norma nº 1074/2022

FLS: 148
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.074 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
"INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DO PROTETOR DE
ANIMAIS" - PROJETO DE LEI Nº 14/2.022, DO
LEGISLATIVO MUNICPAL, DE AUTORIA DOS
EDIS DRA. EDINAMAR APARECIDA ISETE DA
COSTA E RINALDO GROU GOBBI.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava, no
uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
º. Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município, o “Dia
Municipal do Protetor de Animais, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de agosto.
Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos 28 de setembro de 2022.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
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REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro próprio, na data supra.
GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES
Chefe de Gabinete
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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«” | JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR (CPF 162.XXX.XXX-60) em 30/09/2022 22:03:22 (GMT-03:00)
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«” | GILCELIO DE SOUZA SIMÕES (CPF 098.XXX.XXX-42) em 18/10/2022 11:10:11 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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