeiro emergencial de recursos federais para execução 
de ações socioassistenciais e estruturação da rede SUAS, Serviços de Proteção Social 
Especial de Alta Complexidade-PSEAC para Lar e Abrigo dos Idosos de Igarapava e 
Serviços de Proteção Social Básica-PSB para Associação de Crianças e Adolescentes de 
Igarapava; Lar Vovó Querubina, Instituto Euripedes Barsanulfo (Mansão do Vovô), 
para custeio de ações o qual será executado com recurso do Ministério da Cidadania , com 
Recursos Federal o qual será executado com recurso do Ministério da Cidadania , 
configurando provável excesso de arrecadação no exercício atual, nos termos do art. 43, § 1º, 
II. Da Lei 4.320/64. 
Art. 3° - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 – Plano Plurianual –
PPA, Lei n° 999/2021 - Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2022 e Lei n° 
954/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2022. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA 
Aos 12 de agosto de 2022. 
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR 
Prefeito Municipal 
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro próprio, na data supra. 
GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES 
Chefe de Gabinete 
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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