norma nº 1066/2022

Prefeitura Municipal
FLS: 133
de Igarapava
LEI Nº 1066 DE 12 DE AGOSTO DE 2022 PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O 
EXERCÍCIO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP- E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos da legislação 
em vigor, a abrir um crédito adicional – Especial , no valor de R$ 242.322,00 (Duzentos 
quarenta e dois mil trezentos e vinte dois reais) Emenda Parlamentar, para atender despesas 
com Aquisição de 03 Veículo de passeio – Transporte de Equipes e Equipamento e Material 
Permanente para unidade de Atenção Especializada em Saúde, Recursos Federal o qual será 
executado com recurso do Ministério da Saúde, configurando provável excesso de 
arrecadação no exercício atual, específico de repasse do recurso recebido, nos termos do art. 
43, § 1º, II. Da Lei 4.320/64, conforme as seguintes classificações orçamentárias: 
Órgão 02 – PODER EXECUTIVO 
Unidade 
Orçamentária 02.04 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
Unidade Executora 02.04.01 – Fundo Municipal de Saúde 
Funcional 
Programática 
10.301.0150 2381 0000 –Aquisição 03 Veiculos - Emenda 
Parlamentar – Dep. Orlando Silva 
Elemento de 
Despesa 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente 
Fonte 8 
Valor Total do 
Credito R$ 196.596,00 
Órgão 02 – PODER EXECUTIVO 
Unidade 
Orçamentária 02.04 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
Unidade Executora 02.04.01 – Fundo Municipal de Saúde 
Funcional 
Programática 
10.301.0150 2382 0000 – Equip.Mat.Perm- (Ar, Computador, 
Mesa, Armário, etc) Emenda Parlamentar – Dep. Orlando Silva 
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/5D06-733D-CC9C-476E e informe o código 5D06-733D-CC9C-476E
Prefeitura Municipal
FLS: 134
de Igarapava
LEI Nº 1066 DE 12 DE AGOSTO DE 2022 PREFEITO MUNICIPAL
Elemento de 
Despesa 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente 
Fonte 8 
Valor Total do 
Crédito R$ 45.726,00 
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial, para atender 
despesas com Aquisição de 03 Veículo de passeio – Transporte de Equipes e Equipamento e 
Material Permanente para unidade de Atenção Especializada em Saúde, Recursos Federal o 
qual será executado com recurso do Ministério da Saúde, configurando provável excesso de 
arrecadação no exercício atual, específico de repasse do recurso recebido, nos termos do art. 
43, § 1º, II. Da Lei 4.320/64, advindo de emenda parlamentar do Deputado Orlando SILVA. 
Art. 3° - - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 – Plano Plurianual 
– PPA, Lei n° 999/2021 - Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2022 e Lei n° 
954/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2022. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA 
Aos 12 de agosto de 2022. 
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR 
Prefeito Municipal 
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro próprio, na data supra. 
GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES 
Chefe de Gabinete 
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