norma nº 73/2002

PREFEITURA MUNICIPAL
DE IGARAPAVA
LEI Nº 073-DE:09.04.2002 —REFENO MUNICIPAL”
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA UMA
ÁREA TOTAL DE 342,45 ms2., PARA
CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE
SAÚDE (UBS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ENGº AGRº ANTONIO AUGUSTO GOBBI, Prefeito Municipai de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º) — Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação
amigável ou judicial, a área de 342,45 ms2, dentro do perímetro urbano de
Igarapava-SP., localizado no Centro, de propriedade de MARIA AUGUSTA
GUITARRARA NIRSCHL E OUTROS, para construção da Unidade Básica de Saúde
(UBS), cujas medidas e confrontações, conforme memorial descritivo e croqui do
imóvel que seguem anexo e ficam fazendo parte integrante do presente, obedece as
seguintes descrições:
a) - O TERRENO situado nesta cidade, na Rua Cap. Vitoriano Machado, lado
par, esquina com a Rua Cap. Antonio Augusto Maciel, medindo 18,40 metros (dezoito
metros e quarenta centímetros), de frente para a primeira via; 18,52 (dezoito metros e
cinquenta e dois centimetros) no fundo, onde confronta com Maria Augusta Guitarrara
Nirschi, Paula Filomena Guitarrara Nirschl, Margareth Guitarrara Nirschl Crozara,
Celso Crozara, Ana Elisa Guitarrara Nirschl, Maristela Guitarrara Nirschl Morais e
Paulo César Morais, por 19,30 (dezenove metros e trinta centimetros) do lado direito
de quem da via olha para o imóvel, em confrontação com Féliciano Barata Dias e
17,80 (dezessete metros e oitenta centimetros), do lado esquerdo com a Rua Cap.
Antonio Augusto Maciel, perfazendo uma área de 342,45 metros quadrados e
localizado na quadra circundada pelas citadas vias e pelas Ruas Cel. Joaquim Alves
Ferreira e Cerqueira César. Cadastrado nesta Municipalidade sob o nº 210 201 001.
Artigo 2º) — A área referida no artigo anterior destinar-se-á a Construção da
Unidade Básica de Saúde (UBS).
Artigo 3º) — A desapropriação a que se refere o artigo 1º desta Lei, é declarada
de caráter urgente, para efeito de imediata imissão de posse.
Artigo 4º) — As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, do orçamento vigente.
Artigo 5º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito Municinal
REGISTRADO. Publicado e arquivado no livro próprio, nesta data. <
Igarapava-SP., 09 de abril de 2.002.
GA NOVA 16, A,
se
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA PN
RUA CAP. VITORIANO MACHADO
FELICIANO
BARATA
CERQUEIRA CESAR
RUA CEL. JOAQUIM ALVES FERREIRA
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[4
CÓDIGO: 210.201.001
AREA. 342,45m2
RUS CAR ANTONO AUGUSTO MACIEL
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IGARAPAVA 08/04/2002”
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LAUDO DE AVALIAÇÃO
Aos oito (08) de abril (04) de dois mil e dois (2.002),
onde nos dirigimos em cumprimento a Portaria nº 397, de 23 de outubro de 2.001, e aí
sendo, sem dolo ou malícia, ódio ou afeição, procedemos a AVALIAÇÃO do seguinte
imóvel
a) O TERRENO situado nesta cidade, na Rua Cap.
Vitoriano Machado, lado par, esquina com a Rua Cap. Antonio Augusto Maciel,
medindo 18,40 metros (dezoito metros e quarenta centimetros), de frente para a
primeira via; 18,52 (dezoito metros e cinquenta e dois centímetros) no fundo, onde
confronta com Maria Augusta Guitarrara Nirschl, Paula Filomena Guitarrara Nirschl,
Margareth Guitarrara Nirschl Crozara, Celso Crozara, Ana Elisa Guitarrara Nirschl,
Maristela Guitarrara Nirschl Morais e Paulo César Morais, por 19,30 (dezenove metros
e trinta centímetros) do lado direito de quem da via olha para o imóvel, em
confrontação com Feliciano Barata Dias e 17,80 (dezessete metros e oitenta
centímetros), do lado esquerdo com a Rua Cap. Antonio Augusto Maciel, perfazendo
uma área de 342,45 metros quadrados e localizado na quadra circundada pelas citadas
- vias e pelas Ruas Cel. Joaquim Alves Ferreira e Cerqueira César. Cadastrado nesta
Municipalidade sob o nº 210 201 001.
Após observadas as formalidades legais, a Comissão
achou valer referida área a importância de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).
Nada mais havendo, encerramos o presente laudo de
avaliação, colocando-nos ao inteiro dispor para dirimir qúaisquer dúvidas ou prestar
esclarecimentos.
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