norma nº 994/2021

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Prefeitura Municipal 
de Igarapava 
LEI N° 994 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 PREFEITO MUNICIPAL 
"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA 0 PROGRAMA DE INCENTIVO A 
AGRICULTURA FAMILIAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
JOSERICARDO RODRIGUES MATTAR. Prefeito do Município de lgarapava, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado a criação do Programa Municipal de 
Incentivo á Agricultura Familiar. 
Parágrafo único. A aquisição de produtos e gêneros alimentícios da Agricultura 
Familiar objetiva que o Município de lgarapava utilize o poder das compras públicas e 
institucionais como elemento propulsor do desenvolvimento local sustentável, observada a 
legislação vigente sobre a matéria. 
Art.2°. Para fins desta Lei, entende-se por Agricultura Familiar e Empreendimentos 
Familiares Rurais aqueles definidos na Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006, que 
estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar. 
Art.3°. Os alimentos adquiridos no âmbito da Agricultura Familiar serão destinados 
para: 
I - ações de promoção de segurança alimentar e nutricional: 
II - abastecimento da rede socioassistencial; 
III- abastecimento de equipamentos de alimentação e nutrição; 
IV - abastecimento da rede pública de educação básica, bem como da rede 
filantrópica, comunitária de ensino, que recebam recursos públicos; e 
V - demais instituições públicas com fornecimento regular de refeições e 
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unidades do sistema municipal de saúde. 
Art.4°. A legislação federal vigente estabelece o percentual minimo 30% (trinta por 
cento) nas compras realizadas pela Administração Direta e Indireta do Município, para 
aquisição de bens e de serviços provenientes da Agricultura Familiar e de organizações 
fornecedoras definidas como cooperativas e outras organizações formalmente constituídas 
como pessoa jurídica de direito privado, que detenham a Declaração de Aptidão ao 
Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF -DAPEspecial Pessoa Jurídica. 
Art.5°. No âmbito da Agricultura Familiar, as aquisições de gêneros alimentícios 
poderão ser realizadas de forma simplificada, com dispensa do procedimento licitatório, nos 
termos do artigo 24, inciso II, da Lei Federal n. 8666/93, desde que, cumulativamente, sejam 
atendidas as seguintes exigências: 
I - os preços sejam assemelhados e compatíveis com os vigentes no mercado local 
ou regional, observadas as peculiaridades dos gêneros alimentícios produzidos no âmbito 
da Agricultura Familiar; 
II - os beneficiários fornecedores, associações e cooperativas fornecedoras deverão 
comprovar sua qualificação, na forma indicada nos incsos II e Ill doart. 4° do Decreto n° 
7.775, de 2012; 
III- seja respeitado o valor máximo anual de R$ 17.600,00 (dezessete mil e 
seiscentos reais) para aquisições de alimentos, por unidade familiar; 
IV - os alimentos adquiridos sejam de produção própria dos beneficiários 
fornecedores a cumpram os requisitos de controle de qualidade dispostos nas normas 
vigentes. 
Art.6°. Serão beneficiários fornecedores da Agricultura Familiar os agricultores 
familiares e comunidades tradicionais, que atendam aos requisitos previstos noart. 3° da Lei 
n°11.326, de 24 de julho de 2006. 
ParágrafoCalico. A comprovação da aptidão dos beneficiários fornecedoressera 
feita por meio da apresentação da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de 
Agricultura Familiar - PRONAF - DAP - Pessoa Física; e as organizações fornecedoras, 
definidas como cooperativas e outras organizações formalmente constituídas como pessoa 
jurídica de direito privado que detenham a DAP- Pessoa Jurídica. 
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Art.70. Para definição dos pregos de aquisição dos produtos da Agricultura Familiar 
e suas organizações, o órgão responsável pela compra deverá realizar, no minimo, 3 (três) 
pesquisas devidamente documentadas no mercado local ou regional. 
§ 10 Na impossibilidade de perquisa de preço para a compra de produtos 
diferenciados em relação ao quantitativo de agrot6xico utilizado e ao método manual com 
características de preservação ambiental, os preços poderão ser acrescidos em até 30% 
(trinta por cento) em relação aos valores estabelecidos para produtos convencionais. 
§ 2° Fica facultada ao órgão responsável pela compra a utilização dos pregos de 
referência estabelecidos nas aquisições do Programa Nacional de Alimentação Escolar - 
PNAE 
Art.8°. Os pagamentos pelos alimentos adquiridos no âmbito da Agricultura Familiar 
serão realizados diretamente aos beneficiários fornecedores ou às organizações 
fornecedoras, mediante Termo de Entrega e Termo de Recibo de Pagamento. 
Art.9°. A demanda pelos gêneros alimentícios da Agricultura Familiar será divulgada 
por meio de Chamada Pública, com ampla divulgação e publicação nositeoficial da 
Prefeitura Municipal de Igarapava. 
Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA 
Aos trinta de novembro de 2021 
..dé. At r
ICARDO RODRIGUES MATTAR 
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA 
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data s 
GILCEI-40 DE SOUZA SIMÕES 
CHEFE DE GABINETE