norma nº 79/2022

Prefeitura Municipal
FLS: 182
de Igarapava
LEI COMPLEMENTAR Nº 79 DE 19 SETEMBRO DE 2022 PREFEITO MUNICIPAL
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO VII
- QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO - REGIME ESTATUTÁRIO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 003/2008 ALTERADO
PELAS COMPLEMENTARES Nº 003/2008, Nº
005/2008, Nº 006/2008 E Nº 044/2015”.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica adicionados as vagas para os cargos de provimento efetivo, sob o regime
Estatutário, nos quantitativos, denominações, referências e requisitos para provimento, que
passam a fazer parte do Anexo VII - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município
de Igarapava, conforme quadro abaixo:
QTDE DENOMINAÇÃO C.H SEMANAL REF REQUISITOS
02 Enfermeiro 30 T2.10 Superior e registro no
COREN.
05 Oficial Administrativo 30 T2.6 Ensino Médio/Redação
Oficial/Informática.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, ocorrerão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementares se necessárias.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos dezenove de setembro de 2022
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal de Igarapava
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro próprio, na data supra.
GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES
Chefe de Gabinete
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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