norma nº 1072/2022

Prefeitura Municipal
FLS:141
de Igarapava
LEI Nº 1.072 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O
EXERCÍCIO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, a abrir nos termos da
legislação em vigor, um Crédito Adicional – Especial no valor de R$ 548.720,87
(Quinhentos e quarenta oito mil, setecentos e vinte reais e oitenta e sete centavos) para
atender despesas oriundos especificamente da conta do Fundo Especial do Petróleo – FEP
(Federal) referente ao recurso da CESSÃO ONEROSA LEI Nº 14.337 DE 11 DE MAIO
DE 2022, o demonstrativo da aplicação de recursos destinados ao pagamento de dívida
previdenciária com o Instituto de Previdência Municipal de Igarapava – PREVI, o dinheiro
será aplicado conforme a LEI 13.885/2019, com despesas referente ao Aporte periódicos
RPPS para Cobertura do déficit Atuarial, conforme a seguinte dotação orçamentaria.
Órgão 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade
Orçamentária 02.03 - DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora 02.03.02 - Divisão de Recursos Humanos
Funcional
Programática
04.122.0076 2392 0000 – Cessão Onerosa´- Lei 14.337/22 –
Aporte Cobertura Défícit Atuarial - RPPS
Elemento de Despesa 3.3.91.97.00 – Aporte Cobertura Déficit Atuarial RPPS
Fonte 5
Vínculo 110.000
Valor Total do
Crédito R$. 548.720,87
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do abertura do crédito adicional especial,
para atender despesas oriundos especificamente da conta do Fundo Especial do Petróleo –
FEP (Federal) referente ao recurso da CESSÃO ONEROSA LEI Nº 14.337, DE 11 DE
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/1956-C8B6-14AE-0456 e informe o código 1956-C8B6-14AE-0456
Prefeitura Municipal
FLS:142
de Igarapava
LEI Nº 1.072 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 PREFEITO MUNICIPAL
MAIO DE 2022, o demonstrativo da aplicação de recursos destinados ao pagamento de
dívida previdenciária com o Instituto de Previdência Municipal de Igarapava – PREVI, o
dinheiro será aplicado conforme a LEI 13.885/2019, com despesas referente ao Aporte
periódicos RPPS para Cobertura do déficit Atuarial, configurando excesso de arrecadação
no exercício atual, específico de repasse do recurso recebido, nos termos do art. 43, § 1º, II.
Da Lei 4.320/64, advindo do Fundo Especial do Petróleo –FEP.
Art. 3° - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 – Plano Plurianual
– PPA, Lei n° 999/2021 - Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2022 e Lei n°
954/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2022.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos vinte e dois dias do mês de setembro de 2022.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro próprio, na data supra.
GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES
Chefe de Gabinete
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/1956-C8B6-14AE-0456 e informe o código 1956-C8B6-14AE-0456
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1956-C8B6-14AE-0456
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR (CPF 162.XXX.XXX-60) em 23/09/2022 16:25:34 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC CONSULTI BRASIL RFB << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILCELIO DE SOUZA SIMÕES (CPF 098.XXX.XXX-42) em 26/09/2022 12:23:15 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/1956-C8B6-14AE-0456