norma nº 1056/2022

Prefeitura Municipal
FLS: 107
de Igarapava
LEI Nº 1.056 - DE 04 DE AGOSTO DE 2022 PREFEITO MUNICIPAL
“PROÍBE A NOMEAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N.
11.340 / 2006 (LEI MARIA DA PENHA) PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - PROJETO DE
LEI Nº 09/2022, DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, DE AUTORIA DAS EDIS DRA.
EDINAMAR APARECIDA ISETE DA COSTA E CARLA ADRIANA MENDONÇA
PRADO.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica proibida a nomeação para cargos de provimeto em comissão da
Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas nas condições previstas na Lei
Federal n. 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Parágrafo único. A proibição de que trata o “caput” deste artigo tem início na data da
condenação com trânsito em julgado, até a data do cumprimento da pena.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos quatro de agosto de 2022
José Ricardo Rodrigues Mattar
Prefeito Municipal de Igarapava
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro próprio, na data supra.
Gilcélio de Souza Simões
Chefe de Gabinete
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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