norma nº 1070/2022

Prefeitura Municipal
FLS: 138
de Igarapava
LEI Nº 1.070 DE 09 DE SETEMBRO DE 2022 PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO
ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE
2022 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos da legislação
em vigor, a abrir um crédito adicional Especial, nos termos do que dispõe o artigo 41, item I,
da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de 83.619,00 (Oitenta treis mil
seiscentos dezenove reais) Emenda Parlamentar, - Federal para atender despesas com
realização do Incremento PAP (incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Primário à Saúde), para compra de Contraceptivos Subdermico para população
vulnerável conforme Portaria Nº 828 de 12/04/2022, obedecendo as seguintes
classificações orçamentárias:
Órgão 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade
Orçamentária 02.04 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Unidade Executora 02.04.01 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional
Programática
10.301.0150 2391 0000 – Aquisição Contraceptivos Subdermico
- Emenda Parlamentar – Dep. Rosana Valle
Elemento de
Despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte 8
Valor Total do
Crédito R$. 83.619,00
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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LEI Nº 1.070 DE 09 DE SETEMBRO DE 2022 PREFEITO MUNICIPAL
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial, de que trata
o art. 1º, decorrem do excesso de arrecadação do exercício, recurso específico do repasse da
emenda parlamentar da Deputada Rosana Valle , recebida em 17/06/2022 nos termos do
artigo 43, § 1º, da Lei 4.320/64.
Art. 3° - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 – Plano Plurianual
– PPA, Lei n° 999/2021 - Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2022 e Lei n°
954/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos nove dias do mês de setembro de 2022
Jose Ricardo Rodrigues Mattar
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro próprio, na data supra.
Gilcélio de Souza Simões
Chefe de Gabinete
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