norma nº 1062/2022

Prefeitura Municipal
FLS: 119
de Igarapava
LEI Nº 1062 DE 12 DE AGOSTO DE 2022 PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O 
EXERCÍCIO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP- E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do 
Município de Igarapava, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos 
mil reais), destinados a realização do custeio da Proteção Social Básica dos serviços 
socioassistenciais no Município de Igarapava-SP-, serviços do SUAS são serviços tipificados 
pela Assistência Social e atende pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social, 
Recursos Emenda o qual será executado com recurso do Ministério da Cidadania através da 
Secretaria Nacional de Assistência Social a seguir: 
Órgão 02 – PODER EXECUTIVO 
Unidade 
Orçamentária 02.05- DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 
Unidade Executora 
02.05.01 – Fundo Munic. De Assistência Social 
08 - Assistência Social 
08 244 - Assistência Comunitária 
08 244 0120 - Assistência a População Carente 
Funcional 
Programática 08 244 0120 2373 0000 – F.A.S. – PSB – SUAS Custeio - CRAS 
Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
Fonte 8 
Valor Total do Crédito R$. 500.000,00 
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata 
o art. 1º, decorrem de recursos a destinados a atender as despesas com custeio da Proteção 
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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Prefeitura Municipal
FLS: 120
de Igarapava
LEI Nº 1062 DE 12 DE AGOSTO DE 2022 PREFEITO MUNICIPAL
Social Básica dos serviços socioassistenciais no Município de Igarapava-SP-, serviços do 
SUAS são serviços tipificados pela Assistência Social e atende pessoas e famílias em situação 
de vulnerabilidade social, Recursos Emenda o qual será executado com recurso do Ministério 
da Cidadania através da Secretaria Nacional de Assistência Social , configurando provável 
excesso de arrecadação no exercício atual, específico de repasse do recurso recebido, nos 
termos do art. 43, § 1º, II. Da Lei 4.320/64. 
Art. 3° - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 – Plano Plurianual –
PPA, Lei n° 999/2021 - Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2022 e Lei n° 
954/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2022. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA 
Aos 12 de agosto de 2022. 
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR 
Prefeito Municipal 
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro próprio, na data supra. 
GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES 
Chefe de Gabinete 
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