norma nº 66/2002

PREFEITURA MUNICIPAL ustotm,
DE IGARAPAVA y
LEI Nº 066-DE: 22.01.2002
PREFEITO MUNICIPAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENGº. AGRº. ANTÔNIO AUGUSTO GOBBI, Prefeito Municipal de
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Artigo 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Fiscal Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 444.281,22 (quatrocentos e
quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos), para
atender despesas realizadas no exercício anterior sem disponibilidade financeira para
pagamento, cujos compromissos são reconhecidos pelo Executivo como de natureza
obrigatório ao desempenho das atividades administrativas desta Prefeitura.
Parágrafo 1º: São compromissos reconhecidos pela atual Administração,
nos termos do artigo 37 da Lei Federal 4 320/64, as seguintes despesas:
|— Folha de Pagamento — Dezembro de 2.001
Parágrafo 2º: O presente crédito receberá as seguintes classificações
orçamentárias:
0201 — GABINETE
020110 — CHEFIA DO EXECUTIVO
Classificação Funcional: 04 122 0045 2296 — Ficha
3.1.9.0.92.00 — Despesas Exercícios Anteriores R$ 254.946,69
0202 -- SAÚDE
020210 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classificação Funcional: 10 301 0120 2297 - ficha
3.1.9.0.92.00 — Despesas Exercícios Anteriores R$ 71.508,80
0204 — EDUCAÇÃO º
020450 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Classificação Funcional: 12 361 0150 2298 — ficha
3.1.9.0.92.00 — Despesas Exercícios Anteriores R$ 117.825,73
TOTALIZANDO R$ 444.281,22
Artigo 2º) — Os recursos necessários para atendimento das despesas
decorrentes da execução do artigo anterior são os provenientes de anulação total ou
parcial das seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
DE IGARAPAVA
LEI Nº 066-DE:22,01,2002 pacbEri UTORA
0201 — GABINETE
020120 — PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
Classificação Funcional: 04 122 0045 2282 0000 — ficha 023
3.2.9.0.91.00 — Sentenças Judiciais R$ 244.281,22
0202 — DEPARTAMENTO DE SAUDE |
020210 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Classificação Funcional: 10 301 0120 1170 0000 — ficha 066
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 40.000,00
Classificação Funcional: 10 301 0120 1180 0000 — ficha 067
4.4.90.52.00 — Equip. Materiais Permanentes R$ 40.000,00
Classificação Funcional: 10 302 0125 2170 0000 — ficha 074
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 30.000,00
0204 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
020410 — SETOR DE ENSINO INFANTIL
Classificação Funcional: 12 365 0160 1007 0000 — ficha 099
4.4.9.0.51.00 — Obras e instalações R$ 40.000,00
0205 — DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
020510 — SERVIÇOS DE ARTE, CULTURA E DESPORTOS
Classificação Funcional: 13 392 0170 1020 0000 — ficha 152
4.4.90.51 — Obras e Instalações R$ 50.000,00
TOTALIZANDO R$ 444.281,22
Artigo 3º) - Esta Lei entrará em vig à data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
ITÔNIA AUGUSTO GOBBI
ito Munitipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, nesta data.
Igarapava-SP., 22 de janeiro de 2.002.
SOARES DE OLIVEIRA JU
Diretor de . Serviços Administrativos R