norma nº 1067/2022

Prefeitura Municipal
FLS: 135
de Igarapava
 LEI Nº 1.067 - DE 12 DE AGOSTO DE 2022 PREFEITO MUNICIPAL
“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 462, DE 13 DE SETEMBRO DE 1963” 
- PROJETO DE LEI Nº 11/2022, DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, DE AUTORIA DO 
EDIL RINALDO GROU GOBBI. 
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1º. Fica alterado o Artigo 1º da Lei Municipal 462 de 13 de setembro de 1963, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º. FICA DECLARADO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA 
TODOS OS FINS E EFEITOS LEGAIS, O INSTITUTO EURÍPEDES 
BARSANULFO, INSCRITO NO CNPJ/MF 49.373.0001/24, COM SEDE 
SOCIAL À RUA ARISTIDES WALDOMIRO NERY, Nº 634, CENTRO, 
NESTA CIDADE. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA 
Aos doze de agosto de 2022. 
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR 
Prefeito Municipal de Igarapava
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro próprio, na data supra. 
GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES 
Chefe de Gabinete 
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/5D06-733D-CC9C-476E e informe o código 5D06-733D-CC9C-476E