norma nº 1061/2022

Prefeitura Municipal
FLS: 117
de Igarapava
 LEI Nº 1061 DE 12 DE AGOSTO DE 2022 PREFEITO MUNICPAL
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ADICIONAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O 
EXERCÍCIO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP- E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do 
Município de Igarapava, o crédito adicional especial no valor de R$ 17.336,44 (Dezessete mil 
trezentos trinta e seis reais e quarenta quatro centavos ), destinados a realização inserção 
de recursos do cofinanciamento Estadual para Benefícios Eventuais em consonância com a 
Deliberação CONSEAS/SP nº 027 de 24 de maio de 2022 e Resolução SEDS n.º 32 de 
01/06/2022, serviços tipificados pela Assistência Social e atende pessoas e famílias em situação 
de vulnerabilidade social, Recursos Estadual o qual será executado com recurso do Secretaria 
Estadual do Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo a seguir: 
Órgão 02 – PODER EXECUTIVO 
Unidade 
Orçamentária 02.05- DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 
Unidade Executora 
02.05.01 – Fundo Munic. De Assistência Social 
08 - Assistência Social 
08 244 - Assistência Comunitária 
08 244 0120 - Assistência a População Carente 
Funcional 
Programática 
08 244 0120 2372 0000– Benefícios Eventuais SUAS–
Cofinaciamento Deliberação CONSEAS/SP – 027 e Resolução 
SEDS 32 
Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 
Fonte 2 
Valor Total do Crédito R$. 17.336,44 
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/5D06-733D-CC9C-476E e informe o código 5D06-733D-CC9C-476E
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de Igarapava
 LEI Nº 1061 DE 12 DE AGOSTO DE 2022 PREFEITO MUNICPAL
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata 
o art. 1º, decorrem de recursos a destinados a atender as despesas com custeio inserção de
recursos do cofinanciamento Estadual para Benefícios Eventuais em consonância com a 
Deliberação CONSEAS/SP nº 027 de 24 de maio de 2022 e Resolução SEDS n.º 32 de 
01/06/2022, serviços tipificados pela Assistência Social e atende pessoas e famílias em situação 
de vulnerabilidade social, Recursos Estadual o qual será executado com recurso do Secretaria 
Estadual do Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, configurando provável 
excesso de arrecadação no exercício atual, específico de repasse do recurso recebido, nos 
termos do art. 43, § 1º, II. Da Lei 4.320/64. 
Art. 3° - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 – Plano Plurianual –
PPA, Lei n° 999/2021 - Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2022 e Lei n° 
954/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2022. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA 
Aos 12 de agosto de 2022. 
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR 
Prefeito Municipal 
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro próprio, na data supra. 
GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES 
Chefe de Gabinete 
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