norma nº 75/2002

PREFEITURA MUNICIPAL Ri
DE IGARAPAVA
LEI Nº 075-DE:09.05.2002 —REFENO MUNICIPAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CEDER, EM COMODATO, A
ASSOCIAÇÃO DE EVANGELIZAÇÃO DA
RENOVAÇÃO CARISMÁTICA CATÓLICA,
O USO DO PRÉDIO LOCALIZADO NA
AVENIDA PEDRO JOSÉ DE ARAÚJO, Nº
315 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ENGº AGRº ANTONIO AUGUSTO GOBBI, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º) — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, em
regime de comodato, por 20 (vinte) anos, à ASSOCIAÇÃO DE EVANGELIZAÇÃO
DA RENOVAÇÃO CARISMÁTICA CATÓLICA (CNPJ. 60 239 639/0001-58), o uso
do imóvel localizado na Avenida Pedro José de Araújo, nº 315, com a área de 189,69
metros quadrados, cadastrado nesta municipalidade sob o nº O 190 209 001 0, para
o fim específico a que se destina.
Parágrafo Único: As taxas de água e esgoto e energia elétrica, ficarão a cargo
da Comodatária.
Artigo 2º) — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, nesta data.
Igarapava-SP., 09 de maio de 2.002.
Ce Eco
ARES,DE OLIVEIRA JUNIOR
Diretor de Dept” Serviços Administrs :