norma nº 995/2021

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Prefeitura Municipal 
de lgarapava 
LEI N° 995 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021 P EFEITO MUNICIPAL 
"AUTORIZA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP À ASSOCIAÇÃO 
NACIONAL DOS MUNICÍPIOS SEDES DE USINAS HIDROELÉTRICAS E 
ALAGADOS (AMUSUH) E 0 PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES 
CORRESPONDENTES." 
JOSERICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art.10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a filiar ou associar o 
Município de lgarapava/SP à Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas 
Hidroelétricas e Alagados (AMUSUH), inscrita no CNPJ/MF sob n° 05.396.702/0001-
50, sediada em Brasilia/DF. 
Parágrafo único. A filiação do Município de lgarapava/SP â AMUSUH se 
dará de forma facultativa, mediante assinatura do correspondente Termo de Adesão. 
Art.2°. Ficam autorizados os dispêndios com pagamentos das contribuições 
pecuniárias estabelecidas nas Assembleias Gerais da AMUSUH para os Municípios 
caracterizados como sedes de usinas ou alagados por barragens de usinas 
hidroelétricas. 
§1° No exercício de 2021, o limite para a despesa autorizada é de R$ 
1.143,04 (Um mil cento e quarenta e três reais e quatro centavos), a serem pagos 
conforme estabelecido em instrumento formal, firmado entre o município e a 
AMUSUH. 
§2° Nos exercícios seguintes, as contribuições do Município para a AMUSUH 
constarão no orçamento anual e serão fixadas de acordo o valor que corresponder 
aos Municípios sedes de usinas ou alagados por barragens de usinas hidroelétricas, 
segundo os critérios fixados pelo orgão deliberativo da AMUSUH desde que 
observada a mesma proporção da proposta apresentada para o exercício de 2021, 
ou seja, 0,06 % (seis centésimos por cento) e observada a permanência do estado 
de filiação ou associação, conforme discricionariedade, prevista noart. 3°desta Lei. 
Art. 30. A filiação, associação e a cessação de tais vínculos do Município de 
lgarapava/SP com a AMUSUH fica a cargo da discricionariedade do Poder Executivo 
Municipal, considerado o interesse público, devendo dar-se por instrumento formal, 
devidamente subscrito pelo Chefe do Poder Executivo, com observação das 
condições previstas nos respectivos estatutos. 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGAR 
Aos oito do mês de dez 
Prefeitura Municipal 
de lgarapava 
LEI N° 995 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021 
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PREFEITO MUNICIPAL 
Art.4°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de 
dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, suplementada, se 
necessário. 
02 - Executivo 
02 03 - Departamento do Administração 
02 03 01 - Divisão Administração Geral 
04.122.0046.2297.0000 - Manutenção Divisão de Administração 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ás 
adequações necessárias no orçamento vigente para compatibilizá-lo com as 
despesas decorrentes desta Lei. 
Art.5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
,se Ricardo Rodrigues Mattar •
Prefeito Municipal 
REGISTRADA. Públicada e arquivada em livro próprio, na data supra. 
Giice o de Souza Simões 
Chefe de Gabinete