norma nº 1080/2022

Prefeitura Municipal
FLS: 161
de Igarapava
LEI Nº 1080 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O 
EXERCÍCIO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do 
Município de Igarapava, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 18.790,00 (Dezoito mil 
setecentos e noventa reais), destinados a REALIZAÇÃO DA CONTRAPARTIDA DE 
AQUISIÇÃO DE VEICULO, COM RECURSOS PRÓPRIO, referente Recursos Emenda 
no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) (Projeto Lei que já foi aprovado por 
Esta D. Câmara Municipal) o qual será executado com recurso do Ministério da Cidadania 
através da Secretaria Nacional de Assistência Social e Proteção Social Especial Média 
Complexidade dos serviços no Município de Igarapava-SP-, serviços do SUAS – CREAS, 
são serviços tipificados pela Assistência Social e atende pessoas e famílias em situação de 
vulnerabilidade social, a seguir: 
Órgão 02 – PODER EXECUTIVO 
Unidade 
Orçamentária 02.05- DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 
Unidade Executora 
02.05.01 – Fundo Munic. De Assistência Social 
08 - Assistência Social 
08 244 - Assistência Comunitária 
08 244 0120 - Assistência a População Carente 
Funcional 
Programática 
08 244 0120 2374 0000 – F.A.S. – PSE – SUAS Veiculo - 
CREAS - Contrapartida 
Elemento de Despesa 4.4.90.52.00 - Equip Mat. Permanente - 
Fonte 1 
Valor Total do Crédito R$. 18.790,00 
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata 
o art. 1º, decorrem de recursos da anulação parcial da dotação do orçamento vigente no 
termos do art 43, § 1º , III da Lei 4.320/64, a destinados a atender as despesas no valor de 
R$ 18.790,00 (Dezoito mil setecentos e noventa reais), com a REALIZAÇÃO DA 
CONTRAPARTIDA DE AQUISIÇÃO DE VEICULO, COM RECURSOS PRÓPRIO, 
custeio da Proteção Social Especial Média Complexidade dos serviços no Município de 
Igarapava-SP-, serviços do SUAS e CREAS, são serviços tipificados pela Assistência Social e 
atende pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social, referente aos Recursos Emenda 
no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) o qual será executado com recurso do 
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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Prefeitura Municipal
FLS: 162
de Igarapava
LEI Nº 1080 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 PREFEITO MUNICIPAL
Ministério da Cidadania através da Secretaria Nacional de Assistência Social , dos serviços do 
SUAS – CREAS, são serviços tipificados pela Assistência Social e atende a saber: 
Órgão 02 – PODER EXECUTIVO 
Unidade 
Orçamentária 02.03- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Unidade Executora 
02.03.02 – Divisão de Recursos Humanos 
04 - Administração 
04 122 - Administração Geral 
04 122 0076 – Manutenção Administração de Pessoal 
Funcional 
Programática 04 122 0076 2285 0000 – Manutenção Administração Pessoal 
Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ 
Fonte 1 
Valor Total do Crédito R$. 18.790,00 
Art. 3° - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 – Plano Plurianual –
PPA, Lei n° 999/2021 - Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2022 e Lei n° 
954/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2022. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA 
Aos dezenove de outubro de 2022 
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR 
Prefeito Municipal 
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro próprio, na data supra. 
GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES 
Chefe de Gabinete 
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